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Áreas do Direito, Outras Teoria da Causa Madura: quando pedir que o tribunal julgue o mérito na própria apelação A Teoria da Causa Madura permite ao tribunal julgar imediatamente o mérito em determinadas hipóteses do artigo 1.013, §3º, do CPC quando o processo estiver em condições de julgamento. 18 de outubro de 2026 Fernanda Brandão
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