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Direito Civil Tipos de Recursos no CPC: Quais São, Quando Cabem e Requisitos Essenciais Os recursos no CPC são instrumentos processuais para impugnar decisões judiciais e buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. 4 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Direito Civil Comunhão Parcial de Bens: Regras, Exceções, Prova e Impactos na Partilha A comunhão parcial de bens é o regime em que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, com exceções legais. 30 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão