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Modelo de Relaxamento de Prisão: Guia Prático para Advogados Criminais

Relaxamento de prisão é a medida pela qual o juiz determina a soltura imediata de alguém preso ilegalmente, com base no art. 5º, LXV, da Constituição e nas regras do Código de Processo Penal. Diferencia-se da revogação da preventiva e da liberdade provisória porque reage à própria ilegalidade da prisão, não apenas à sua conveniência.

26 de novembro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Civil

Dilação de Prazo: o que é, quando cabe e como pedir no CPC/2015

Dilação de prazo é a prorrogação, pelo juiz, de um prazo processual ainda em curso, de ofício ou a pedido da parte, quando houver justificativa idônea e respeito aos limites do CPC/2015. Serve para evitar prejuízos quando o tempo originalmente fixado é insuficiente, sem transformar o processo em manobra protelatória.

26 de novembro de 2025

Fernanda Brandão

Inteligência Artificial no Direito

Petição Inicial com Inteligência Artificial: como usar IA na redação das suas petições

Petição inicial com inteligência artificial é a peça processual redigida com apoio de uma IA jurídica treinada em direito brasileiro, capaz de sugerir fundamentos, organizar fatos e indicar jurisprudência atualizada. Apesar disso, a autoria e a responsabilidade permanecem sempre com o advogado, que revisa, personaliza e valida o conteúdo antes do protocolo.

25 de novembro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Trabalhista

Modelo Mandado de Segurança Trabalhista: Quando Cabe, Requisitos e Petição Comentada

Mandado de segurança trabalhista é a ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo, com prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade na Justiça do Trabalho, quando não houver recurso próprio cabível. Em geral, é utilizado para enfrentar decisões que geram dano de difícil reparação, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.

25 de novembro de 2025

Fernanda Brandão

Inteligência Artificial no Direito

Isonomia e IA no Direito: desafios para preservar a igualdade

A discriminação algorítmica ocorre quando sistemas de inteligência artificial produzem decisões ou recomendações que tratam grupos em situação equivalente de forma injustificadamente desigual. No Direito, isso pode violar o princípio da isonomia e normas como a LGPD e as resoluções do CNJ sobre IA, exigindo transparência, revisão humana e mitigação de vieses.

24 de novembro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Civil

Modelo de Desistência da Ação: Guia para Advogados

A desistência da ação é o ato pelo qual o autor pede ao juiz a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015. O pedido se submete às regras sobre anuência do réu, fase processual e pagamento de custas e honorários, especialmente previstas nos arts. 485, 90 e 775 do código.

24 de novembro de 2025

Fernanda Brandão

Direito Penal

Notícia-Crime Modelo: Guia Completo para Advogados

Notícia-crime é a comunicação de um fato aparentemente criminoso à autoridade competente, como polícia ou Ministério Público, para que avalie a instauração de inquérito ou outra medida de persecução penal. Ela não se confunde com queixa-crime, denúncia ou representação e serve para provocar a atuação estatal em casos de suspeita de crime.

21 de novembro de 2025

Fernanda Brandão

Homologação de Sentença Estrangeira: como evitar atrasos no reconhecimento pelo STJ

A Homologação de Sentença Estrangeira é o procedimento perante o STJ destinado a permitir que determinada decisão proferida no exterior produza efeitos no Brasil.

Modelo de Relaxamento de Prisão: Guia Prático para Advogados Criminais

Dilação de Prazo: o que é, quando cabe e como pedir no CPC/2015

Petição Inicial com Inteligência Artificial: como usar IA na redação das suas petições

Modelo Mandado de Segurança Trabalhista: Quando Cabe, Requisitos e Petição Comentada

Isonomia e IA no Direito: desafios para preservar a igualdade

Modelo de Desistência da Ação: Guia para Advogados

Notícia-Crime Modelo: Guia Completo para Advogados

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