Modelo de Agravo em Recurso Especial: guia completo e petição gratuita

O que é o Agravo em Recurso Especial?

O modelo de agravo em recurso especial, é uma ferramenta processual essencial para destrancar o Recurso Especial inadmitido pelo tribunal de origem.

Previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), o agravo garante, desse modo, o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre que o tribunal local impede a subida do recurso.

Em termos práticos, o agravo em recurso especial busca demonstrar, de forma objetiva, que o Recurso Especial preenche todos os pressupostos de admissibilidade.

Assim, o advogado deve afastar fundamentos como a suposta ausência de violação de lei federal, a inexistência de prequestionamento ou, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ.

Dessa maneira, o agravo assegura o duplo grau de jurisdição e, ao mesmo tempo, preserva o direito de acesso à instância superior.

Fundamento legal e histórico do instituto

O agravo em recurso especial surgiu, inicialmente, como substituto do antigo agravo de instrumento, previsto no art. 544 do CPC/1973.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, o novo CPC consolidou o procedimento no art. 1.042, tornando-o, portanto, mais célere, eficiente e racional.

De acordo com a nova sistemática processual, o recurso é dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que decidirá sobre a admissibilidade.

Caso o seguimento seja negado, cabe ao recorrente interpor o agravo diretamente ao STJ, garantindo a apreciação superior.

Além disso, o princípio da dialeticidade recursal rege todo o procedimento. Isso significa que o agravante deve impugnar, de maneira específica, clara e devidamente fundamentada, todos os pontos da decisão agravada.

Caso contrário, o descumprimento desse dever processual conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento do agravo, conforme inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Entre os precedentes mais relevantes, destaca-se o AgInt no AREsp 1.799.837/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, em que o Tribunal reafirmou expressamente a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Nesse contexto, o julgamento consolidou o entendimento de que alegações genéricas não satisfazem o dever de dialeticidade, reforçando a importância de uma argumentação técnica, direta e devidamente estruturada.

Quando cabe o Agravo segundo o art. 1.042 do CPC

O agravo em recurso especial é cabível sempre que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal nega seguimento ao Recurso Especial, seja por vícios formais, ausência de pressupostos ou aplicação de súmulas impeditivas.

Assim, esse instrumento processual permite que o advogado garanta a análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a negativa de admissibilidade na instância de origem.

De acordo com o art. 1.042, caput, do CPC, o agravo deve ser interposto perante o tribunal de origem, mas será, posteriormente, remetido ao STJ.

Além disso, o prazo para a interposição é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Desse modo, a observância do prazo e da forma correta é indispensável para evitar a preclusão e garantir o regular processamento do recurso.

Hipóteses de cabimento

O agravo em recurso especial é admitido, entre outras hipóteses, quando o tribunal local incorre em erro ao aplicar entendimentos sumulados ou interpretações restritivas.

Assim, cabe a interposição do agravo, por exemplo, quando:

• O tribunal aplica indevidamente as Súmulas 7/STJ, 83/STJ ou 284/STF;
• Há equívoco na análise dos requisitos formais do Recurso Especial;
• O tribunal entende, de forma incorreta, que não existe divergência jurisprudencial;
• Ou, ainda, quando a decisão de inadmissão impede o acesso ao STJ por razões meramente formais.

Por outro lado, o agravo não é cabível quando a inadmissão do recurso especial se fundamenta em precedente repetitivo, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC.

Nesses casos, o meio processual correto é o agravo interno, que deve ser apresentado diretamente no tribunal de origem.

Dessa forma, o advogado evita o chamado erro grosseiro, já que o uso inadequado do recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Exemplo prático do STJ

No AgInt no AREsp 2.054.503/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, o Superior Tribunal de Justiça reforçou a importância da observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Nesse julgamento, o Tribunal entendeu que o agravante, ao deixar de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no ponto relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, incorreu em vício formal insanável.

Assim, o STJ aplicou a Súmula 182/STJ, concluindo pelo não conhecimento do agravo. Desse modo, o precedente reafirma que o modelo de agravo em recurso especial exige argumentação técnica e precisa, voltada diretamente aos fundamentos da decisão agravada.

Somente assim o advogado garante a efetiva análise do recurso e o destrancamento do Recurso Especial no STJ.

Requisitos formais e prazos

A correta elaboração do modelo de agravo em recurso especial exige atenção absoluta aos requisitos legais e formais previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Estrutura mínima da petição

Para evitar o não conhecimento do recurso, o advogado deve observar a seguinte estrutura:

• Endereçamento: ao Presidente do Tribunal de origem;
• Qualificação das partes e indicação do número do processo;
• Exposição dos fatos e da decisão agravada;
• Demonstração do cabimento, com impugnação específica dos fundamentos da inadmissão;
• Indicação expressa dos dispositivos legais violados;
• Prova do preparo e recolhimento das custas;
• Pedido de reforma para que o STJ conheça do Recurso Especial.

Prazos processuais

O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, conforme estabelece o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse período, o advogado deve preparar a petição com extremo cuidado, garantindo o cumprimento de todos os requisitos formais exigidos pela lei.

Além disso, é indispensável anexar a cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das peças obrigatórias listadas no art. 1.042, §1º, do CPC, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Ademais, a ausência de qualquer documento essencial pode comprometer a regularidade do agravo e impedir sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Outro ponto crucial diz respeito à fundamentação. O advogado deve redigir o modelo de agravo em recurso especial de forma técnica e objetiva, evitando a repetição de argumentos genéricos.

Nesse sentido, a Súmula 182/STJ dispõe de maneira clara:

“É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

Desse modo, fica evidente que o princípio da dialeticidade recursal deve ser rigorosamente observado.

Em diversos precedentes, como o AgInt no AREsp 1.799.837/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin e o AgInt no AREsp 2.054.503/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, o STJ reafirmou que a ausência de impugnação específica, bem como a mera reprodução literal de argumentos anteriores, constitui vício formal grave.

Portanto, o agravo deve demonstrar, com clareza e técnica, o desacerto da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Somente assim o advogado assegura a admissibilidade do recurso e evita o não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Passo a passo para elaborar a peça

Elaborar um modelo de agravo em recurso especial, exige precisão técnica e linguagem direta.

Portanto, a petição deve evidenciar o desacerto da decisão que barrou o Recurso Especial e além disso, demonstrar que todos os requisitos legais estão cumpridos.

Inicialmente, é crucial identificar o fundamento da inadmissão. Muitas vezes, o tribunal local nega seguimento com base nas Súmulas 7 ou 83 do STJ ou, ainda, na falta de prequestionamento.

Assim, o modelo de agravo em recurso especial precisa mostrar que a decisão recorrida enfrentou a matéria federal e que, desse modo, não há necessidade de reexame de provas.

Em seguida, o advogado deve reproduzir trechos relevantes do acórdão recorrido, apontando, de forma objetiva, a divergência com precedentes do STJ.

Desse modo, convém citar estrategicamente os dispositivos legais violados, pois, desse modo, o texto comprova a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial.

Ademais, o modelo de agravo em recurso especial deve organizar a argumentação por temas, com transições claras, e confrontar, ponto a ponto, a motivação da decisão agravada.

Assim, a peça reforça a impugnação específica e afasta alegações genéricas, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Por fim, é indispensável pedir expressamente o destrancamento do recurso. Como o agravo possui natureza instrumental, ele serve, precisamente, para permitir que o STJ analise o mérito do Recurso Especial.

Com isso, a petição deve demonstrar, com nitidez, que o recorrente atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, garantindo, consequentemente, a admissibilidade.

Portanto, pós redigir e revisar o modelo de agravo em recurso especial, o advogado deve protocolar a petição no Tribunal de origem, que encaminhará o processo ao Superior Tribunal de Justiça.

Nesse momento, é importante verificar se o sistema confirmou o envio e se o arquivo foi devidamente anexado.

Demonstração de violação à lei federal ou divergência jurisprudencial

O núcleo do modelo de agravo em recurso especial está na demonstração de que houve violação à lei federal ou divergência jurisprudencial.

Por essa razão, a fundamentação deve ser direta, técnica e amparada em precedentes recentes do STJ, garantindo credibilidade e aderência ao caso concreto.

No AgInt no AREsp 1.799.837/SP, o Ministro Herman Benjamin ressaltou que alegações genéricas de inconformismo não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal.

Assim, o advogado precisa identificar com precisão quais fundamentos da decisão agravada merecem reforma e explicar, de forma objetiva, por que há violação à lei federal ou divergência de entendimento.

Além disso, o STJ enfatizou que a impugnação tardia, feita apenas em agravo interno, não corrige a deficiência inicial.

O mesmo entendimento aparece no AgInt no AREsp 2.054.503/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, no qual a Corte aplicou a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, reafirmando a necessidade de impugnação específica e tempestiva.

Desse modo, esses precedentes funcionam como alerta aos advogados: o agravo em recurso especial deve conter argumentação direcionada e linguagem técnica.

Portanto, o uso de expressões vagas, sem indicar o ponto exato de discordância, leva ao não conhecimento do recurso e, consequentemente, ao desperdício de tempo processual.

Em síntese, quanto mais objetiva e fundamentada for a exposição das violações e divergências, maiores são as chances de destrancar o Recurso Especial e assegurar que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito da controvérsia.

Modelo de Agravo em Recurso Especial

A seguir, um modelo de agravo em recurso especial, realizado pelo nosso sistema e atualizado conforme o CPC/2015, estruturado de forma enxuta e estratégica, pronto para adaptação:

Modelo Geral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
(Art. 1.042 do CPC)

Processo nº: [número do processo]
Origem: [Tribunal de Justiça ou TRF – ex: TJ/SP]
Agravante: [nome da parte agravante]
Agravado: [nome da parte agravada]

[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto nos autos da ação em epígrafe, pelas razões que passa a expor:

I – TEMPESTIVIDADE

A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi publicada em [data]. O presente Agravo é interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.042, §1º, do CPC. Assim, é tempestivo.

II – BREVE SÍNTESE DO CASO

Trata-se de ação [natureza da ação – ex: de indenização por danos morais], em que foi proferido acórdão pela [nome do Tribunal] que manteve a decisão de [resumo do conteúdo da decisão].

Inconformado, o Agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a” e/ou “c” da Constituição Federal, por violação ao art. [citar dispositivo violado], bem como por divergência jurisprudencial.

Entretanto, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, sob o argumento de que [resumo do fundamento da negativa, ex: ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas – Súmula 7/STJ etc.].

Com a devida vênia, tal decisão não se sustenta, como se demonstrará a seguir.

III – DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO

1. Da violação ao art. 105, III, “a”, da CF/88

O acórdão recorrido violou diretamente o disposto no art. [indicar dispositivo legal], ao [explicar sucintamente como o dispositivo foi violado]. A matéria é exclusivamente de direito e foi devidamente debatida e decidida no Tribunal de origem, estando, portanto, prequestionada.

Não se trata de reexame de provas, mas de interpretação equivocada de norma federal, circunstância que autoriza o processamento do Recurso Especial.

2. Da divergência jurisprudencial (art. 105, III, “c”, da CF/88)

Além disso, há evidente divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e decisões proferidas por outras Turmas do STJ. Junta-se, para tanto, jurisprudência paradigma em hipóteses análogas, demonstrando a divergência quanto à interpretação do mesmo dispositivo legal.

IV – DO EFEITO DEVOLUTIVO E DO PEDIDO DE SUBIDA

Nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC, requer-se que, superado o juízo negativo de admissibilidade, o próprio Recurso Especial seja analisado por esta Corte, com o devido julgamento do mérito.

V – PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. O conhecimento e provimento deste Agravo, a fim de que seja reformada a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial;
2. Superada essa etapa, requer-se o julgamento do Recurso Especial, com a consequente reforma do acórdão recorrido;
3. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Cidade-UF], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [número]

Esse modelo de agravo em recurso especial, pode ser facilmente ajustado conforme a matéria em discussão, bastando incluir os dados das partes, a decisão agravada e os fundamentos específicos que demonstram a necessidade de reforma.

Assim, o advogado deve estruturar a petição com foco na violação de lei federal ou na divergência jurisprudencial, evitando repetições desnecessárias e apresentando fundamentos sólidos e atualizados.

Dessa forma, o modelo de agravo em recurso especial ganha força persuasiva e aumenta as chances de conhecimento do recurso pelo STJ, garantindo uma atuação mais estratégica e eficiente.

