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Inteligência Artificial no Direito

Tecnologia Jurídica: O Que É, Onde Aplicar e Como Escolher Ferramentas Com Segurança

A Tecnologia Jurídica é o uso de ferramentas digitais para apoiar rotinas do Direito, como gestão de processos, controle de prazos, automação de documentos e pesquisa.

Fernanda Brandão

Direito Penal

Notícia-Crime Modelo: Guia Completo para Advogados

Notícia-crime é a comunicação de um fato aparentemente criminoso à autoridade competente, como polícia ou Ministério Público, para que avalie a instauração de inquérito ou outra medida de persecução penal. Ela não se confunde com queixa-crime, denúncia ou representação e serve para provocar a atuação estatal em casos de suspeita de crime.

Fernanda Brandão

Direito Trabalhista

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista: Guia Completo para Advogados

A ação rescisória trabalhista é a medida ajuizada diretamente no tribunal para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado. Seu cabimento segue as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, com prazo decadencial de 2 anos e, em regra, depósito prévio de 20% previsto no art. 836 da CLT, salvo hipóteses de dispensa.

Fernanda Brandão

Direito Civil

Petição de Exoneração de Alimentos na Maioridade: Guia Completo para Advogados

A petição de exoneração de alimentos por maioridade é a ação usada para pedir ao Judiciário o fim da pensão quando o filho atinge a maioridade e já não demonstra necessidade. Com base na Súmula 358 do STJ e no Código Civil, o juiz só pode cancelar a obrigação após contraditório e análise das provas.

Fernanda Brandão

Direito Civil

Guia de Direito Imobiliário para Advogados: fundamentos, atuação e prática

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis, como compra e venda, locação, condomínio, financiamento e regularização de propriedades. Para o advogado, essa área reúne alta demanda, grande variedade de contratos e ações e amplas oportunidades de atuação consultiva e contenciosa.

Fernanda Brandão

Direito Civil

Guia Divorcio Consensual para Advogados: judicial, extrajudicial, cláusulas essenciais e uso de IA jurídica

O divórcio consensual é a forma de dissolução do casamento em que ambos os cônjuges concordam com o fim da união e com as principais consequências jurídicas, como partilha de bens, guarda e alimentos. Por haver acordo, o procedimento tende a ser mais simples e rápido, podendo ocorrer em juízo ou por escritura pública em cartório.

Fernanda Brandão

Direito Civil

Nulidades Processuais: Guia Prático para identificar, classificar e alegar vícios no CPC e no CPP

As nulidades processuais são sanções previstas em lei para invalidar atos praticados com vícios relevantes, capazes de comprometer a eficácia do procedimento ou violar garantias como contraditório e ampla defesa. Em regra, a nulidade só é reconhecida quando há demonstração de prejuízo concreto, respeitando o princípio pas de nullité sans grief.

Fernanda Brandão

Direito Civil

Guia sobre Contestação: prazos, estrutura, estratégia e uso da IA na prática do advogado

A contestação é a principal resposta do réu à petição inicial. Nela, o réu apresenta preliminares, rebate os fatos narrados pelo autor, expõe seus fundamentos jurídicos e indica provas, conforme os arts. 335 a 342 do CPC e o art. 847 da CLT. Uma boa contestação evita revelia, organiza a defesa e aumenta as chances de êxito.

Fernanda Brandão

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