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Notícias do Direito

Comunhão Parcial de Bens: Regras, Exceções, Prova e Impactos na Partilha

A comunhão parcial de bens é o regime em que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, com exceções legais.

Fernanda Brandão

Notícias do Direito

Qual Recurso Cabível Contra Acórdão Unânime? Guia Prático por Cenários no CPC

Qual recurso cabível contra acórdão unânime é a dúvida prática que surge quando o tribunal profere decisão colegiada sem divergência. Nesses casos, o meio processual adequado pode servir tanto para corrigir vícios do julgamento quanto para impugnar a decisão, conforme o CPC e a Constituição Federal.

Fernanda Brandão

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