Áreas do Direito, Outras PLD FT: como transformar política formal em controle regulatório efetivo A PLD FT reúne políticas, procedimentos e controles destinados a prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. 8 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Direito Civil Impenhorabilidade do Bem de Família: onde termina a proteção patrimonial A Impenhorabilidade do Bem de Família protege, em regra, o imóvel utilizado como residência contra execução por dívidas do proprietário. A Lei 8.009/1990 prevê exceções específicas, como determinadas dívidas ligadas ao próprio imóvel e fiança locatícia. 8 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras, Sem categoria Cláusula de Eleição de Foro: como escolher uma jurisdição que funcione quando o conflito começar A cláusula de eleição de foro permite às partes definir previamente onde determinadas controvérsias contratuais serão julgadas, observados os limites legais. No Brasil, a escolha deve atender aos requisitos do artigo 63 do CPC; em contratos internacionais, também incide o artigo 25. 4 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Direito Civil Tutela de Evidência: quando a qualidade da prova vale mais do que demonstrar urgência A Tutela de Evidência é a tutela provisória concedida independentemente de perigo de dano ou risco ao resultado útil quando presentes as hipóteses do artigo 311 do CPC. 4 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Amicus Curiae: quando vale disputar espaço na formação de um precedente O Amicus Curiae é a intervenção de pessoa, entidade ou órgão especializado destinado a contribuir tecnicamente em controvérsia relevante, específica ou socialmente repercussiva. 3 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Direito Civil Ação Civil Pública: como diagnosticar o risco coletivo antes de construir a defesa A Ação Civil Pública é instrumento coletivo utilizado para tutela de interesses difusos, coletivos e outros direitos legalmente protegidos. 3 de setembro de 2026 Fernanda Brandão
Áreas do Direito, Outras Open Finance: quais contratos precisam acompanhar a nova arquitetura de dados O Open Finance é o sistema regulado de compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros mediante consentimento do cliente e requisitos de segurança. 2 de setembro de 2026 Fernanda Brandão