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Câmara de Arbitragem: como escolher entre CAM-CCBC, FGV, CAMARB e ICC

A Câmara de Arbitragem é a instituição responsável por administrar o procedimento conforme seu regulamento, sem julgar diretamente o conflito.

Fernanda Brandão

Áreas do Direito, Direito Trabalhista

Layoff na prática: requisitos do art. 476-A, negociação coletiva e como escolher alternativa adequada à demissão em massa

O Layoff é a suspensão temporária do contrato prevista no art. 476-A da CLT, condicionada a convenção ou acordo coletivo, aquiescência do empregado e participação em curso de qualificação. Durante a suspensão, podem ser mantidos benefícios e pode haver ajuda compensatória, com risco de descaracterização se houver trabalho ou ausência de curso.

Fernanda Brandão

Legal Ops

Passivo contingente como ferramenta de gestão: decisões de caixa, preço e governança, não apenas relatório

O Passivo Contingente é peça central de gestão de risco jurídico quando o departamento precisa traduzir litígios em decisões financeiras e de negociação, especialmente em M&A. No CPC 25, a classificação entre provável, possível e remota orienta provisão e divulgação. A leitura deve combinar jurisprudência, fase processual e estratégia. Para gestores, melhora previsibilidade e governança.

Fernanda Brandão

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