Modelo de Procuração para Advogado: Poderes, Cláusulas e Exemplos Práticos

O que é procuração para advogado e quando é necessária

O Modelo de Procuração para Advogado formaliza a representação processual do cliente. Esse instrumento autoriza o advogado a atuar judicial e administrativamente, praticando atos como propor ações, apresentar defesa e interpor recursos.

De acordo com o artigo 105 do Código de Processo Civil, a parte deve constituir advogado por instrumento de mandato para que ele possa agir em seu nome.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

A ausência do documento pode gerar irregularidade de representação e suspender o andamento processual até sua regularização.

O artigo 653 do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma pessoa confere poderes a outra para agir em seu nome.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Assim, a procuração é um ato de confiança e responsabilidade jurídica, exigindo clareza nos poderes e observância às formalidades legais.

Modelo de Procuração para Advogado: Poderes, Cláusulas e Exemplos Práticos

Função jurídica e obrigatoriedade da procuração

A procuração é obrigatória na maioria dos atos judiciais, salvo exceções previstas em lei. Um exemplo é o Juizado Especial Cível, onde a parte pode se defender pessoalmente em causas de até 20 salários mínimos, de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.099/1995.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4^o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.                (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Mesmo nesses casos, o documento é altamente recomendável. Ele confere segurança jurídica e comprova a autorização expressa do cliente para a atuação do advogado.

O modelo deve conter:

• Qualificação completa do outorgante e do advogado;
• Descrição detalhada dos poderes conferidos;
• Local e data da outorga;
• E assinatura física ou eletrônica, conforme a Lei nº 14.063/2020.

Esses elementos garantem validade e demonstram que o advogado age com base em autorização legítima. Dessa forma, o documento protege o direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Importância da regularidade de representação

Em termos práticos, a procuração é o elo que conecta o cliente à estratégia jurídica conduzida pelo profissional. Quando redigida com precisão, evita nulidades processuais e garante que todos os atos praticados tenham plena validade.

Sendo assim, a correta elaboração do Modelo de Procuração para Advogado é essencial para o exercício da advocacia e a efetividade da tutela jurisdicional.

Um modelo claro, atualizado e alinhado ao CPC reduz retrabalho e demonstra profissionalismo técnico.

Ad judicia x ad judicia et extra: qual escolher

A distinção entre os modelos ad judicia e ad judicia et extra é fundamental. Embora semelhantes, eles produzem efeitos jurídicos diferentes e exigem análise estratégica.

Diferença prática entre as modalidades

A expressão “ad judicia” significa “para os atos judiciais”. A procuração ad judicia concede poderes somente para a atuação em processos judiciais, permitindo propor ações, contestar e recorrer.

Já a procuração ad judicia et extra abrange também atos extrajudiciais, como diligências em cartórios, bancos e órgãos públicos. Essa modalidade é mais completa e facilita a representação em diferentes contextos.

O artigo 105 do CPC determina que o advogado só pode receber citação em nome do cliente se possuir poderes especiais. As intimações, por sua vez, são recebidas regularmente no exercício dos poderes gerais do foro.

Por isso, a escolha entre os dois modelos deve considerar a abrangência da atuação. Causas que envolvem trâmites administrativos, negociações ou diligências exigem o formato ad judicia et extra.

Critérios para escolha e limites dos poderes

Embora a procuração ampla seja prática, ela também exige cautela. O artigo 667 do Código Civil estabelece que o mandatário responde pelos atos que ultrapassem os poderes concedidos.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Portanto, o advogado deve agir dentro dos limites do mandato, respeitando as instruções do cliente e os princípios da boa-fé e lealdade. A outorga excessiva pode gerar responsabilidade civil caso haja abuso ou omissão.

Na prática, o modelo ideal equilibra amplitude e controle. Um texto claro, com cláusulas delimitadas, protege o mandante e o profissional, além de evitar discussões futuras sobre validade do ato.

Exemplos práticos de aplicação

A procuração ad judicia é suficiente para atuar em ações cíveis, trabalhistas ou tributárias, onde o advogado precisa apenas representar o cliente em juízo.

Por outro lado, a procuração ad judicia et extra é indicada em situações que envolvem assinatura de escrituras, levantamentos de valores ou transações extrajudiciais.

Nesses casos, o instrumento deve conter cláusulas especiais de recebimento, transação e quitação. Ademais, em acordos extrajudiciais, o advogado só pode renunciar, desistir ou transigir se o cliente tiver concedido poderes específicos.

Essa exigência preserva a autonomia da vontade e impede que o profissional realize atos de disposição patrimonial sem autorização expressa.

Poderes gerais e poderes especiais no CPC (art. 105)

A definição correta dos poderes gerais e especiais é fundamental para garantir regularidade de representação e segurança jurídica.

O advogado somente pode praticar os atos previstos no mandato, conforme estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil.

Quando o profissional atua sem autorização expressa, o ato pode ser considerado ineficaz ou sem validade, exigindo ratificação do cliente.

