Nulidade Relativa: O Que é, Quando Alegar e Como Provar Prejuízo

O que é nulidade relativa

A nulidade relativa ocorre quando um ato processual viola interesse privado e depende de provocação da parte prejudicada para produzir efeitos.

O vício não anula o ato de forma automática. A parte precisa demonstrar o prejuízo e alegar o defeito no momento oportuno para que o juiz reconheça a irregularidade.

O artigo 278 do Código de Processo Civil determina que a parte deve invocar a nulidade na primeira oportunidade em que puder se manifestar, sob pena de preclusão.

 
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

O artigo 563 do Código de Processo Penal adota o mesmo raciocínio e consagra o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual ninguém pode anular ato processual sem provar prejuízo.

  Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Na prática, o advogado identifica nulidade relativa em situações como:

• ausência de intimação do advogado constituído;
• omissão de prazo para defesa;
• irregularidade na citação que ainda permite ciência do ato;
• limitação indevida de prova, sem impacto decisivo no mérito.

Assim, o profissional que deseja preservar o direito do cliente precisa agir com imediatismo e clareza. Quando ele se cala, convalida o ato e perde o direito de alegar o vício.

Nulidade Relativa: O Que é, Quando Alegar e Como Provar Prejuízo

Nulidade relativa x nulidade absoluta

A distinção entre nulidade relativa e nulidade absoluta define quem pode alegar, quando e com que limites. As nulidades absolutas protegem a ordem pública, enquanto as relativas defendem interesses das partes.

Reconhecimento de ofício e interesse protegido

O juiz reconhece de ofício a nulidade absoluta porque ela protege valores públicos, como a competência do juízo ou a imparcialidade da magistratura. Já a nulidade relativa exige manifestação da parte interessada, pois resguarda direitos individuais.

Quando o magistrado percebe um vício que atinge apenas o interesse da parte, ele não pode agir sozinho. A parte precisa provocar o juízo, fundamentar a alegação e explicar o dano.

Essa dinâmica reforça a disponibilidade do direito de defesa e preserva o equilíbrio processual.

Por exemplo, o tribunal pode anular de ofício uma sentença proferida por juiz incompetente (nulidade absoluta), mas depende de requerimento da defesa para reconhecer falha em intimação (nulidade relativa).

Preclusão, convalidação e prova do prejuízo

A nulidade relativa obedece ao princípio da preclusão. Quem não alega o vício no primeiro momento útil, perde o direito de fazê-lo depois.

Além disso, a parte precisa comprovar o prejuízo concreto. Alegar genericamente que o vício “comprometeu a defesa” não basta. O advogado deve demonstrar o nexo entre o defeito e a perda da utilidade do ato.

O processo, portanto, não premia a inércia. Quando a parte omite o vício e continua a litigar, ela ratifica o ato e impede o reconhecimento posterior. Essa lógica garante celeridade, coerência e boa-fé processual.

Quadro Comparativo

Portanto, para compreender com clareza as diferenças entre as duas espécies de vício processual, vale comparar seus principais elementos lado a lado:

Nulidade Relativa: O Que é, Quando Alegar e Como Provar Prejuízo

Base legal essencial (CPC e CPP)

Os dois códigos, CPC/2015 e CPP/1941, seguem a mesma linha interpretativa: a parte só obtém a nulidade se agir com tempestividade e provar o prejuízo.

CPC/2015 – artigo 278 e a “primeira oportunidade”

O artigo 278 do Código de Processo Civil ordena que a parte alegue a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, exceto se demonstrar impossibilidade justificada.

O dispositivo impõe ao advogado o dever de colaborar com o processo e evitar comportamentos contraditórios.

Quando o advogado percebe o vício e silencia, ele convalida o ato. Essa omissão caracteriza a chamada nulidade de algibeira, prática reprovada pela doutrina e pela jurisprudência.

Portanto, o advogado diligente identifica o defeito, formaliza a arguição e prova o prejuízo de imediato. Esse comportamento preserva o direito do cliente e fortalece a lealdade processual.

CPP – artigo 563 e artigos 571/572

O Código de Processo Penal adota idêntico raciocínio. O artigo 563 estabelece que o juiz só declara a nulidade quando a parte comprova prejuízo.

Os artigos 571 e 572 fixam o momento adequado para alegação: a parte deve arguir o vício logo após tomar ciência do ato defeituoso, sob pena de preclusão.

