Recurso especial: modelo pronto, requisitos e passo a passo (STJ)

O que é e quando cabe o recurso especial

O recurso especial, é uma das peças mais relevantes do sistema processual civil brasileiro. Ele assegura que as decisões dos tribunais sigam a mesma interpretação da lei federal. Isso é importante para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantenha a consistência da jurisprudência no Brasil. 

Em outras palavras, seu papel é garantir que os tribunais estaduais e federais apliquem as normas federais corretamente. Isso ajuda a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema jurídico.

O recurso especial pode ser usado em algumas situações. Ele é aplicável quando uma decisão de um tribunal estadual ou federal:

• Contraria a lei federal.
• Nega a validade da lei federal.
• Interpreta a lei de forma diferente de outro tribunal. 

Essas hipóteses, estão expressamente previstas no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que confere competência exclusiva ao STJ para julgar matérias dessa natureza.

Função do recurso especial e sua natureza jurídica

Além disso, é importante compreender que o recurso especial não reexamina fatos e provas, mas apenas discute questões de direito. 

Ou seja, o tribunal superior não revisa o que aconteceu no processo, e sim se a lei foi corretamente aplicada. 

Essa característica reforça a função do STJ como guardião da legislação federal, evitando que cada tribunal adote um entendimento diferente sobre um mesmo dispositivo legal.

Para que o recurso especial seja admitido, é necessário que o caso já tenha sido julgado em última instância pelos tribunais de segunda instância. 

Isso significa que o recorrente precisa ter esgotado todos os recursos ordinários disponíveis, como apelação ou embargos de declaração, antes de acionar o STJ. 

Dessa forma, o recurso especial atua como via excepcional, reservada para situações em que a uniformização da interpretação da lei se faz indispensável.

Por consequência, o uso desse recurso exige técnica e precisão. A peça deve demonstrar claramente a violação de lei federal ou a divergência jurisprudencial, indicando de forma analítica os acórdãos conflitantes. Sem essa demonstração, o STJ não admite o recurso. 

Assim, dominar a estrutura e os fundamentos do recurso especial é essencial para qualquer advogado que pretenda atuar perante os tribunais superiores.

Em síntese, o recurso especial serve para garantir a coerência, a estabilidade e a integridade do sistema jurídico nacional. Ele traduz o compromisso do Poder Judiciário com a segurança jurídica e a aplicação uniforme das leis.

Fundamento legal: art. 1.029 do CPC e art. 105, III, da CF/88

O fundamento legal do recurso especial está disposto em dois diplomas essenciais: o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 1.029 do Código de Processo Civil (CPC/2015). 

Esses dispositivos funcionam em conjunto e delimitam tanto a competência do STJ quanto os requisitos formais da petição.

A Constituição Federal define três hipóteses de cabimento. 

O recurso é aceito em algumas situações, são elas:

• Quando a decisão vai contra um tratado ou uma lei federal, ou nega a validade deles.
• Quando considera válido um ato de governo local que é contestado por uma lei federal.
• Quando dá uma interpretação diferente à lei federal do que outro tribunal já deu. 

Essa previsão assegura que o STJ possa atuar sempre que a aplicação da legislação federal for comprometida por interpretações conflitantes.

Artigo 1.029 do CPC e as exigências da petição

Já o artigo 1.029 do CPC disciplina a forma como o recurso deve ser apresentado. De acordo com o dispositivo, o recurso especial deve ser interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e conter:

1. A exposição do fato e do direito;
2. A demonstração do cabimento do recurso interposto;
3. As razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

Além disso, o §1º do mesmo artigo determina que, nos casos de dissídio jurisprudencial, o recorrente deve provar a divergência com a cópia, citação ou repositório oficial do acórdão divergente, mencionando as circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 

Esse cotejo analítico é indispensável, sem ele o recurso é sumariamente inadmitido.

