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Notícias do Direito

Comunhão Parcial de Bens: Regras, Exceções, Prova e Impactos na Partilha

A comunhão parcial de bens é o regime em que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, com exceções legais.

Fernanda Brandão

Notícias do Direito

Salvo-Conduto no Habeas Corpus Preventivo: Conceito, Requisitos e Modelos para Advogados

Salvo-conduto é a ordem judicial, normalmente concedida em habeas corpus preventivo, que protege a liberdade de locomoção do paciente diante de risco concreto de prisão ou coação ilegal. No guia, o advogado aprende quando cabe o salvo-conduto, vê exemplos atuais, especialmente em cannabis medicinal, e acessa modelo prático de petição.

Fernanda Brandão

Modelos de Documentos

Modelo de Exceção de Incompetência Relativa: Guia Atualizado para Advogados

A exceção de incompetência relativa é o meio pelo qual o réu questiona a competência territorial do juízo, evitando a prorrogação da competência quando a arguição é feita no momento adequado. No guia, o advogado encontra explicação prática, modelos comentados (cível e trabalhista) e o passo a passo para montar a peça com a Cria.AI.

Fernanda Brandão

Modelos de Documentos

Modelo de Ação de Benefício por Incapacidade: Guia Prático para Advogados

A ação de benefício por incapacidade é a demanda previdenciária proposta para conceder ou restabelecer auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente quando o INSS nega ou cessa o benefício. Na prática, exige análise do CNIS, laudos médicos, requisitos legais e uma petição inicial bem estruturada para orientar a prova pericial judicial.

Fernanda Brandão

Notícias do Direito

Erro de Tipo no Direito Penal: conceito, espécies e efeitos práticos

O erro de tipo no Direito Penal ocorre quando o agente tem falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. Conforme o art. 20 do Código Penal, ele pode excluir o dolo e, em alguns casos, a culpa. Dominar o erro de tipo é essencial para formular teses defensivas e responder questões de OAB e concursos.

Fernanda Brandão

Modelos de Documentos

Representação Criminal: o que é, quando cabe e modelo de peça com a Cria.AI

Representação criminal é a manifestação de vontade da vítima, ou de quem a represente, para permitir que o Ministério Público promova a ação penal pública condicionada em determinados crimes, dentro de prazo legal e com possibilidade de retratação antes da denúncia, garantindo o exercício válido da pretensão punitiva estatal.

Fernanda Brandão

Modelos de Documentos

Modelo de Execução de Alimentos: Guia Completo para escolher o rito e cobrar pensões em atraso

Execução de alimentos é o procedimento judicial voltado a cobrar pensões alimentícias em atraso, com ritos específicos previstos no CPC/2015, como prisão civil e penhora de bens. O credor pode exigir parcelas vencidas e, em certas hipóteses, vincendas, escolhendo o rito mais eficaz para garantir o sustento do alimentando.

Fernanda Brandão

Modelos de Documentos

Modelo de Relaxamento de Prisão: Guia Prático para Advogados Criminais

Relaxamento de prisão é a medida pela qual o juiz determina a soltura imediata de alguém preso ilegalmente, com base no art. 5º, LXV, da Constituição e nas regras do Código de Processo Penal. Diferencia-se da revogação da preventiva e da liberdade provisória porque reage à própria ilegalidade da prisão, não apenas à sua conveniência.

Fernanda Brandão

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