Art. 571.  As nulidades deverão ser argüidas:

I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

II – as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

III – as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

IV – as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;

V – as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

VI – as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;

VII – se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

  Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I – se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II – se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III – se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

O processo penal, assim como o civil, rejeita a anulação sem prova de dano e pune a omissão estratégica. O advogado precisa agir com imediatismo, formalizar a arguição e demonstrar como o defeito afetou a defesa ou a acusação.

“Primeira oportunidade para falar nos autos”: como identificar na prática

A primeira oportunidade para falar nos autos define o instante exato em que a parte pode reagir validamente ao vício processual. Em outras palavras, o sistema processual impõe que o advogado aja de forma imediata e precisa assim que identifica a irregularidade.

Quem perde o momento oportuno renuncia tacitamente ao direito de alegar a nulidade. O Código entende o silêncio como anuência inequívoca, e, por consequência, convalida o ato processual.

Por isso, o advogado precisa monitorar cada movimentação processual com atenção. Quando o vício ocorre na citação, na intimação ou durante a audiência, ele deve agir no primeiro ato útil.

Além disso, o profissional deve compreender que o processo impõe deveres de colaboração recíproca. Dessa forma, o advogado não apenas defende seu cliente, mas também contribui para a integridade do procedimento.

Exemplos de oportunidades

A prática forense oferece situações claras que ilustram esse dever:

• Quando o oficial de justiça entrega citação incompleta, o advogado argui a nulidade na contestação, evitando que o vício se consolide.
• Quando o tribunal publica intimação em nome de advogado diverso, o profissional corrige o erro na primeira petição posterior ao ato.
• Quando o juiz indeferir prova essencial, a defesa registra o protesto em audiência ou renova o pedido em memoriais, sem aguardar a sentença.

Esses comportamentos preservam o devido processo legal e demonstram respeito à lealdade processual.

Por outro lado, quem deixa de agir e aguarda o desfecho do processo sofre a preclusão. O sistema processual não protege a inércia, pois entende que a omissão compromete a boa-fé e ameaça a eficiência jurisdicional.

Como demonstrar prejuízo

A nulidade relativa depende de prova concreta do prejuízo. O advogado não pode limitar-se a alegações genéricas. Ele precisa demonstrar de forma lógica e documentada que o vício afetou o exercício da defesa ou influenciou o resultado do processo.

Assim, o raciocínio jurídico deve seguir uma sequência lógica:

1. Identificação do fato – O advogado aponta o vício (por exemplo, citação defeituosa).
2. Demonstração do impacto – Ele explica como o defeito impediu manifestação, prova ou contraditório.
3. Formulação do pedido – Ele requer a renovação do ato ou a decretação da nulidade parcial, vinculando o pedido ao dispositivo legal aplicável.

Checklist probatório (fato → impacto → pedido)

Para estruturar uma matriz probatória consistente, o advogado pode adotar o seguinte checklist:

• Verificar o momento em que o vício ocorreu e a fase processual afetada.
• Demonstrar como o defeito limitou o exercício da defesa.
• Juntar provas documentais ou digitais que evidenciem a irregularidade (despachos, certidões, atas, prints de sistema).
• Relacionar o vício ao direito violado (contraditório, ampla defesa, publicidade, imparcialidade).
• Formular o pedido de forma objetiva e fundamentada, com base em dispositivos específicos.

Dessa maneira, o advogado organiza sua argumentação, reforça sua credibilidade técnica e facilita a análise judicial. Além disso, ele demonstra responsabilidade processual e comprometimento com a verdade dos autos.

A jurisprudência reafirma esse dever de clareza. Os tribunais só reconhecem a nulidade quando a parte comprova efetivo prejuízo e atua de modo tempestivo.

Assim, o profissional que constrói uma matriz de prova sólida aumenta a força persuasiva da sua preliminar e garante maior efetividade à defesa.

Nulidade de algibeira e boa-fé: como evitar e como rebater

A nulidade de algibeira representa uma distorção da boa prática processual. Ela ocorre quando a parte identifica o vício, mas decide escondê-lo estrategicamente, para usá-lo apenas se o resultado for desfavorável.

O CPC combate esse comportamento ao exigir que a parte argua o defeito na primeira oportunidade. Dessa forma, o sistema impede o uso da nulidade como instrumento de surpresa.

Quando o advogado se depara com uma alegação de nulidade tardia, ele deve rebater a manobra de imediato, com base em dois fundamentos essenciais:

1. Preclusão – A parte perdeu o direito de alegar o vício por não ter se manifestado no momento adequado (artigo 278 do CPC).
2. Abuso de direito processual – A conduta fere os deveres de boa-fé e cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC.