Em complemento, o §5º do artigo 1.029 prevê que o recorrente pode requerer efeito suspensivo ao recurso especial, caso demonstre risco de dano grave ou de difícil reparação. 

Essa possibilidade é fundamental para resguardar direitos enquanto o recurso ainda está em trâmite, evitando prejuízos irreversíveis antes da decisão final do STJ.

Assim, o recurso especial está amparado por uma base normativa sólida e detalhada. A CF/88 garante o direito de recorrer ao STJ, e o CPC regula a forma e o conteúdo que a peça deve apresentar. 

Com isso, o advogado tem instrumentos jurídicos claros para fundamentar o cabimento e demonstrar, com precisão, a violação de lei federal ou a divergência entre julgados.

Requisitos formais e materiais do recurso especial

Para que o recurso especial modelo seja admitido pelo tribunal, é essencial que cumpra todos os requisitos formais e materiais de admissibilidade. 

A ausência de qualquer um deles pode resultar na inadmissão do recurso logo na origem.

Entre os requisitos formais, destacam-se a tempestividade, a regularidade de representação processual, a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e o preparo, isto é, o pagamento das custas recursais. 

Todos esses elementos comprovam que o recurso foi interposto dentro do prazo e com observância das formalidades legais.

Requisitos materiais e importância do prequestionamento

Já os requisitos materiais dizem respeito ao conteúdo e à pertinência do recurso. O principal é o cabimento, que, como vimos, está limitado às hipóteses do art. 105, III, da CF. 

Também são exigidos a legitimidade da parte recorrente normalmente, a parte vencida ou o terceiro prejudicado e o interesse recursal, ou seja, a necessidade de recorrer para modificar a decisão.

Outro ponto essencial é o prequestionamento, que consiste na exigência de que a matéria federal tenha sido debatida e decidida no tribunal de origem. O STJ não analisa temas que não foram enfrentados pela instância anterior, conforme dispõe a Súmula 282 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Além disso, é indispensável demonstrar a ausência de reexame de provas. O recurso especial não se presta a discutir fatos, provas ou cláusulas contratuais, como reforça a Súmula 7 do STJ. 

Logo, a argumentação deve se concentrar exclusivamente em questões de direito.

Por fim, o advogado deve observar o esgotamento das vias ordinárias. O recurso especial só é cabível após a decisão final do tribunal local, sem possibilidade de novos recursos internos. 

Essa condição assegura que o STJ atue apenas como instância uniformizadora e não como revisora de casos ainda pendentes nas instâncias inferiores.

Em resumo, o sucesso do recurso depende de uma peça tecnicamente impecável. Antes de protocolar, o advogado deve revisar o cumprimento de cada requisito, tanto os extrínsecos (forma, prazo, preparo) quanto os intrínsecos(cabimento, legitimidade, prequestionamento). 

Essa verificação preventiva é o que garante a admissibilidade do recursoe evita o indeferimento sumário.

Prazos e preparo do recurso especial

O advogado interpõe o recurso especial modelo no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, §5º, do CPC/2015. A contagem começa na data da publicação da decisão recorrida. 

Assim, o profissional precisa acompanhar diariamente o Diário da Justiça eletrônico para não perder o prazo e evitar a inadmissão imediata.

Diferentemente de outros prazos, o CPC determina que apenas os dias úteis entram na contagem. O artigo 219 estabelece a exclusão de sábados, domingos e feriados, o que exige atenção redobrada. 

Dessa forma, o advogado deve sempre calcular o prazo com base no calendário processual do tribunal, garantindo segurança e precisão no protocolo.

Além disso, o recorrente deve comprovar o preparo, isto é, efetuar o pagamento das custas recursais e do porte de remessa e retorno dos autos.

O não recolhimento integral e tempestivo gera a inadmissão do recurso, salvo hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência, que permitem complementação dentro do prazo fixado.

