Direito Trabalhista Prazo do Recurso Ordinário Trabalhista: Como Contar e Evitar Intempestividade O prazo do recurso ordinário trabalhista é, em regra, de oito dias, previsto no art. 895 da CLT. A contagem ocorre em dias úteis, nos termos do art. 775, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 12 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Embargos de Declaração para Prequestionamento: Quando Usar e Como Evitar Inadmissibilidade Os embargos de declaração para prequestionamento são usados quando o acórdão deixa de enfrentar tese ou dispositivo relevante, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 11 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Trabalhista Quando Cabe Agravo de Petição na Execução Trabalhista: Cabimento, Requisitos e Erros Comuns Quando cabe agravo de petição é uma das dúvidas mais recorrentes na execução trabalhista. O agravo de petição é o recurso previsto no art. 897 da CLT para impugnar decisões proferidas na fase de execução trabalhista. 11 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Efeito Suspensivo da Apelação: Regra, Exceções e Como Pedir no CPC O efeito suspensivo da apelação impede a eficácia imediata da sentença, salvo exceções do art. 1.012. Nas hipóteses do §1º, pode ser concedido pelo relator se atendidos requisitos. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Fungibilidade Recursal: O Que É, Requisitos e Quando o Tribunal Aceita A fungibilidade recursal é o instituto que permite ao tribunal receber um recurso inadequado como se fosse o cabível. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Embargos de Declaração Interrompem Prazo Recursal? Entenda a Regra e as Exceções Os embargos de declaração são recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Prazo para Apelação Cível: Como Contar e Quais Exceções Mudam a Regra O prazo para apelação cível é, em regra, de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC, aplicado à apelação do art. 1.009. 9 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão