Prazo agravo interno: Conheça as regras e garanta seus direitos

O prazo do agravo interno é essencial para advogados que atuam em segunda instância. Antes de nos aprofundarmos nas regras e características do prazo para agravo interno, é fundamental compreender sua função no processo civil.

Neste artigo, você  entenderá a importância  do agravo interno no processo civil para garantir os direitos do cliente e a efetividade da defesa jurídica.

O que é o Agravo Interno?

O agravo interno é um recurso que cabe contra decisões monocráticas proferidas por um relator de um Tribunal. Seu objetivo é submeter a decisão individual ao julgamento do órgão colegiado da mesma instância. Esse recurso também é conhecido como Agravo Regimental.

Quando é Cabível o Agravo Interno?

• Decisão monocrática contrária ao pedido do advogado: Quando um relator decide de forma isolada, contrariando a pretensão da parte recorrente.
• Decisão monocrática que deveria ser colegiada: Quando a matéria em discussão exige uma análise pelo colegiado do Tribunal.

Características do Agravo Interno

• Base Legal: O artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) regula o agravo interno, estabelecendo suas condições de admissibilidade e tramitação.

Órgão Julgador: O recurso é analisado pelo órgão colegiado do Tribunal ao qual pertence o relator que proferiu a decisão impugnada.

Importância de Respeitar o Prazo

O prazo para interpor o agravo interno é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão monocrática. O descumprimento desse prazo implica a perda do direito de recorrer, prejudicando a defesa do cliente.

Dicas para Garantir o Cumprimento do Prazo

1. Monitore as Intimações: Acompanhe atentamente as publicações nos diários oficiais.
2. Organize Documentos: Tenha todos os elementos necessários prontos para embasar o recurso.
3. Planeje o Recurso: Estabeleça uma rotina para revisar e preparar o agravo interno com antecedência.

Estrutura Essencial para seu Agravo Interno

• Endereçamento: Indica o tribunal ou órgão colegiado ao qual o agravo interno será direcionado.
  
  • Exemplo: “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __.”
• Identificação do Processo e das Partes: Mencione o número do processo, os nomes das partes e sua qualificação.
  
  • Exemplo:
    • Processo n.º __.
    • Agravante: __.
    • Agravado: __.
• Breve Introdução ao Agravo Interno: Apresente o objetivo do recurso e contextualize a decisão impugnada.
  
  • Exemplo: “O Agravante, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, interpor AGRAVO INTERNO em face da decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.”
• Razões do Agravo Interno:
  
  • Decisão impugnada: Resumo da decisão monocrática atacada.
  • Fundamentos do recurso: Argumentação jurídica demonstrando o equívoco da decisão.
  • Efeitos da decisão: Possíveis prejuízos caso a decisão seja mantida.
• Pedido de Submissão ao Colegiado: Solicita expressamente a análise do recurso pelo colegiado do Tribunal.
  
  • Exemplo: “Requer-se que o presente Agravo Interno seja submetido à apreciação do órgão colegiado competente, com o devido provimento para a reforma da decisão monocrática.”
• Requerimentos Finais: Podem incluir intimação da parte contrária ou pedido de urgência.
  
  • Exemplo: “Requer-se que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado __, sob pena de nulidade.”
• Fechamento e Reafirmação do Pedido:
  
  • Exemplo: “Nestes termos, Pede deferimento.”
• Local, Data e Assinatura: Inclua a identificação do advogado.
  
  • Exemplo: “Cidade, __ de __ de __. Advogado OAB/UF __.”

Como Combater uma Decisão de Agravo Interno?

Caso a decisão do agravo interno contenha omissão, contradição ou erro material, é possível interpor embargos de declaração para corrigir tais problemas.

Automatize a Criação do seu Agravo Interno com a Cria.AI

Elaborar um Agravo Interno sólida exige tempo e dedicação. No entanto, com o uso da Cria.AI, você pode automatizar grande parte desse processo, economizando tempo sem perder a qualidade técnica.

A Cria.AI oferece:

• Automatização de Peças Processuais: Gere peças completas e adaptadas às particularidades de cada caso, em minutos.
• Jurisprudências atualizadas: Ao gerar sua peça na Cria.AI suas peças vem com jurisprudências recentes e verdadeiras.
• Otimização do seu tempo: Ao gerar suas peças processuais na Cria.AI você automatiza etapas repetitivas te permitindo então focar mais na estratégia jurídica e no atendimento ao seu cliente.

Experimente a Cria.AI e transforme a sua prática jurídica.