Tempestividade e efeito suspensivo

A tempestividade é requisito essencial. Ainda que o recurso esteja tecnicamente impecável, o STJ rejeita de imediato qualquer petição fora do prazo. 

Por isso, o advogado precisa verificar a data exata da intimação, seja por publicação eletrônica, audiência ou comunicação processual e agir com rapidez.

Quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o profissional pode requerer efeito suspensivo ao recurso. 

O §5º do artigo 1.029 do CPC autoriza esse pedido ao presidente do tribunal local, ao relator ou diretamente ao tribunal superior, conforme o estágio processual. 

Essa medida impede que a decisão impugnada produza efeitos antes do julgamento final, preservando os direitos da parte recorrente.

Em síntese, o advogado garante a admissibilidade do recurso especial ao dominar o controle de prazos, o preparo e os pedidos acessórios. 

Uma falha mínima, como um dia de atraso ou um valor recolhido incorretamente, pode comprometer toda a estratégia processual. 

Portanto, atenção e precisão são fundamentais para que o STJ analise o mérito do recurso.

Passo a passo para redigir o recurso especial modelo

Elaborar um recurso especial exige método. A estrutura da peça deve ser objetiva, coerente e seguir rigorosamente os artigos 1.029 e seguintes do CPC/2015.

Abaixo está o roteiro essencial para a redação profissional.

Endereçamento e identificação das partes

O recurso especial é sempre dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, mas deve ser interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. 

Assim, o endereçamento deve indicar corretamente o juízo de origem, o número do processo e os dados das partes, preservando o padrão formal:

“Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]”.

Essa identificação é o primeiro passo para garantir que o recurso siga o trâmite adequado até o STJ.

Exposição do acórdão recorrido

Logo após o endereçamento, o advogado deve expor de forma clara e sintética o conteúdo da decisão impugnada. 

Aqui, é importante indicar o número do acórdão, o órgão julgador, a data do julgamento e a ementa. Essa exposição contextualiza o pedido e demonstra a pertinência do recurso.

Uma boa prática é transcrever apenas os trechos relevantes do acórdão, especialmente aqueles que configuram a suposta violação de lei federal. 

Essa técnica torna a leitura mais objetiva e valoriza os pontos que sustentam o cabimento do recurso.

Fundamentos de violação de lei federal

Esta é a alma do recurso especial modelo. O advogado precisa demonstrar, de forma precisa, qual dispositivo legal foi violado ou interpretado de maneira incorreta. 

Alegações genéricas de injustiça ou inconformismo não bastam.

De acordo com o AgInt no AREsp 1.799.837/SP, o STJ reforçou que a demonstração da violação deve ser objetiva e fundamentada, indicando os trechos da decisão recorrida e o texto da lei federal violada. 

O objetivo é comprovar o desacordo entre o acórdão e o ordenamento jurídico.

Divergência jurisprudencial

Nos casos de dissídio jurisprudencial, o recorrente deve provar a divergência entre a decisão impugnada e outros julgados de tribunais distintos. 

Isso se faz por meio do cotejo analítico, conforme o §1º do art. 1.029 do CPC.

É indispensável indicar o acórdão divergente, mencionar a fonte oficial (repositório, mídia eletrônica ou publicação no site do tribunal) e destacar as semelhanças fáticas e jurídicas entre os casos. 

Essa técnica demonstra que há interpretações diferentes para a mesma norma, justificando a intervenção do STJ.

Pedido de provimento e requerimentos finais

Na conclusão, o advogado deve formular o pedido de provimento do recurso, solicitando que o STJ reforme ou invalide a decisão recorrida. 

Além disso, é recomendável incluir requerimentos acessórios, como:

• concessão de efeito suspensivo;
• intimação da parte contrária para contrarrazões;
• juntada de comprovantes de preparo;
• e, se for o caso, pedido de prioridade ou julgamento conjunto com recurso extraordinário.

Finalizar com pedidos claros, organizados e juridicamente embasados demonstra domínio técnico e aumenta as chances de êxito na admissibilidade.