Sinais de alegação tardia estratégica

A experiência forense revela comportamentos típicos que denunciam a nulidade de algibeira:

• A parte menciona o vício de passagem, mas não formula pedido expresso;
• O advogado aguarda o julgamento para depois arguir a nulidade;
• O defeito não causou prejuízo real, mas é usado como argumento de conveniência;
• A parte omite documentos que comprovam ciência prévia do ato irregular.

Quando o juiz identifica esses indícios, ele rejeita a alegação, registra o comportamento contraditório e mantém a validade do ato. Essa postura preserva a autoridade da decisão judicial e fortalece a confiança no processo.

Exemplos comuns no contencioso

A aplicação da nulidade relativa, aparece com frequência tanto no contencioso cível quanto no penal. No processo civil, um dos exemplos mais recorrentes envolve a falta ou irregularidade na intimação do advogado.

Quando o juízo publica o ato em nome de procurador diverso daquele constituído, o advogado prejudicado deve arguir a nulidade imediatamente, sob pena de convalidação.

O mesmo vale para a citação defeituosa, que, embora formalmente irregular, ainda permite que a parte tenha ciência do processo. Nesse caso, o vício só gera nulidade se o advogado comprovar que não conseguiu exercer plenamente o direito de defesa.

No campo penal, a nulidade relativa surge, por exemplo, durante a instrução criminal, quando a defesa não comparece à audiência por falha de intimação.

O defensor que identifica o problema precisa agir com rapidez, pois a nulidade deve ser arguida logo após o ato. Caso contrário, o processo considera o ato válido e o direito de defesa se esvai.

O mesmo ocorre quando o juiz indefere prova essencial e a defesa, em vez de protestar em audiência, aguarda a sentença para levantar o vício. Essa postura gera preclusão e impede o reconhecimento da nulidade.

Em ambas as esferas, a lógica permanece: quem reconhece o erro e reage de imediato protege o direito; quem silencia por conveniência convalida o ato.

Essa regra traduz o equilíbrio entre efetividade processual e lealdade das partes, pilares indispensáveis à boa condução da justiça.

Passo a passo para alegar nulidade relativa

A arguição de nulidade relativa deve seguir uma linha redacional clara, lógica e fundamentada. O advogado começa identificando o ato viciado e descrevendo de forma objetiva o contexto em que o defeito ocorreu.

Em seguida, explica como o vício afetou o exercício da defesa, relacionando o prejuízo ao dispositivo legal aplicável seja o artigo 278 do CPC, seja o artigo 563 do CPP, conforme o rito.

Depois, o profissional demonstra a conexão direta entre o defeito e o resultado processual, deixando evidente que a irregularidade não se trata de mero formalismo, mas de falha que interferiu no contraditório ou na ampla defesa.

Ao fundamentar o pedido, ele precisa destacar o princípio pas de nullité sans grief, reforçando que o reconhecimento da nulidade depende do prejuízo comprovado.

A petição deve concluir com pedido de declaração de nulidade do ato específico e de renovação do procedimento afetado, indicando, se possível, a forma adequada de refazê-lo.

Essa postura demonstra espírito cooperativo e boa-fé, ao mesmo tempo em que protege o interesse do cliente. Assim, o advogado transforma a nulidade em um instrumento legítimo de defesa técnica, e não em mera tentativa de anular o processo.

Além disso, o profissional precisa redigir com sobriedade. Ele não acusa o juízo de erro, mas aponta a irregularidade com base na lei e propõe a correção como meio de restabelecer o equilíbrio processual.

Essa estratégia preserva o respeito institucional e aumenta a chance de deferimento do pedido.

Perguntas frequentes sobre nulidade relativa (FAQ)

1. O que é nulidade relativa?
É o vício processual que atinge interesse privado e só produz efeito se a parte prejudicada alegar e provar o prejuízo.

2. Quando devo alegar a nulidade relativa?
Na primeira oportunidade de manifestação nos autos, conforme o artigo 278 do CPC e o artigo 571 do CPP.

3. Preciso provar o prejuízo?
Sim. Sem demonstração concreta de dano, o juiz não declara a nulidade (CPP, art. 563).

4. O juiz pode reconhecer de ofício?
Não. Apenas a parte interessada pode arguir, pois a nulidade relativa depende de provocação.

5. O que é nulidade de algibeira?
É a alegação tardia e estratégica de vício conhecido, prática que viola a boa-fé processual e leva à preclusão.

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Nulidade Relativa: O Que é, Quando Alegar e Como Provar Prejuízo