Petição de Exoneração de Alimentos na Maioridade: Guia Completo para Advogados Modelos de Documentos Petição de Exoneração de Alimentos na Maioridade: Guia Completo para Advogados A petição de exoneração de alimentos por maioridade é a ação usada para pedir ao Judiciário o fim da pensão quando o filho atinge a maioridade e já não demonstra necessidade. Com base na Súmula 358 do STJ e no Código Civil, o juiz só pode cancelar a obrigação após contraditório e análise das provas. 20 de novembro de 2025 Fernanda Brandão
Guia de Direito Imobiliário para Advogados: fundamentos, atuação e prática Notícias do Direito Guia de Direito Imobiliário para Advogados: fundamentos, atuação e prática O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis, como compra e venda, locação, condomínio, financiamento e regularização de propriedades. Para o advogado, essa área reúne alta demanda, grande variedade de contratos e ações e amplas oportunidades de atuação consultiva e contenciosa. 20 de novembro de 2025 Fernanda Brandão
Guia Divorcio Consensual para Advogados: judicial, extrajudicial, cláusulas essenciais e uso de IA jurídica Notícias do Direito Guia Divorcio Consensual para Advogados: judicial, extrajudicial, cláusulas essenciais e uso de IA jurídica O divórcio consensual é a forma de dissolução do casamento em que ambos os cônjuges concordam com o fim da união e com as principais consequências jurídicas, como partilha de bens, guarda e alimentos. Por haver acordo, o procedimento tende a ser mais simples e rápido, podendo ocorrer em juízo ou por escritura pública em cartório. 19 de novembro de 2025 Fernanda Brandão
Nulidades Processuais: Guia Prático para identificar, classificar e alegar vícios no CPC e no CPP Notícias do Direito Nulidades Processuais: Guia Prático para identificar, classificar e alegar vícios no CPC e no CPP As nulidades processuais são sanções previstas em lei para invalidar atos praticados com vícios relevantes, capazes de comprometer a eficácia do procedimento ou violar garantias como contraditório e ampla defesa. Em regra, a nulidade só é reconhecida quando há demonstração de prejuízo concreto, respeitando o princípio pas de nullité sans grief. 19 de novembro de 2025 Fernanda Brandão
Guia sobre Contestação: prazos, estrutura, estratégia e uso da IA na prática do advogado Modelos de Documentos Guia sobre Contestação: prazos, estrutura, estratégia e uso da IA na prática do advogado A contestação é a principal resposta do réu à petição inicial. Nela, o réu apresenta preliminares, rebate os fatos narrados pelo autor, expõe seus fundamentos jurídicos e indica provas, conforme os arts. 335 a 342 do CPC e o art. 847 da CLT. Uma boa contestação evita revelia, organiza a defesa e aumenta as chances de êxito. 18 de novembro de 2025 Fernanda Brandão
Modelo Aditamento da Inicial: Guia Completo com exemplos, prazos e uso de IA jurídica Modelos de Documentos Modelo Aditamento da Inicial: Guia Completo com exemplos, prazos e uso de IA jurídica O aditamento da petição inicial é o ato pelo qual o autor complementa ou altera o pedido ou a causa de pedir da inicial, com base no art. 329 do CPC. Em regra, pode ser feito até a citação do réu, ou, depois disso, até o saneamento, com consentimento da parte contrária e respeito ao contraditório. 18 de novembro de 2025 Fernanda Brandão
Embargos de Terceiro: Guia Prático com Jurisprudência atualizada Notícias do Direito Embargos de Terceiro: Guia Prático com Jurisprudência atualizada Embargos de terceiro são a medida processual usada por quem, não sendo parte no processo, tem seu bem atingido por penhora, sequestro ou arresto indevido. Este guia explica os requisitos legais do art. 674 do CPC, prazos, legitimidade e automação na Cria.AI. 17 de novembro de 2025 Fernanda Brandão