Jurisprudência recente do STJ (2023–2024)

A jurisprudência recente reforça a postura rígida e técnica do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade. 

Em 2023 e 2024, a Corte consolidou entendimentos importantes que devem ser observados na redação do recurso especial modelo.

Um dos precedentes mais citados é o AgInt no AREsp 1.799.837/SP, de relatoria do ministro Herman Benjamin. 

O julgado destacou que alegações genéricas de inconformismo não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, exigindo fundamentação jurídica clara e direta.

Outro exemplo relevante é o REsp 2.011.843/DF, em que o STJ reafirmou que a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial. 

O Tribunal enfatizou que não basta citar julgados divergentes: é preciso comparar os contextos fáticos e normativos.

Além disso, em decisões de 2024, o STJ tem reiterado que o prequestionamento explícito é condição indispensávelpara a admissibilidade, ainda que o tema tenha sido discutido implicitamente nas instâncias inferiores. 

Essa exigência se alinha à Súmula 211/STJ, que veda o conhecimento de matéria não debatida na origem.

Esses precedentes mostram que o STJ prioriza rigor técnico, clareza argumentativa e observância estrita do CPC. Assim, quem pretende interpor o recurso especial deve investir tempo na estruturação precisa da peça, evitando repetições e argumentos vagos.

Erros comuns que levam à inadmissão do recurso especial

Mesmo que o advogado redija uma petição tecnicamente correta, ainda assim o recurso especial modelo pode ser inadmitido se não cumprir os requisitos rigorosos do STJ. 

Por isso, é fundamental compreender os principais erros que costumam comprometer o sucesso do recurso e, sobretudo, aprender como evitá-los.

Antes de tudo, o equívoco mais recorrente está na ausência de prequestionamento. Em outras palavras, o tema jurídico precisa ter sido previamente debatido e decidido no tribunal de origem. 

Caso contrário, o STJ entende que a matéria não foi efetivamente apreciada, aplicando a Súmula 211/STJ e barrando o recurso. 

Assim, é indispensável interpor embargos de declaração quando houver omissão, justamente para provocar o exame expresso da questão federal.

Fundamentação genérica e cotejo insuficiente

Além disso, outro erro frequente é o uso de fundamentação genérica, sem a devida especificação dos dispositivos legais violados. Alegações vagas de “ofensa à lei federal” são incapazes de atender ao requisito de dialeticidade. 

O STJ exige precisão: o recorrente deve indicar o artigo, o inciso e o parágrafo violados, bem como demonstrar de que forma o acórdão recorrido contrariou o dispositivo legal.

Da mesma forma, a falta de cotejo analítico é um dos motivos mais comuns de indeferimento. 

Quando o advogado alega divergência jurisprudencial, precisa realizar a comparação minuciosa entre o acórdão recorrido e o paradigma, destacando trechos que evidenciem a semelhança fática e a diferença interpretativa. 

Caso contrário, aplica-se a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

Outro ponto relevante diz respeito a falhas formais. Com efeito, o recurso intempestivo, o erro no endereçamento, a ausência de preparo ou a falta de comprovação de recolhimento das custas levam ao indeferimento automático. 

Além disso, não se admite correção posterior: o vício formal, uma vez constatado, torna o recurso irremediavelmente inadmissível.

Por fim, é comum confundir o recurso especial com o recurso extraordinário. Enquanto o primeiro busca corrigir violação de lei federal, o segundo se fundamenta em ofensa à Constituição Federal.

Assim, ao misturar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais na mesma petição, o recorrente compromete o cabimento do recurso, o que resulta em inadmissão imediata.

Em resumo, elaborar um recurso especial modelo eficaz exige atenção absoluta aos requisitos de admissibilidade. 

Somente com clareza, precisão e observância dos dispositivos legais o advogado assegura que o mérito seja analisado e evita que a peça seja sumariamente rejeitada.

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