Modelo de apelação cível é um importante instrumento para a defesa de interesses no processo judicial. Saber estruturar essa peça de forma clara, estratégica e fundamentada é essencial para aumentar as chances de êxito.
Pensando na rotina corrida dos advogados e na necessidade de qualidade técnica, trouxemos neste post um modelo de apelação cível completo. Facilitar essa atividade é justamente o foco da Cria.AI, como solução digital inovadora para otimização de fluxos e processos nos escritórios de advocacia.
Afinal, a tecnologia está aí para colaborar com a rotina dos profissionais da advocacia. O uso de IA para advogados permite uma rotina de trabalho mais focada na visão estratégica na condução dos litígios, além de um olhar mais cuidadoso para as necessidades de suporte e atendimento aos clientes.
O que é apelação cível?
Antes de mais nada, vale a pena situarmos o conceito de apelação cível. Trata-se de um recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, quando uma das partes discorda, total ou parcialmente, da decisão.
Nesse caso, cabe ao advogado da parte que considera a sentença desfavorável interpor apelação cível perante o juízo de origem, que será encaminhada ao juízo competente solicitando a reforma ou anulação da sentença. A apelação, portanto, é o instrumento que permite a reapreciação da matéria pelos Tribunais de Segunda Instância, analisada por desembargadores.
Atenção aos critérios de cabimento da apelação cível
Os artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil1 estabelecem todos os fundamentos necessários para a admissibilidade e a estrutura da apelação cível. O CPC confere legitimidade para interpor apelação à parte vencida, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais como fiscal da ordem jurídica.
Aqui, no entanto, cabe um alerta importante: o cabimento da apelação cível está diretamente relacionado ao fato de a base da solicitação de reanálise ser, de fato, uma sentença proferida pelo juiz de primeira instância. Outros requisitos de admissibilidade presentes no CPC são a inexistência de impeditivos — às vezes ocorridos na tramitação do processo — o atendimento dos prazos legais e o recolhimento das custas processuais.
A estrutura do modelo de apelação cível
A folha de rosto é um elemento que antecede o conteúdo principal de alguns recursos, especialmente utilizada quando o tribunal a que se endereça não é o mesmo que julga, como na apelação cível. Seu objetivo é identificar de forma clara e organizada as informações essenciais do recurso, facilitando o trâmite e a triagem no sistema judiciário, especialmente nos processos eletrônicos (PJe). Pode ser obrigatória ou opcional, a depender do regimento do tribunal. Essa folha deve conter:
- Identificação da peça processual (ex.: “Apelação Cível”);
- Nome das partes (apelante e apelado);
- Número do processo;
- Órgão julgador de destino (tribunal competente);
- Nome e OAB do advogado subscritor;
- Indicação da vara ou juízo de origem.
Endereçamento e qualificação
A apelação deve ser protocolada no órgão de primeira instância, junto ao processo em trâmite, mas endereçada ao tribunal superior responsável pela reanálise.
É fundamental o cuidado com a devida qualificação das partes. O apelante e o apelado devem ser identificados com nome completo, CPF e endereço.
Da mesma forma, o advogado ou a advogada que representa a parte que está interpondo recurso deve ser devidamente identificado(a) e qualificado (a).
Argumentação da peça
Deve ser apresentado um resumo cronológico dos fatos, especificando, de forma clara e objetiva, a origem da demanda judicial. Nessa etapa, é importante já elencar, com o devido destaque, pontos relevantes para a posterior fundamentação do recurso de apelação.
Em seguida, devem ser expostas as razões recursais. É a hora de expor, também de forma clara e objetiva, os fundamentos jurídicos que justificam a reforma da sentença. Nesse tópico, é crucial apresentar argumentos sólidos, fundamentados em doutrina e jurisprudência, demonstrando os erros ou equívocos da decisão proferida em primeira instância.
Após a argumentação, a apelação deve apresentar o efetivo pedido de nova decisão, expondo o que espera do tribunal de forma alinhada e coerente com os argumentos apresentados.
Fechamento
Deve constar na seção final do recurso de apelação a data, o local e a assinatura do advogado responsável, com a indicação do número da OAB. São informações que garantem a validade formal do documento.
De olho nos prazos
Em Direito Processual, a tempestividade é a observância dos prazos legais para a prática dos atos, sendo inclusive, um dos critérios para admissibilidade. Tendo em vista isso, vamos revisar a dinâmica de tramitação do processo judicial na fase recursal, que é o foco do artigo. Quando a sentença de primeira instância é publicada, passa a vigorar o prazo de 15 dias para a apelação e, a partir de sua interposição, começa nova contagem de quinze dias para a apresentação das contrarrazões de apelação. E aqui vale reforçar que cada uma dessas quinzenas é sempre contada em dias úteis, a partir do dia útil seguinte ao da intimação das partes.
Efeitos da não interposição tempestiva
As implicações para o advogado que perde o prazo da apelação vão além do comprometimento da imagem profissional perante o cliente, o que, convenhamos, já é bastante prejudicial. O efeito imediato da não interposição ou da interposição intempestiva da apelação é a ocorrência da preclusão temporal, prevista no art. 507 do Código de Processo Civil2. Assim, a parte perde o direito de recorrer da sentença por meio da apelação.
Por consequência, a preclusão temporal pode conduzir ao trânsito em julgado da sentença (art. 502 do CPC)3, tornando-a irrecorrível e definitiva, e impedindo qualquer tentativa futura de reversão judicial, salvo nas hipóteses excepcionais de ação rescisória (art. 966 do CPC)4
REFERÊNCIAS
- Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 51, p. 1-16, 17 mar. 2015. ↩︎
- Art. 507 do Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 51, p. 1-16, 17 mar. 2015.
(BRASIL, 2015) ↩︎ - Art. 502 do Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 51, p. 1-16, 17 mar. 2015.
(BRASIL, 2015) ↩︎ - Art. 666 do Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 51, p. 1-16, 17 mar. 2015. ↩︎
Modelo de apelação cível na Cria.AI
Neste vídeo, você aprenderá de forma prática e objetiva como elaborar e protocolar uma apelação cível utilizando a plataforma Cria.AI. O passo a passo foi pensado para tornar o processo mais simples, rápido e seguro, auxiliando tanto na organização dos argumentos quanto na indicação dos campos obrigatórios e das melhores práticas na redação jurídica.
Assim, mesmo que seja sua primeira vez, você terá o respaldo necessário para atuar com confiança e eficiência.
1. Faça login na Cria.AI usando usuário e senha, ou com o Google.
2. Em seguida, na página principal, clique em “peça processual”.
3. Posteriormente, selecione o item “recurso”.
3. Em seguida, selecione “direito civil”, “apelação” e a parte representada, e clique “continuar”.
Obs: Nessa tela você precisará escolher qual a parte a ser representada, podendo ser o réu ou o autor.
4. Após isso, chegará a uma tela em que você poderá inserir uma sentença ou preencher manualmente alguns campos de informação. Ao final desse processo, clique em continuar, no canto inferior direito da tela.
Logo após clicar em continuar, a plataforma da Cria.AI irá te lembrar da importância de revisar as informações, já que todos os campos são editáveis. Clicando em “entendido, continuar”, você será conduzido à próxima tela.
5. Posteriormente, na tela seguinte, devem ser preenchidos os campos “pontos da decisão a serem recorridos” e “pedidos”, que são obrigatórios.
Obs: Lembrando que esses campos são obrigatórios.
6. Logo em seguida, clicar em continuar, o usuário é conduzido a uma tela para selecionar os tribunais onde será realizada a busca de jurisprudências e a opção por usar ou não uma folha de rosto. Após a seleção, clique em “confirmar”.
7. Com esses dados, a plataforma construirá o embasamento jurídico da peça. Além disso, nessa tela você poderá selecionar os melhores argumentos para o seu caso.
Analise as linhas argumentativas sugeridas pela plataforma. Cada linha corresponde a um tópico do mérito da peça jurídica.
Você pode conferir a íntegra de cada fundamento recomendado. Revise cuidadosamente, para manter só o que realmente importa para você no caso.
Caso um mesmo fundamento se aplique a mais de uma linha argumentativa, mantenha-o somente onde ele for mais relevante. Isso deixa a petição mais clara e objetiva.
Caso você precise adicionar fundamentos, basta clicar no ícone de lápis e, em seguida, no botão “+” para mencionar o dispositivo que ainda não consta em nenhuma das linhas argumentativas. Você poderá adicionar artigos, súmulas ou jurisprudência manualmente.
Agora, se você quiser adicionar um novo tópico de mérito, clique em “+ Embasamento legal” e indique o assunto desejado. Você pode ainda solicitar a busca de fundamentos com IA com base no tópico requerido.
8. Se você não gostou dos fundamentos apresentados, pode utilizar o botão ao final da página “Gerar novamente”. Ao confirmar, a IA vai refazer a busca e apresentar novas sugestões.
Mas atenção: você só poderá usar esse botão uma vez por peça, e ele apaga qualquer modificação já feita anteriormente, não sendo possível voltar à primeira versão.
Nessa etapa, a plataforma apresentará a estrutura da peça de apelação cível é aqui que aparecerão preliminares, se for o caso. Novamente, será possível fazer as adequações que você julgar cabíveis. Após conferir todos os parâmetros indicados, clique em “próximo” e a Cria.AI redigirá o documento.
9. Sua apelação cível será redigida. Revise, edite o que achar necessário e, em seguida, escolha entre opções de “finalizar” e “fazer download”.
Seguindo esse passo a passo, você, advogado, acessa o seu modelo de apelação cível personalizado e pronto.
Dúvidas frequentes
Elaborar uma apelação cível pode ser simples, ágil e prático, especialmente quando se conta com o suporte da Cria.AI. Durante a confecção da peça, é normal surgirem dúvidas ao longo do processo. Nessas situações, utilize nossos tutoriais específicos ou entre em contato com a equipe de atendimento para obter auxílio.
No caso da apelação cível, utilize a aba “Recursos” para elaborar a sua petição, conforme orientações do tutorial citado acima. Essa aba está destinada às peças recursais como a apelação, que visa atacar a sentença proferida nos autos.
Algumas dicas essenciais para o sucesso da sua apelação:
- Fundamentação: Garanta que todos os argumentos estejam devidamente fundamentados, indicando os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente ao tribunal competente para o caso.
- Revisão técnica e gramatical: Antes de protocolar, revise cuidadosamente seu texto para evitar erros gramaticais, vícios de linguagem, omissões e inconsistências jurídicas.
Esses cuidados colaboram para uma peça de apelação clara, objetiva e eficiente, elevando a qualidade da sua atuação advocatícia.
Automatize a criação de apelação cível com a Cria.AI
Elaborar um documento de contrarrazões de apelação exige tempo e dedicação. No entanto, com o uso da Cria.AI, você pode automatizar grande parte desse processo, economizando tempo sem perder a qualidade técnica.
A Cria.AI oferece:
- Automatização de peças processuais: gere peças completas e adaptadas às particularidades de cada caso em minutos.
- Jurisprudência atualizada: ao gerar sua peça na Cria.AI suas peças se baseiam em jurisprudências recentes e confiáveis.
- Otimização de tempo: ao gerar peças processuais na Cria.AI, você automatiza etapas repetitivas, mantendo foco na estratégia jurídica e no atendimento ao cliente.
Experimente a Cria.AI e transforme a sua prática jurídica.
