Áreas do Direito, Outras Multa LGPD: como a ANPD calcula sanções e avalia evidências de conformidade A Multa LGPD é uma das sanções administrativas aplicáveis pela ANPD diante de infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Sua incidência depende da gravidade, dos danos, da cooperação e das medidas corretivas adotadas. 16 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Anatocismo em Contratos Bancários: teses revisionais, prova técnica e entendimento do STJ O Anatocismo é a incorporação de juros vencidos ao capital para incidência de novos juros. Nos contratos bancários, sua validade depende da legislação aplicável, da data da contratação e de pactuação expressa. 15 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Lei de Arbitragem em contratos empresariais: como estruturar cláusulas e decidir quando arbitrar A Lei de Arbitragem disciplina a resolução privada de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, com decisão vinculante proferida por árbitros. 14 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Ação de Superendividamento: rito completo, documentos e estratégia até a audiência de conciliação global A ação de superendividamento exige uma leitura jurídica mais ampla do que a simples tentativa de renegociar dívidas vencidas. A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do ... 11 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Teses Jurídicas: como criar e atualizar com STF e STJ para usar em peças As Teses Jurídicas são enunciados argumentativos estruturados a partir de precedentes, que conectam fato relevante, fundamento decisório e consequência prática para orientar petições e pareceres. 9 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Precedentes Vinculantes: como aplicar no contencioso e ganhar previsibilidade na estratégia processual Os Precedentes Vinculantes são decisões e enunciados de observância obrigatória que padronizam a interpretação judicial e influenciam diretamente a estratégia processual. No Brasil, incluem súmulas vinculantes e temas de repercussão geral, além de decisões em IRDR e IAC, que devem ser incorporadas à tese, aos pedidos e à prova 9 de junho de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Garantia fidejussória em crédito bancário: fiança e aval, limites e riscos para o garantidor A Garantia fidejussória é a garantia pessoal prestada por terceiro para assegurar obrigação em operações bancárias e contratos empresariais, especialmente por fiança e aval. 6 de junho de 2026 Fernanda Brandão