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Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

Modelo Mandado de Segurança Trabalhista: Quando Cabe, Requisitos e Petição Comentada

Mandado de segurança trabalhista é a ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo, com prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade na Justiça do Trabalho, quando não houver recurso próprio cabível. Em geral, é utilizado para enfrentar decisões que geram dano de difícil reparação, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.

Fernanda Brandão

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