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Súmula 83 do STJ: Aplicação e Implicações para Advogados

A Súmula 83 do STJ estabelece que não se conhece do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Isso reforça a importância da uniformização da jurisprudência e impacta diretamente a admissibilidade de recursos especiais.

28 de outubro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Penal

Lei de Prisão Temporária: Guia Completo para Advogados

A prisão temporária é uma medida cautelar processual prevista na Lei nº 7.960/1989 que permite a privação da liberdade durante investigações de crimes específicos, por prazo determinado e mediante requisitos rigorosos. Compreender seus fundamentos e aplicações é crucial para advogados que atuam no contencioso penal.

28 de outubro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Civil

Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Guia Completo para Advogados

O que é Impugnação ao Cumprimento de Sentença? Definição e Finalidade A impugnação ao cumprimento de sentença, é o instrumento jurídico que assegura ...

27 de outubro de 2025

Fernanda Brandão

Outras

Lei 8.245/91: Guia Completo da Lei do Inquilinato para Advogados

O que é a Lei 8.245/91? A Lei 8.245/91, chamada de Lei do Inquilinato, regula a locação de imóveis urbanos e estabelece direitos e deveres para locadores ...

27 de outubro de 2025

Fernanda Brandão

Produtividade

“Concluso para Decisão”: O Que Significa e Quais Desafios Envolve

O Que Significa “Concluso para Decisão” no Processo Judicial? Definição e Contexto Histórico A expressão “concluso para decisão”, indica que o processo está ...

24 de outubro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Civil

Comunhão Universal de Bens: guia prático completo

A comunhão universal de bens, é o regime mais abrangente previsto no Código Civil brasileiro. Nesse modelo, todo o patrimônio do casal se une, criando ...

24 de outubro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Penal

Memoriais no Processo Penal: Guia essencial para advogados criminais

Os memoriais no processo penal, representam a última oportunidade para convencer o juiz antes da sentença. Essa peça escrita resume fatos, provas e ...

23 de outubro de 2025

Fernanda Brandão

Tecnologia Jurídica: O Que É, Onde Aplicar e Como Escolher Ferramentas Com Segurança

A Tecnologia Jurídica é o uso de ferramentas digitais para apoiar rotinas do Direito, como gestão de processos, controle de prazos, automação de documentos e pesquisa.

Súmula 83 do STJ: Aplicação e Implicações para Advogados

Lei de Prisão Temporária: Guia Completo para Advogados

Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Guia Completo para Advogados

Lei 8.245/91: Guia Completo da Lei do Inquilinato para Advogados

“Concluso para Decisão”: O Que Significa e Quais Desafios Envolve

Comunhão Universal de Bens: guia prático completo

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