Outras Lei 8.245/91: Guia Completo da Lei do Inquilinato para Advogados O que é a Lei 8.245/91? A Lei 8.245/91, chamada de Lei do Inquilinato, regula a locação de imóveis urbanos e estabelece direitos e deveres para locadores ... 27 de outubro de 2025 Fernanda Brandão