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Recursos no Processo Civil: Guia Prático de Cabimento, Prazos e Requisitos no CPC Direito Civil Recursos no Processo Civil: Guia Prático de Cabimento, Prazos e Requisitos no CPC Os recursos no processo civil são meios previstos no CPC para impugnar decisões e buscar reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. 13 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Recurso Contra Decisão Interlocutória: Quando Cabe Agravo e Quando a Discussão Fica Para a Apelação Direito Civil Recurso Contra Decisão Interlocutória: Quando Cabe Agravo e Quando a Discussão Fica Para a Apelação A decisão interlocutória é pronunciamento judicial decisório que não constitui sentença. Em regra, é impugnável por agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, admitida mitigação quando houver urgência. 12 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Embargos de Declaração para Prequestionamento: Quando Usar e Como Evitar Inadmissibilidade Direito Civil Embargos de Declaração para Prequestionamento: Quando Usar e Como Evitar Inadmissibilidade Os embargos de declaração para prequestionamento são usados quando o acórdão deixa de enfrentar tese ou dispositivo relevante, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 11 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Efeito Suspensivo da Apelação: Regra, Exceções e Como Pedir no CPC Direito Civil Efeito Suspensivo da Apelação: Regra, Exceções e Como Pedir no CPC O efeito suspensivo da apelação impede a eficácia imediata da sentença, salvo exceções do art. 1.012. Nas hipóteses do §1º, pode ser concedido pelo relator se atendidos requisitos. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Fungibilidade Recursal: O Que É, Requisitos e Quando o Tribunal Aceita Direito Civil Fungibilidade Recursal: O Que É, Requisitos e Quando o Tribunal Aceita A fungibilidade recursal é o instituto que permite ao tribunal receber um recurso inadequado como se fosse o cabível. 10 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão
Embargos de Declaração Interrompem Prazo Recursal? Entenda a Regra e as Exceções Direito Civil Embargos de Declaração Interrompem Prazo Recursal? Entenda a Regra e as Exceções Os embargos de declaração são recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9 de fevereiro de 2026 Fernanda Brandão