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Áreas do Direito, Outras Cessão de Recebíveis: como estruturar uma carteira juridicamente verificável A Cessão de Recebíveis é operação pela qual créditos decorrentes de contratos ou outras relações econômicas são transferidos a terceiro. 15 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Assédio Processual: quando a estratégia litigiosa ultrapassa os limites da defesa O Assédio Processual ocorre quando direitos de ação ou defesa são utilizados de maneira abusiva e coordenada, por meio de sucessivas medidas sem fundamentação idônea destinadas a desgastar a contraparte ou prolongar indevidamente o litígio. 11 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras PLD FT: como transformar política formal em controle regulatório efetivo A PLD FT reúne políticas, procedimentos e controles destinados a prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. 8 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras, Sem categoria Cláusula de Eleição de Foro: como escolher uma jurisdição que funcione quando o conflito começar A cláusula de eleição de foro permite às partes definir previamente onde determinadas controvérsias contratuais serão julgadas, observados os limites legais. No Brasil, a escolha deve atender aos requisitos do artigo 63 do CPC; em contratos internacionais, também incide o artigo 25. 4 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Amicus Curiae: quando vale disputar espaço na formação de um precedente O Amicus Curiae é a intervenção de pessoa, entidade ou órgão especializado destinado a contribuir tecnicamente em controvérsia relevante, específica ou socialmente repercussiva. 3 de setembro de 2026 Fernanda Brandão