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Direito Civil

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Nulidades Absolutas: Conceito, Exemplos Práticos e Como Alegar em Juízo

Nulidades absolutas são vícios processuais graves que violam normas cogentes e interesses de ordem pública, comprometendo o devido processo legal. Em regra, podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo, mas a jurisprudência exige, cada vez mais, demonstração de prejuízo. No artigo, o advogado vê exemplos no CPP e no CPC e aprende a alegá-las na prática.

Fernanda Brandão

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