Portanto, compreender os limites entre poderes gerais e especiais evita nulidades e fortalece a atuação técnica.

O que são poderes gerais

Os poderes gerais permitem que o advogado realize todos os atos necessários à defesa ou propositura da ação. Incluem, por exemplo, a capacidade de:

• Peticionar, contestar e recorrer;
• Juntar documentos e requerer provas;
• Acompanhar audiências e despachar com magistrados.

Esses poderes decorrem automaticamente da procuração ad judicia, dispensando menção específica. Assim, o advogado pode conduzir o processo até o fim, salvo nos casos que exijam cláusulas especiais, como receber valores, transigir ou substabelecer.

O Código Civil, em seu artigo 662, reforça que o mandatário deve agir segundo os poderes conferidos e não pode ultrapassar os limites da outorga.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Essa regra resguarda tanto o cliente quanto o advogado, delimitando as responsabilidades de cada parte.

O que são poderes especiais

Os poderes especiais são aqueles que dependem de menção expressa na procuração. Eles se referem a atos que implicam disposição de direitos ou responsabilidades diretas do cliente.

Entre os principais exemplos, estão:

• Receber citação em nome do mandante;
• Firmar acordos ou transigir;
• Renunciar a direitos;
• Receber e dar quitação;
• Substabelecer poderes a outro advogado.

O artigo 105 do CPC determina que tais atos exigem autorização específica, evitando que o advogado ultrapasse a vontade do cliente. Assim, o instrumento de mandato deve explicitar, de forma clara, cada um desses poderes.

Quais poderes exigem cláusula especial e quando usar

A ausência de cláusula especial pode inviabilizar o ato processual. Por exemplo, se o advogado recebe uma citação sem poderes expressos, o ato pode ser considerado nulo, obrigando a repetição do procedimento.

Por outro lado, inserir todas as cláusulas possíveis sem necessidade prática pode aumentar riscos de responsabilidade.

A outorga excessiva deve ser equilibrada, de modo que o advogado atue com autonomia proporcional ao mandato recebido.

O ideal é adaptar o Modelo de Procuração para Advogado conforme a natureza da causa:

• Em ações simples, poderes gerais bastam;
• Em causas patrimoniais, de execução ou acordo, incluem-se poderes especiais;
• Em demandas complexas, recomenda-se ad judicia et extra com cláusulas detalhadas.

Desse modo, o instrumento garante validade formal e adequação material, evitando questionamentos sobre legitimidade da representação.

Receber, dar quitação e levantar valores: cautelas essenciais

Um dos atos que mais exigem atenção é o recebimento de valores. O advogado só pode receber e dar quitação quando o instrumento de mandato trouxer autorização expressa.

Essa exigência protege o cliente contra eventuais irregularidades e assegura que o repasse ocorra de forma transparente.

Além disso, o mandatário responde pelos valores recebidos, devendo prestar contas com exatidão. Em processos judiciais, recomenda-se inserir uma cláusula específica como:

“O outorgante confere ao advogado poderes para receber valores, dar quitação e firmar recibos em seu nome.”

Essa fórmula simplifica a atuação e elimina dúvidas sobre a extensão dos poderes. Contudo, o profissional deve manter controle documental, arquivando recibos e comprovantes para evitar litígios futuros.

Outro ponto sensível é o substabelecimento, ou seja, a transferência de poderes a outro advogado. Esse ato também requer autorização expressa, pois altera quem exerce a representação.

De acordo com o Código Civil, o mandatário responde pelos prejuízos que causar se agir sem consentimento do mandante.

Portanto, o substabelecimento deve ocorrer apenas quando necessário, com informação prévia ao cliente e registro documental da autorização.

Aplicação prática dos poderes especiais

Na prática forense, a correta delimitação dos poderes reflete diretamente na validade dos atos processuais. Um exemplo comum é o levantamento de depósito judicial.

Sem poderes expressos para dar quitação, o advogado não pode retirar o valor em nome do cliente.

Da mesma forma, em acordos judiciais ou extrajudiciais, o profissional precisa ter poderes de transigir claramente indicados. Caso contrário, o juiz poderá exigir a ratificação do cliente ou até indeferir a homologação do acordo.

Essas cautelas demonstram que a procuração não é apenas um documento formal, mas sim um instrumento de segurança jurídica. Ela garante que cada ato realizado tenha fundamento legal, evitando retrabalhos e incidentes processuais.

Em síntese, o advogado deve redigir o modelo com atenção aos detalhes, equilibrando amplitude de poderes e limites de responsabilidade. A clareza do texto protege o cliente, reforça a ética profissional e fortalece a confiança na relação jurídica.

Criando modelo de Procuração com a Cria.AI

Veja como é simples criar uma procuração com a ajuda da Cria.AI:

1. Entre na página inicial da Cria.AI e selecione “Assistentes” no canto esquerdo da tela.

Modelo de Procuração para Advogado: Poderes, Cláusulas e Exemplos Práticos

2. Clique no primeiro assistente, denominado “Procuração”.

Modelo de Procuração para Advogado: Poderes, Cláusulas e Exemplos Práticos

3. Ao ser dirigido para o nosso GPT programado com modelos verificados de procurações, dê o comando base que aparece na tela, clicando sobre ele. Após o primeiro comando, insira então, os dados necessários.

Modelo de Procuração para Advogado: Poderes, Cláusulas e Exemplos Práticos

4. O assistente irá gerar a procuração e você pode solicitar o ajuste que desejar. Ao final, copie a Procuração e coloque no seu formato desejado: PDF, Word ou Google Docs.

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*Todos os dados acima são fictícios.

Checklist de validade antes de protocolar

Antes de protocolar uma procuração, o advogado deve realizar uma verificação completa de validade formal e material.

Esse checklist reduz o risco de indeferimentos e evita questionamentos sobre representação nos autos.

Conferência de campos e assinatura

O primeiro passo é revisar dados e campos obrigatórios. A qualificação do outorgante precisa conter nome completo, CPF, RG, endereço e estado civil.

Já o advogado deve estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com número de registro visível.

Em seguida, é essencial confirmar a data e o local da outorga. Essa informação comprova a vigência do mandato e define desde quando o advogado pode atuar em nome do cliente.

A assinatura é o elemento que confere autenticidade ao documento. Nos processos eletrônicos, o profissional pode utilizar assinatura digital qualificada, conforme a Lei nº 14.063/2020, que valida documentos assinados por meio de certificado ICP-Brasil.

Ainda, a assinatura eletrônica garante integridade e rastreabilidade, o que reforça a segurança jurídica e a autenticidade probatória do mandato.

Armadilhas e erros frequentes

Entre os erros mais comuns na elaboração de uma procuração estão a ausência de poderes especiais exigidos pelo artigo 105 do CPC, a inserção de dados incompletos das partes e a falta de assinatura ou divergência de rubricas, que comprometem a autenticidade do documento.

Também são frequentes as procurações sem reconhecimento de firma, quando este é exigido por órgãos externos, e os instrumentos antigos não atualizados quanto aos poderes outorgados, o que pode gerar questionamentos sobre a validade e a abrangência da representação.

Cada um desses problemas pode interromper o andamento processual ou gerar nulidade relativa. Assim, a conferência prévia é indispensável antes de juntar o documento aos autos.

Ademais, o advogado deve verificar se o prazo de validade da procuração está compatível com a duração da demanda.

Embora o CPC não imponha prazo máximo, é prudente atualizar o mandato em causas prolongadas ou de natureza sensível, como ações empresariais e de família.

Por fim, é recomendável armazenar o documento de forma segura, com backup digital autenticado, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados. Essa prática preserva a privacidade do cliente e facilita auditorias internas.

Perguntas frequentes (FAQ)

As dúvidas sobre o Modelo de Procuração para Advogado são recorrentes na prática jurídica. A seguir, estão as mais comuns, com respostas diretas e baseadas na legislação vigente.

1. O que acontece se o advogado assinar petição sem procuração?

O artigo 104 do CPC permite que o juiz conceda prazo para regularizar a representação. Caso a parte não apresente a procuração no prazo fixado, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito.

Portanto, o ideal é sempre protocolar a procuração junto com a petição inicial ou com a defesa. Essa precaução demonstra zelo técnico e evita prejuízos processuais.

2. É possível substabelecer poderes a outro advogado?

Sim, desde que haja autorização expressa na procuração original. O substabelecimento é um ato que transfere poderes para outro profissional, total ou parcialmente.

Conforme o artigo 667 do Código Civil, o mandatário responde pelos prejuízos causados se substabelecer sem consentimento. Assim, o advogado deve comunicar o cliente e arquivar cópia do novo instrumento.

3. Quando a procuração precisa de poderes especiais?

Os poderes especiais são necessários sempre que o ato implicar disposição de direitos ou responsabilidade patrimonial.

Exemplos:

• Receber valores ou dar quitação;
• Firmar acordos ou transigir;
• Receber citação ou intimação pessoalmente.

Essas hipóteses estão descritas no artigo 105 do CPC, e a ausência da cláusula pode impedir o advogado de realizar o ato.

4. A procuração pode ser assinada digitalmente?

Sim. A Lei nº 14.063/2020 reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas qualificadas e avançadas. No âmbito judicial, os sistemas processuais aceitam documentos assinados digitalmente por meio de certificado ICP-Brasil.

Essa modalidade reduz burocracias e garante autenticidade, desde que o arquivo mantenha integridade e metadados verificáveis.

5. Como revogar uma procuração judicial?

O cliente pode revogar a procuração a qualquer momento, mediante instrumento de revogação. O advogado também pode renunciar ao mandato, comunicando a parte e mantendo a representação por 10 dias, conforme o artigo 112 do CPC.

Essas medidas preservam a continuidade do processo e evitam alegações de abandono de causa.

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A Cria.AI é uma plataforma de inteligência artificial jurídica brasileira, criada para otimizar a produção e revisão de documentos legais.

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