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Recursos no Processo Civil: Guia Prático de Cabimento, Prazos e Requisitos no CPC Direito Civil Recursos no Processo Civil: Guia Prático de Cabimento, Prazos e Requisitos no CPC Os recursos no processo civil são meios previstos no CPC para impugnar decisões e buscar reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. 13 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão