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Precedentes Vinculantes: como aplicar no contencioso e ganhar previsibilidade na estratégia processual

Os Precedentes Vinculantes são decisões e enunciados de observância obrigatória que padronizam a interpretação judicial e influenciam diretamente a estratégia processual. No Brasil, incluem súmulas vinculantes e temas de repercussão geral, além de decisões em IRDR e IAC, que devem ser incorporadas à tese, aos pedidos e à prova

Fernanda Brandão

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