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Lei 9.610/1998: O Que Diz a Lei de Direitos Autorais e Como Aplicar na Prática Direito Civil Lei 9.610/1998: O Que Diz a Lei de Direitos Autorais e Como Aplicar na Prática A Lei 9.610/1998 regula direitos autorais e conexos, protegendo obras intelectuais e a autoria. Ela se aplica quando há criação, uso, reprodução ou divulgação de obras. 26 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão
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Prazo de Contestação no CPC: Termo Inicial, Contagem em Dias Úteis e Principais Armadilhas Direito Civil Prazo de Contestação no CPC: Termo Inicial, Contagem em Dias Úteis e Principais Armadilhas O prazo de contestação no CPC é de 15 dias e depende do termo inicial do art. 335, vinculado à audiência, ao pedido de cancelamento ou à citação do art. 231, com contagem em dias úteis. 15 de janeiro de 2026 Fernanda Brandão