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Áreas do Direito

Direito Civil

Qual Recurso Cabível Contra Acórdão Unânime? Guia Prático por Cenários no CPC

Qual recurso cabível contra acórdão unânime é a dúvida prática que surge quando o tribunal profere decisão colegiada sem divergência. Nesses casos, o meio processual adequado pode servir tanto para corrigir vícios do julgamento quanto para impugnar a decisão, conforme o CPC e a Constituição Federal.

Fernanda Brandão

Direito Civil

Nulidades Absolutas: Conceito, Exemplos Práticos e Como Alegar em Juízo

Nulidades absolutas são vícios processuais graves que violam normas cogentes e interesses de ordem pública, comprometendo o devido processo legal. Em regra, podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo, mas a jurisprudência exige, cada vez mais, demonstração de prejuízo. No artigo, o advogado vê exemplos no CPP e no CPC e aprende a alegá-las na prática.

Fernanda Brandão

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