Direito Civil Lei 9.099/95: O Que É, Como Funciona e Como Atuam os Juizados Especiais A Lei 9.099/95 institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com rito orientado pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 20 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Art. 1.658 do Código Civil: Comunhão Parcial de Bens, Regras e Exceções O art. 1.658 define a comunhão parcial: comunicam-se bens adquiridos na constância. Aplica-se na partilha, com exceções do art. 1.659 e hipóteses do art. 1.660, úteis à prova. 19 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Prazo de Contestação no CPC: Termo Inicial, Contagem em Dias Úteis e Principais Armadilhas O prazo de contestação no CPC é de 15 dias e depende do termo inicial do art. 335, vinculado à audiência, ao pedido de cancelamento ou à citação do art. 231, com contagem em dias úteis. 15 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Qual Recurso Cabível Contra Acórdão Unânime? Guia Prático por Cenários no CPC Qual recurso cabível contra acórdão unânime é a dúvida prática que surge quando o tribunal profere decisão colegiada sem divergência. Nesses casos, o meio processual adequado pode servir tanto para corrigir vícios do julgamento quanto para impugnar a decisão, conforme o CPC e a Constituição Federal. 15 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Trabalhista A Empresa é Obrigada a Fornecer Alimentação? Entenda o que diz a CLT A CLT garante intervalo para refeição, mas a empresa só deve fornecer alimentação se houver previsão em CCT, ACT ou contrato. Saiba o que dizem a CLT e a NR-24. 14 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Trabalhista NR-1 (Norma Regulamentadora 1): O que é, GRO/PGR e o que muda em 2026 A NR 1 é a norma que define as bases do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo que as empresas identifiquem, avaliem e controlem perigos no ambiente de trabalho. 12 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Venda de Terreno: Checklist Jurídico Completo para uma Negociação Segura A venda de terreno exige sequência jurídica clara: matrícula atualizada, contrato, escritura pública, pagamento do ITBI e registro no Cartório de Imóveis. O advogado deve evitar riscos como ônus reais, inventário pendente ou loteamento irregular. 18 de dezembro de 2025 Fernanda Brandão