Direito Civil Efeito Suspensivo da Apelação: Regra, Exceções e Como Pedir no CPC O efeito suspensivo da apelação impede a eficácia imediata da sentença, salvo exceções do art. 1.012. Nas hipóteses do §1º, pode ser concedido pelo relator se atendidos requisitos. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Fungibilidade Recursal: O Que É, Requisitos e Quando o Tribunal Aceita A fungibilidade recursal é o instituto que permite ao tribunal receber um recurso inadequado como se fosse o cabível. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Embargos de Declaração Interrompem Prazo Recursal? Entenda a Regra e as Exceções Os embargos de declaração são recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Prazo para Apelação Cível: Como Contar e Quais Exceções Mudam a Regra O prazo para apelação cível é, em regra, de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC, aplicado à apelação do art. 1.009. 9 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Trabalhista Transcendência no Recurso de Revista: O Que É, Base Legal e Como Demonstrar no TST A transcendência no recurso de revista é o filtro previsto no art. 896-A da CLT pelo qual o TST verifica se a causa possui relevância econômica, política, social ou jurídica. 6 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Requisitos do Recurso Extraordinário: Guia de Admissibilidade no STF O recurso extraordinário é o recurso dirigido ao STF para discutir violação constitucional em decisão de última instância. 6 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Prazos Recursais no CPC e na CLT: Como funciona a contagem, Interrupção e Prazos Os prazos recursais são períodos legais para interpor ou responder recursos, contados conforme regras processuais do CPC ou da CLT, sendo decisivos para garantir a tempestividade e o conhecimento dos recursos. 5 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão