Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículos: Guia Prático

O que é o Contrato de Compra e Venda de Veículos

O contrato de compra e venda de veículo formaliza a transferência de propriedade de um automóvel, motocicleta ou caminhão entre vendedor e comprador.

Ele define o preço, a forma de pagamento, a entrega e as responsabilidades sobre o bem, garantindo segurança jurídica e prevenindo litígios.

De acordo com os artigos 421 e 422 do Código Civil, o contrato é válido desde que respeite os princípios da boa-fé e da função social, se tornando essencial em qualquer negociação.

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Além disso, o contrato serve como prova documental de que a transação ocorreu de forma legítima, complementando o Certificado de Registro do Veículo.

Mesmo após o registro no DETRAN, o contrato particular assegura que ambas as partes conheçam suas obrigações e direitos.

Dessa forma, o documento evita conflitos e protege o vendedor de eventuais multas ou tributos que surjam após a entrega.

Um modelo de contrato de compra e venda de veículo bem elaborado também otimiza o trabalho do advogado, pois padroniza as cláusulas essenciais e reduz riscos de omissão.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículos: Guia Prático

Como usar este modelo com segurança

Para utilizar o modelo com segurança, o advogado deve preencher todos os campos corretamente e adaptar as cláusulas à realidade da transação.

Prevista expressamente no art. 421 do Código Civil, as partes têm liberdade contratual, desde que observem a função social do contrato e mantenham e a boa-fé. Assim, o modelo deve refletir fielmente as condições de pagamento, prazos e responsabilidades.

É importante lembrar que o contrato de compra e venda de veículo produz efeitos jurídicos imediatos a partir da assinatura.

Mesmo que o comprador ainda não tenha registrado o veículo no DETRAN, o documento já define a posse e as obrigações de cada parte.

O comprador passa a responder pelos riscos e encargos, a partir da entrega (tradição) do veículo, enquanto o vendedor permanece responsável até a comunicação formal de venda.

Quando o modelo é suficiente

O modelo padrão é suficiente quando a transação ocorre entre pessoas físicas, sem financiamento, alienação fiduciária ou pendências judiciais.

Nessas situações, basta identificar corretamente as partes, descrever o veículo e estabelecer valor, forma de pagamento e data de entrega.

Ainda, reconhecer firma das assinaturas confere autenticidade ao documento e facilita a transferência no DETRAN.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o vendedor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de continuar responsável por multas e tributos.

Portanto, o modelo supre as necessidades da maioria das negociações simples e diretas.

Quando adaptar cláusulas é obrigatório

Por outro lado, em vendas mais complexas, adaptar o modelo de contrato de compra e venda de veículo se torna indispensável.

Em casos de veículos financiados, por exemplo, o contrato deve mencionar a quitação do débito e a baixa do gravame antes da transferência.

Se o pagamento ocorrer de outra forma, o documento precisa incluir cláusulas de inadimplemento, mora e rescisão contratual, seguindo as regras dos arts. 394 a 396 do Código Civil.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395.  Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.      (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)   Produção de efeitos

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Ademais, o vendedor deve declarar o estado de conservação do bem e anexar laudo de vistoria, evitando alegações de vício oculto.

O Código Civil estabelece que o vendedor responde por defeitos que tornem o veículo impróprio para uso, mesmo que não os tenha informado. Assim, a personalização do contrato protege ambas as partes e assegura transparência total.

Campos obrigatórios para preencher

O preenchimento correto garante validade jurídica e evita nulidades. O contrato deve conter todas as informações essenciais que identificam as partes e o veículo, além do valor e das condições de pagamento.

Identificação completa das partes

Cada parte deve ser identificada com nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço. No caso de pessoa jurídica, é obrigatório informar o CNPJ e o representante legal.

O Código Civil exige capacidade plena e objeto lícito para que o contrato tenha validade, razão pela qual a qualificação detalhada é imprescindível.

Identificação completa do veículo

A descrição do veículo deve incluir marca, modelo, ano, cor, número do chassi, placa, RENAVAM, combustível e quilometragem.

Esses dados vinculam o contrato ao bem específico e permitem que o DETRAN efetive o registro sem inconsistências. Além disso, o vendedor deve declarar inexistência de restrições, pendências judiciais ou débitos.

Valor, forma de pagamento e comprovação

O contrato deve indicar o valor total da venda em números e por extenso, especificando se o pagamento será à vista, parcelado ou por transferência bancária.

Quando houver parcelamento, é essencial indicar datas, valores e penalidades em caso de atraso.

Segundo o Código Civil no art. 320, o pagamento deve ser comprovado por recibo ou documento. Dessa forma, recomenda-se anexar os comprovantes ou incluir cláusula que exija emissão de recibo a cada pagamento.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Por fim, incluir uma cláusula de reserva de domínio é uma forma eficaz de garantir o direito do vendedor até a quitação integral do preço. Essa previsão protege o vendedor e mantém a transparência sobre a propriedade do bem.

Cláusulas essenciais para evitar litígio

As cláusulas do contrato de compra e venda de veículo formam o núcleo da proteção jurídica da negociação. Elas distribuem responsabilidades, evitam disputas e reforçam a transparência entre comprador e vendedor.

Um contrato bem redigido não apenas formaliza a transação, mas também previne litígios e fortalece a segurança jurídica, conforme os princípios da boa-fé e da função social do contrato previstos no Código Civil.

Ainda, o quanto mais claras forem as cláusulas, menor será o risco de interpretações equivocadas. Dessa forma, é fundamental que o contrato seja objetivo, detalhado e adaptado à realidade de cada transação.

Assim, ele protege ambas as partes e serve como prova eficaz em eventual discussão judicial.

Objeto do contrato e estado do veículo

O objeto do contrato de compra e venda de veículo corresponde ao próprio bem negociado. Por isso, a descrição do veículo deve ser completa e precisa, incluindo marca, modelo, ano, cor, combustível, placa, número do chassi, RENAVAM e quilometragem.

Essa identificação detalhada vincula o contrato ao bem específico e impede equívocos ou fraudes. Além disso, o vendedor deve declarar a origem lícita e a inexistência de restrições judiciais ou financeiras.

O Código Civil exige no art. 104, que o objeto contratual seja lícito e determinado, sob pena de nulidade.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Por consequência, incluir uma declaração do estado de conservação é indispensável. Essa cláusula confirma que o comprador recebeu o veículo no estado descrito, conforme vistoria ou laudo anexo.

Assim, o contrato passa a refletir com fidelidade as condições do bem, garantindo transparência e boa-fé.

Vistoria, laudo e declaração de conservação

O laudo de vistoria cautelar comprova o estado do veículo e deve integrar o contrato. Esse documento assegura que o automóvel não possui adulterações, sinistros ocultos ou pendências administrativas.

De acordo com o art. 441 do Código Civil, o vendedor responde por vícios ocultos que reduzam o valor do bem ou o tornem impróprio para o uso.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Portanto, ao anexar o laudo e incluir uma declaração expressa de conservação, o contrato protege o vendedor contra alegações infundadas e resguarda o comprador de prejuízos futuros.

Preço, pagamento e quitação

O preço é o elemento econômico central do contrato. Ele deve constar em números e por extenso, acompanhado da forma de pagamento e dos prazos de quitação.

Segundo o art. 320 do Código Civil, a venda se considera perfeita quando há acordo sobre o objeto e o preço.

O contrato deve especificar se o pagamento será à vista, parcelado ou financiado, indicando o meio utilizado (transferência bancária, cheque, Pix etc.). Essa definição garante rastreabilidade e transparência nas transações.

Quando o pagamento ocorrer em parcelas, o contrato precisa indicar datas, valores, juros e penalidades por atraso. Dessa maneira, se evita dúvida sobre obrigações futuras e assegura-se previsibilidade financeira.

Sinal, parcelas e condições de inadimplemento

O sinal, também chamado de arras, confirma o compromisso das partes e deve constar expressamente no contrato. Conforme os arts. 419 e 420 do Código Civil, o vendedor pode reter o sinal se o comprador desistir injustificadamente, e deve devolvê-lo em dobro caso a desistência ocorra por culpa do vendedor.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Além disso, em contratos parcelados, é fundamental prever uma cláusula de vencimento antecipado, permitindo ao vendedor exigir o saldo total em caso de inadimplemento. Essa disposição protege o credor e evita longos períodos de incerteza.

Por outro lado, o comprador também deve ter garantido o direito à rescisão contratual se o vendedor não cumprir suas obrigações, conforme autoriza o Código Civil. Assim, o contrato assegura equilíbrio contratual e proteção recíproca.

Entrega, posse e responsabilidade por riscos

A entrega do veículo marca o início da posse do comprador e a transferência dos riscos. O contrato deve indicar data, hora e local da entrega, bem como listar os documentos e acessórios fornecidos junto ao veículo.

Segundo o art. 492 do Código Civil, o vendedor deve entregar o bem no estado em que se encontrava no momento da venda.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

Dessa forma, se ocorrer dano antes da entrega, a responsabilidade recai sobre o vendedor. Após a entrega formal, o comprador assume integralmente os riscos e encargos.

Ademais, o contrato deve prever a obrigação de assinar um termo de entrega, confirmando que o comprador recebeu o veículo e toda a documentação em perfeitas condições.

Esse termo atua como prova da efetiva transferência da posse e reforça a validade do negócio.

Multas, tributos, débitos e responsabilidade até a transferência

Durante o período entre a assinatura do contrato e o registro no DETRAN, podem surgir multas e débitos. Para evitar disputas, o contrato deve definir quem responde por cada obrigação.

O Código de Trânsito Brasileiro determina que o vendedor permanece responsável até a comunicação formal da venda ao DETRAN.

Portanto, o contrato deve prever que o vendedor paga os débitos anteriores à entrega, enquanto o comprador assume todas as obrigações posteriores.

Ainda, incluir uma cláusula de comprovação de quitação fiscal e administrativa fortalece a segurança jurídica da operação. Essa previsão garante que o comprador adquira um bem livre de ônus e evita passivos inesperados.

Regras de transição e prova da entrega

O contrato deve estabelecer que a entrega e a transferência só se consideram concluídas após o protocolo da comunicação de venda e a assinatura do termo de entrega.

Ademais, se pode incluir a exigência de o comprador apresentar o comprovante de transferência em prazo determinado. Essa medida assegura que o vendedor encerre sua responsabilidade e evite notificações indevidas.

Por consequência, essas regras de transição eliminam dúvidas e garantem o encerramento jurídico do negócio, fortalecendo a segurança das partes e a validade do contrato.

Passo a passo pós-assinatura e erros frequentes

Após a assinatura do contrato de compra e venda de veículo, começa uma etapa igualmente essencial: o cumprimento das obrigações pós-contratuais.

Essa fase garante que o documento produza todos os seus efeitos jurídicos e que nenhuma das partes permaneça exposta a riscos.

Seguir o passo a passo pós-assinatura evita passivos ocultos, multas indevidas e retrabalho jurídico. Além disso, fortalece a prova documental da transferência e assegura que a negociação esteja totalmente concluída dentro dos prazos legais.

Checklist pós-assinatura

O checklist serve como um roteiro prático para organizar e confirmar cada etapa após a assinatura. Dessa forma, o advogado, o comprador e o vendedor conseguem manter controle sobre os prazos e garantir que todas as comunicações e registros sejam realizados corretamente.

Reconhecimento de firma quando aplicável

O reconhecimento de firma das assinaturas no contrato e no Certificado de Registro do Veículo (CRV) reforça a autenticidade do documento.

Embora o Código Civil permita a validade de contratos particulares sem reconhecimento, muitos DETRANs exigem o procedimento para efetivar a transferência.

Assim, reconhecer firma não apenas confere validade probatória ao documento, mas também impede alegações de falsificação.

O art. 221 do Código Civil reconhece o valor jurídico de instrumentos particulares com assinaturas comprovadas em registros públicos. Portanto, incluir essa etapa no checklist garante tranquilidade e segurança para ambas as partes.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Comunicação de venda e organização documental

Logo após o reconhecimento, o vendedor deve comunicar a venda ao DETRAN dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse passo encerra oficialmente a responsabilidade do antigo proprietário, transferindo multas e tributos ao comprador.

 Art. 134.  No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Paralelamente, o comprador deve organizar toda a documentação, reunindo o contrato, o CRV assinado, os comprovantes de pagamento, o laudo de vistoria e o comprovante de residência.

Além disso, é recomendável digitalizar todos os documentos, garantindo rastreamento e preservação de provas.

Manter a documentação arquivada é uma medida simples, mas poderosa. Ela comprova a boa-fé das partes e assegura a validade das cláusulas contratuais, principalmente em casos de dúvida sobre pagamentos ou entrega.

Quadro Comparativo

Para compreender como cada etapa se relaciona e quais responsabilidades envolvem vendedor e comprador, veja o quadro comparativo a seguir entre o contrato, o CRV, a comunicação de venda e a transferência de propriedade.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículos: Guia Prático

Erros que geram passivo e retrabalho

Erros comuns em um contrato de compra e venda de veículos podem gerar multas, ações judiciais e perda de tempo com retrabalho, especialmente quando envolvem transferência e responsabilidades no DETRAN.

Dados incompletos do veículo

Um erro comum é deixar de incluir informações completas do veículo. A ausência de número de chassi, RENAVAM ou placa enfraquece a validade do contrato e pode impedir a transferência de propriedade.

O Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 120 e 121 exige que o veículo esteja devidamente registrado e identificado junto ao DETRAN, e que a transferência de propriedade seja comunicada dentro do prazo legal.

Art. 120. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.    (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.

 Art. 121.  Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.          (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)

Portanto, antes da entrega, o advogado deve revisar o contrato e confirmar que todos os dados do veículo coincidem com o registro oficial, garantindo a validade do negócio e evitando infrações administrativas.

Ademais, inconsistências na identificação podem dificultar o registro e gerar retrabalho administrativo, especialmente se houver divergência entre o contrato e o CRV.

Pagamento sem prova documental

Outro erro recorrente é realizar o pagamento sem documentação comprobatória. Pagamentos informais, sem recibo ou transferência identificada, enfraquecem a prova da quitação e geram riscos desnecessários.

O art. 320 do Código Civil estabelece que o pagamento só se prova mediante recibo ou documento equivalente. Assim, o contrato deve conter cláusula exigindo comprovantes bancários ou recibos assinados para cada parcela paga.

Ainda, é prudente anexar os comprovantes ao contrato ou arquivá-los digitalmente. Essa prática garante transparência e impede discussões futuras sobre valores quitados.

Falta de cláusula sobre débitos e multas

Deixar de prever a cláusula de responsabilidade por débitos e multas anteriores à venda é um dos erros mais graves. Essa omissão gera confusão sobre quem deve pagar tributos ou infrações ocorridas antes da transferência.

O Código de Trânsito Brasileiro é claro: o vendedor responde pelos débitos até a comunicação da venda, e o comprador pelos posteriores. Portanto, o contrato deve explicitar essa divisão de responsabilidades.

Além disso, é recomendável incluir uma declaração de quitação fiscal e administrativa, comprovando que o veículo não possui pendências. Essa cláusula fortalece a proteção jurídica e evita litígios futuros.

Como gerar o contrato com a Cria.AI

A Cria.AI transforma a criação de contratos em um processo rápido, seguro e inteligente. Com base em respostas simples, a plataforma gera automaticamente um modelo completo e juridicamente atualizado, adaptado ao Código Civil e ao CTB.

Ainda, o sistema valida dados, previne erros formais e inclui cláusulas essenciais, garantindo que o documento esteja pronto para assinatura sem necessidade de ajustes manuais.

Dados mínimos para gerar uma minuta completa

A Cria.AI solicita apenas os dados essenciais para elaborar o contrato de compra e venda de veículo. O usuário deve informar as identificações das partes, os dados do veículo, o valor da transação, as condições de pagamento e o prazo de entrega.

Com base nessas informações, o sistema gera automaticamente as cláusulas de quitação, responsabilidade por débitos, entrega, rescisão e reserva de domínio, seguindo os fundamentos legais aplicáveis.

Além ademais, a plataforma verifica fundamentos legais, prevenindo falhas que poderiam gerar nulidade.

Checklist final antes de assinar e protocolar

Antes de assinar o contrato gerado, é essencial realizar uma revisão final. O advogado ou as partes devem confirmar se todos os campos obrigatórios estão preenchidos, se as cláusulas estão coerentes e se os anexos foram incluídos.

Revisão de campos, anexos e coerência das cláusulas

O revisor deve conferir:

• Dados completos das partes e do veículo;
• Forma de pagamento detalhada e comprovada;
• Cláusulas de entrega, multa e responsabilidade fiscal;
• Reconhecimento de firma e comunicação ao DETRAN;
• Laudo de vistoria e recibos de pagamento anexados.

Após essa verificação, basta assinar o contrato e protocolar a comunicação de venda, encerrando o processo com total validade jurídica.

Conclusão: segurança, automação e praticidade com a Cria.AI

Em síntese, o contrato de compra e venda de veículo protege o comprador e o vendedor quando é redigido com clareza, assinado corretamente e executado dentro dos prazos legais.

Com a Cria.AI, o advogado ou o cliente pode gerar o contrato completo em minutos, com segurança jurídica, automação inteligente e redução de riscos e retrabalho.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículos: Guia Prático