Áreas do Direito, Outras Multa LGPD: como a ANPD calcula sanções e avalia evidências de conformidade A Multa LGPD é uma das sanções administrativas aplicáveis pela ANPD diante de infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Sua incidência depende da gravidade, dos danos, da cooperação e das medidas corretivas adotadas. 16 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil, Sem categoria Vícios Redibitórios em M&A: responsabilidade do alienante e proteção contratual do comprador Os Vícios Redibitórios são defeitos ocultos preexistentes que tornam o ativo inadequado ao uso ou reduzem significativamente seu valor. 15 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Anatocismo em Contratos Bancários: teses revisionais, prova técnica e entendimento do STJ O Anatocismo é a incorporação de juros vencidos ao capital para incidência de novos juros. Nos contratos bancários, sua validade depende da legislação aplicável, da data da contratação e de pactuação expressa. 15 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Lei de Arbitragem em contratos empresariais: como estruturar cláusulas e decidir quando arbitrar A Lei de Arbitragem disciplina a resolução privada de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, com decisão vinculante proferida por árbitros. 14 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Direito Civil Tutela Provisória no CPC: como pedir urgência e evidência com técnica e prova A Tutela Provisória no CPC/2015 pode se fundar em urgência ou evidência e ser concedida de forma cautelar ou antecipada, inclusive em caráter antecedente ou incidental. 12 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Direito Trabalhista Dano Existencial no trabalho: como provar, diferenciar do dano moral e estimar valores com base no TST O Dano Existencial é o prejuízo relevante ao projeto de vida e ao convívio social e familiar do trabalhador, normalmente ligado a condutas como jornada excessiva ou assédio moral. 11 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Ação de Superendividamento: rito completo, documentos e estratégia até a audiência de conciliação global A ação de superendividamento exige uma leitura jurídica mais ampla do que a simples tentativa de renegociar dívidas vencidas. A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do ... 11 de junho de 2026 Fernanda Brandão