Modelo de Agravo em Recurso Especial: guia completo e petição gratuita

Jurisprudência relevante do STJ

Nesse contexto, a jurisprudência recente confirma a rigidez do STJ com relação ao cumprimento do princípio da dialeticidade. Entre os precedentes mais citados, estão:

• AgInt no AREsp 1.799.837/SP, Rel. Min. Herman Benjamin (10/05/2021) – reafirmou que o agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
• AgInt no AREsp 2.054.503/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães (16/05/2022) – decidiu que repetir argumentos anteriores ou formular alegações genéricas viola o art. 1.021, § 1º, do CPC.
• AgInt no AREsp 1.475.567/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro (19/09/2019) – confirmou a aplicação da Súmula 182/STJ e a necessidade de fundamentação clara e específica.

Esses julgados consolidam o entendimento de que a impugnação deve ser direta, objetiva e fundamentada em lei federal, sob pena de o agravo não ser sequer conhecido.

Além disso, a Corte reforça que o novo CPC, ao exigir impugnação específica (art. 1.021, § 1º), não adotou formalismo excessivo, mas buscou garantir a efetividade recursal e evitar recursos protelatórios.

Erros comuns e como evitar

Mesmo advogados experientes cometem falhas que inviabilizam o modelo de agravo em recurso especial. As mais recorrentes são:

• Não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada;
• Repetir as mesmas razões do Recurso Especial;
• Omitir a indicação dos artigos de lei violados;
• Deixar de anexar cópias essenciais previstas no art. 1.042, § 1º, do CPC;
• Perder o prazo de 15 dias úteis;
• Formular pedidos genéricos, sem demonstrar o erro de admissibilidade.

Evitar esses deslizes, assegura o conhecimento do agravo e aumenta as chances de êxito no STJ, por isso segue um checklist visual para salvar:

Como evitar

1. Falta de impugnação específica
Muitos advogados reproduzem argumentos genéricos ou copiam trechos do recurso especial negado. No entanto, o STJ exige impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão agravada.

Assim, o advogado deve identificar ponto a ponto o erro cometido pelo tribunal de origem e demonstrar por que há violação de lei federal.

2. Repetição do mérito do Recurso Especial
Outro erro comum é repetir o conteúdo do recurso especial. O agravo não serve para rediscutir o mérito, mas sim para provar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Portanto, mantenha o foco em demonstrar a regularidade formal do recurso, como prequestionamento, tempestividade e divergência jurisprudencial.

3. Ausência de peças obrigatórias
É essencial anexar todas as peças previstas no art. 1.042, §1º, do CPC, incluindo a decisão agravada, a certidão de intimação e as petições principais.

Caso falte algum documento, o agravo será considerado inadmissível, sem análise do mérito.

4. Alegações genéricas de inconformismo
Expressões vagas, sem indicação precisa do ponto controvertido, são insuficientes. O princípio da dialeticidade recursal exige argumentação concreta e técnica.

Assim, use linguagem objetiva, cite os dispositivos legais violados e fundamente cada alegação com base em precedentes recentes do STJ.

5. Interposição do recurso incorreto
Por fim, é importante observar se a decisão foi fundamentada em precedente repetitivo.

Nessa hipótese, o cabível é o agravo interno, e não o agravo em recurso especial. Interpor o recurso errado configura erro grosseiro, que impede o conhecimento da peça e afasta a fungibilidade recursal.

Como a Cria.AI agiliza a redação de peças jurídicas

Ferramentas de automação, como a Cria.AI, revolucionam a elaboração de peças processuais. O sistema gera modelos de agravo em recurso especial completos, personalizados e com estrutura compatível ao CPC/2015.

Basta inserir os dados essenciais: decisão agravada, fundamentos, artigos violados e jurisprudências, para receber uma minuta pronta, clara e revisada.

Além disso, a plataforma sugere precedentes atualizados do STJ, garante consistência na linguagem jurídica e otimiza o tempo do profissional.

Dessa forma, o advogado mantém a precisão técnica exigida pela Corte Superior, enquanto ganha produtividade e segurança no cumprimento de prazos.