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Direito Civil

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Petição de Exoneração de Alimentos na Maioridade: Guia Completo para Advogados

A petição de exoneração de alimentos por maioridade é a ação usada para pedir ao Judiciário o fim da pensão quando o filho atinge a maioridade e já não demonstra necessidade. Com base na Súmula 358 do STJ e no Código Civil, o juiz só pode cancelar a obrigação após contraditório e análise das provas.

Fernanda Brandão

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Guia sobre Contestação: prazos, estrutura, estratégia e uso da IA na prática do advogado

A contestação é a principal resposta do réu à petição inicial. Nela, o réu apresenta preliminares, rebate os fatos narrados pelo autor, expõe seus fundamentos jurídicos e indica provas, conforme os arts. 335 a 342 do CPC e o art. 847 da CLT. Uma boa contestação evita revelia, organiza a defesa e aumenta as chances de êxito.

Fernanda Brandão

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Modelo Aditamento da Inicial: Guia Completo com exemplos, prazos e uso de IA jurídica

O aditamento da petição inicial é o ato pelo qual o autor complementa ou altera o pedido ou a causa de pedir da inicial, com base no art. 329 do CPC. Em regra, pode ser feito até a citação do réu, ou, depois disso, até o saneamento, com consentimento da parte contrária e respeito ao contraditório.

Fernanda Brandão

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Petição de Litigância de Má-Fé por Alterar a Verdade dos Fatos: Guia Prático para Advogados Autônomos

A litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos ocorre quando uma parte mente ou distorce informações para enganar o tribunal, conforme o art. 80, II do CPC. Este guia traz explicação prática, modelo de petição adaptável, checklist de verificação e demonstra como automatizar sua peça com a Cria.AI.

Fernanda Brandão

A Cria.AI é a primeira IA Jurídica do Brasil, líder na criação de documentos jurídicos em minutos com embasamento rastreável e jurisprudências reais e precisas.
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