Recurso Contra Decisão Interlocutória: Quando Cabe Agravo e Quando a Discussão Fica Para a Apelação Direito Civil Recurso Contra Decisão Interlocutória: Quando Cabe Agravo e Quando a Discussão Fica Para a Apelação A decisão interlocutória é pronunciamento judicial decisório que não constitui sentença. Em regra, é impugnável por agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, admitida mitigação quando houver urgência. 12 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Prazo do Recurso Ordinário Trabalhista: Como Contar e Evitar Intempestividade Direito Trabalhista Prazo do Recurso Ordinário Trabalhista: Como Contar e Evitar Intempestividade O prazo do recurso ordinário trabalhista é, em regra, de oito dias, previsto no art. 895 da CLT. A contagem ocorre em dias úteis, nos termos do art. 775, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 12 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Embargos de Declaração para Prequestionamento: Quando Usar e Como Evitar Inadmissibilidade Direito Civil Embargos de Declaração para Prequestionamento: Quando Usar e Como Evitar Inadmissibilidade Os embargos de declaração para prequestionamento são usados quando o acórdão deixa de enfrentar tese ou dispositivo relevante, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 11 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Quando Cabe Agravo de Petição na Execução Trabalhista: Cabimento, Requisitos e Erros Comuns Direito Trabalhista Quando Cabe Agravo de Petição na Execução Trabalhista: Cabimento, Requisitos e Erros Comuns Quando cabe agravo de petição é uma das dúvidas mais recorrentes na execução trabalhista. O agravo de petição é o recurso previsto no art. 897 da CLT para impugnar decisões proferidas na fase de execução trabalhista. 11 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Efeito Suspensivo da Apelação: Regra, Exceções e Como Pedir no CPC Direito Civil Efeito Suspensivo da Apelação: Regra, Exceções e Como Pedir no CPC O efeito suspensivo da apelação impede a eficácia imediata da sentença, salvo exceções do art. 1.012. Nas hipóteses do §1º, pode ser concedido pelo relator se atendidos requisitos. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Fungibilidade Recursal: O Que É, Requisitos e Quando o Tribunal Aceita Direito Civil Fungibilidade Recursal: O Que É, Requisitos e Quando o Tribunal Aceita A fungibilidade recursal é o instituto que permite ao tribunal receber um recurso inadequado como se fosse o cabível. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Embargos de Declaração Interrompem Prazo Recursal? Entenda a Regra e as Exceções Direito Civil Embargos de Declaração Interrompem Prazo Recursal? Entenda a Regra e as Exceções Os embargos de declaração são recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão