Este Acordo de Utilização da Plataforma (“Acordo”) estabelece os termos e condições sob os quais a plataforma Cria Al Inteligência Jurídica LTDA, com CNPJ/MF nº 51.049.424/0001-81 (“Cria.AI”), disponibiliza aos seus usuários (“Usuário” ou “Usuários”) o acesso e o uso de seus serviços. Este Acordo destina-se a assegurar uma compreensão clara das responsabilidades tanto da Cria.Al quanto dos Usuários ao acessar e fazer uso da Plataforma e dos serviços por ela oferecidos.

Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário expressa a aceitação inequívoca dos termos aqui dispostos. A Plataforma se dirige a profissionais jurídicos que procuram um serviço inovador de assistência na produção de peças processuais e documentos jurídicos, auxiliados por uma tecnologia de Inteligência Artificial (A). A Plataforma é diligente em oferecer um serviço de alta qualidade e em constante atualização, respeitando os princípios de privacidade, segurança e transparência.

A aceitação deste Acordo implica no reconhecimento da capacidade legal do Usuário para contratar e na adesão total e irrestrita a todas as cláusulas e condições apresentadas. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá se abster de acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela Cria Al.

Toda e qualquer relação entre a Cria Al. e o Usuário será regulada pelo presente Acordo, sendo sua adesão voluntária indispensável para utilização dos serviços ofertados.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre este Acordo, entre em contato conosco através do e-mail contato criaai.com.

O Usuário se compromete a ler em sua integralidade o presente ACORDO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, e, ao realizar o aceite eletrônico estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter aos termos e condições
inseridos neste instrumento, a saber.

1. DAS DEFINIÇÕES:

1.1. Para melhor compreensão e interpretação dos direitos e obrigações constantes no presente Acordo, adotamos as seguintes definições:

Cria.AI:Cria Al Inteligência Jurídica LTDA, prestadora dos serviços disponibilizados aos Usuários na plataforma Cria Al Inteligência Jurídica.

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que se utiliza dos serviços da plataforma Cria Al Inteligência Jurídica.

PARTES:Cria Al é USUÁRIO;

PLATAFORMA:Sítio eletrônico para acesso do software contratado;

d) I.A – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:Sistema ou máquina que realiza tarefas as quais normalmente exigiriam inteligência humana.

e) SUPORTE TÉCNICO:Canal de atendimento e análoga assistência técnica para o recebimento de demandas. questionamentos e comunicações relacionadas ao funcionamento dos serviços.

2. DA DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. A plataforma Cria Al oferece uma solução de tecnologia beta, concebida para dar suporte na produção de peças processuais e documentos jurídicos. A tecnologia empregada baseia-se na utilização de sistemas de Inteligência Artificial (LA), proporcionados por uma entidade terceirizada e acessíveis por meio de interface de programação de aplicações (API). A Cria. Al, nessa esteira, visa facilitar o exercício das atividades jurídicas, trazendo eficiência no auxílio à elaboração de documentos e peças com base na tecnologia digital.

2.2. O Usuário possui ciência de que o uso da Plataforma pressupõe conhecimentos específicos na área jurídica e, portanto, a utilização é destinada apenas àqueles que detêm tal expertise jurídica, seja pela formação como advogado ou por possuir conhecimento técnico equiparável.

2.3. O Usuário, ao fazer uso dos serviços da Cria.Al, declara-se advogado devidamente habilitado ou afirma possuir a capacidade técnica imprescindível para a correta utilização dos recursos disponibilizados pela plataforma.

2.4. A Cria Al Inteligência Jurídica LTDA pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, o Usuário concorda em ficar vinculado à versão atualizada desses termos de serviço.

3. DA ADESÃO AOS SERVIÇOS

3.1. Para a efetivação da adesão aos serviços fornecidos pela Cria.Al, é requisito indispensável a realização prévia de Cadastro pela pessoa interessada junto à Plataforma: www.criaai.com. Durante o referido cadastro, serão coletadas informações pessoais do Usuário, cujo fornecimento é condição sine qua non para o acesso e a fruição dos serviços disponibilizados pela Plataforma. O direito de realização do Cadastro é exclusivo de pessoas físicas ou jurídicas, as quais deverão assegurar a veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas.

3.2. É proibida a utilização dos dados cadastrais para finalidades distintas daquelas autorizadas pelo presente Acordo, incluindo-se, mas não se limitando, à automação de consultas ou ao emprego dos serviços da Plataforma em
atividades que desbordem as intenções primordiais da solução ofertada.

3.3. A Cria Al fornecerá ao Usuário uma licença de uso da Plataforma, por meio de login e senha específica, com único e exclusivo objetivo de suporte na produção de peças processuais e documentos jurídicos através de 1.A, sendo
vedada, em qualquer hipótese, a sua destinação para interesses escusos e/ou divergentes, sob pena do Usuário se responsabilizar civil e criminalmente pelos atos praticados em desconformidade com o presente Acordo.

3.4. A utilização dos serviços oferecidos se consuma por meio da rede mundial de computadores, dependendo para o pleno funcionamento da Plataforma e das suas funcionalidades, que o dispositivo utilizado pelo Usuário apresente
bom desempenho tecnológico e que o plano de dados do Usuário esteja habilitado e funcionando no momento do seu acesso.

3.5. A Cria Al não se responsabiliza sobre problemas que ocorram com os dispositivos utilizados ou com a operadora de dados escolhida pelo Usuário.

3.6. O Usuário, devidamente cadastrado e aprovado, poderá se valer das funcionalidades contratadas e disponibilizadas na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado o presente Acordo.

3.7. A Cria.Al, traduzindo seu compromisso com a segurança e a integridade dos dados fornecidos, gerenciará tais informações com a estrita observância das diretrizes e limitações expostas neste documento.

3.8. A inobservância de qualquer condição deste Acordo poderá ensejar medidas punitivas ou restritivas quanto ao uso da Plataforma, sem prejuízo de eventuais consequências legais decorrentes de eventuais perdas e danos.

3.9. O usuário possui ciência de que o teor informativo dos documentos e peças gerados pela Plataforma possui natureza meramente consultiva, não emprestando, de nenhuma forma, validade legal aos conteúdos assim elaborados. A Cria Al exclui-se de responsabilidade por eventuais discrepâncias, imprecisões, falhas ou omissões que possam residir nos conteúdos resultantes da utilização de sua tecnologia, sendo o Usuário o único custódio e corresponsável pela integridade e pela conformidade legal dos documentos por ele finalizados.

3.10. Utilização dos Documentos Contratados: O número de documentos contratados deve ser utilizado dentro do mês correspondente. Os documentos não são cumulativos, e a quantidade se renova ao término de cada período mensal.

3.11. Cobrança Automática: A cobrança pelo serviço será realizada de forma automática. Caso o cliente não cancele a assinatura, a cobrança será realizada automaticamente no início de cada novo período mensal.

4. DAS RESPONSBAILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Efetuar o Cadastro e ao fazer uso dos serviços da Plataforma Cria.Al, assume integralmente a responsabilidade por examinar, validar e assegurar que o conteúdo gerado por meio da assistência da tecnologia de Inteligência Artificial fornecida se encontra adequado e preciso, sendo apto ao propósito almejado. Destaca-se que a função primordial da Plataforma é servir como ferramenta de suporte na elaboração e na construção de peças processuais e documentos jurídicos, sem, contudo, substituir ou dispensar a competência profissional e a diligência devida do Usuário.

4.2. Não empregar à Plataforma em quaisquer atividades que sejam ilegais ou que infrinjam direitos de terceiros, responsabilizando-se civil e penalmente por qualquer ato que não esteja em conformidade com a legislação vigente ou com as estipulações deste Acordo de Utilização. A inobservância das obrigações aqui dispostas poderá acarretar à suspensão ou o término do acesso do Usuário aos serviços da Cria Al, além da adoção de medidas judiciais cabíveis.

4.3. Fornecer comprovantes e documentos que atestem a integridade e legalidade para uso do serviço, sempre que solicitado. Além disso, fornecer as informações solicitadas pela Cria.Al, vitais para a boa prestação dos serviços aqui
contratados.

4.4. Inibir toda e qualquer ação que infrinja as leis anticorrupção vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas nas leis 9.613/98 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e 12.846/13 (Lei Anticorrupção”), sob pena de sua única responsabilização.

4.5. Tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Cria.Al, e comunicar à CriaAI, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

4.6. Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância deste Acordo de Utilização e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da Cria.Al ou de qualquer terceiro. Caso
contrário, poderá a Cria.Al, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Sistema pelo Usuário por prazo indeterminado, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema.

4.7. Manter sempre atualizado seu cadastro junto à Cria AI, comunicando imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

4.8. Responsabilizar-se integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo USUÁRIO para acessar o Sistema.

4.9. Cabe exclusivamente ao Usuário, em decorrência do presente contrato, cumprir as seguintes obrigações:

4.9.1 Repassar somente informações corretas e completas para a Cria Al, necessárias à entrega da Plataforma;

4.9.2 Responsabilizar-se, em nome próprio, de seus propostos, empregados e terceiros em seu nome, exclusivamente, pela operação do sistema, ou seja, pelo conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe a Plataforma;

4.9.3 Disponibilizar a infraestrutura necessária para o trabalho, ou seja, garantir o ambiente básico para execução da Plataforma em conformidade com os parâmetros indicados pela Cria AI;

4.9.4 Providenciar o controle de qualidade das informações introduzidas e produzidas pela Plataforma, bem como a correta aplicação da legislação vigente pertinente aos propósitos de uso da Plataforma;

4.9.5 Designar um usuário-chave para acompanhar integralmente a prestação de serviços executados pela Cria.Al, bem como para participar de eventuais treinamentos que venham ser indispensáveis à realização das entregas previstas;

4.9.6 Adotar as melhores práticas necessárias à operação do sistema, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, práticas ilícitas e fraudes de qualquer natureza, sobre os quais, caso ocorram, serão de sua responsabilidade exclusiva;

4.9.7 Comunicar, imediatamente e por escrito, à Cria.Al, caso verifique qualquer problema no funcionamento da Plataforma, sob pena de responsabilizar-se integralmente pelos efeitos da sua omissão ou do repasse retardatário da comunicação à Cria Al.

4.10. Ao aceitar os Termos de Uso e ao utilizar os serviços da Cria.Al, o Usuário reconhece que a utilização do serviço é realizada por sua conta e risco, e que a Cria Al tem sua responsabilidade limitada pela lei.

5. DAS RESPONSABILIDADES DA CRIA.AI

5.1. A Cria Al não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, clientela, uso, dados ou outras perdas intangíveis sofridas pelo Usuário, mesmo que a Cria Al tenha sido advertida da possibilidade de tais danos, resultantes do uso ou da incapacidade de utilizar os serviços fornecidos pela Plataforma.

5.2. A Cria Al não será responsável pelas informações fornecida pelo Usuário no momento do Cadastro, bem como durante o uso contínuo da Plataforma, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que arcará com as consequências legais e demais reparações por informações inverídicas, incompletas ou que de alguma forma causem danos a terceiros ou à própria Cria.Al.

5.3. Cria não será responsável por qualquer perda ou dano que o Usuário possa sofrer em razão de acessos não autorizados ou alterações nas suas transmissões ou dados, declarações ou condutas de terceiros na Plataforma, ou relativo a qualquer outra matéria relacionada ao serviço.

5.4. A Cria Al não assegura que a Plataforma estará isenta de erros ou de interrupções, estando a disponibilidade dos serviços sujeita a contingências e intermitências que podem ocorrer sem aviso prévio. Neste sentido, a Cria Al estará isenta de qualquer responsabilidade por eventuais falhas técnicas ou quaisquer outras formas de problemas técnicos que possam surgir e que estejam fora do alcance e controle da Cria.Al.

5.5. A Cria Al não será responsável por quaisquer danos decorrentes de vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou se infiltrar no smartphone ou computador do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou em decorrência da transferência de dados via Wi-Fi, Bluetooth ou pela rede de dados móveis, seja por arquivos de imagens, textos, vídeos ou áudios.

5.6. A Cria Al se compromete a assegurar o correto e adequado funcionamento da Plataforma, empregando os seus melhores esforços para manter o serviço disponível e operante na maior extensão de tempo possível. Todas as ações serão pautadas pela busca contínua de melhoria e aprimoramento da solução ofertada, assim como pela atualização e inovação tecnológica, a fim de fornecer uma experiência satisfatória aos Usuários.

5.7. Apesar dos esforços em manter a excelência dos serviços prestados, a Cria.Al reconhece que a Plataforma, por estar em sua fase beta, pode apresentar instabilidades e estar sujeita a falhas não antecipadas. Desse modo, a Cria Al está comprometida em promover as correções necessárias sempre que eventuais erros ou defeitos de funcionamento sejam identificados, buscando minimizar ao máximo os eventuais inconvenientes que possam surgir a partir do uso da Plataforma. Entretanto, a Cria Al não assume responsabilidade por eventuais erros, falhas, defeitos, oscilações ou interrupções no acesso à Plataforma, ou por qualquer imprecisão ou falta de atualização nas informações disponibilizadas, na medida em que tais situações possam ocorrer apesar das medidas preventivas e de manutenção adotadas.

5.8. A Cria Al se dedica à proteção e à segurança dos dados inseridos na Plataforma pelos Usuários, enfatizando seu compromisso com a manutenção da privacidade e confidencialidade das informações.

5.9. A Cria Al se reserva no direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo que entender necessário, aprimorar, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funcionalidades da Plataforma, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea de uso/acesso, adstritas à natureza tecnológica.

6. DA PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

6.1. A Cria Al assevera seu intenso compromisso com a proteção da privacidade e a preservação da confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários. As informações coletadas no ato do Cadastro têm como única finalidade a habilitação e a sustentação funcional do uso da Plataforma pelo Usuário, bem como a promoção da interação adequada com as funcionalidades ofertadas.

6.2. Os dados pessoais recolhidos – os quais poderão incluir, mas não se limitam a, nome, endereço eletrônico, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros que possam ser requeridos para a completa utilização dos serviços – serão tratados com o mais alto nível de sigilo e apenas serão acessíveis por pessoal autorizado e capacitado da Cria.Al, que agirá sempre em conformidade com as normas prescritas neste Acordo de Utilização.

6.3. A Cria Al, diante do seu compromisso com a privacidade do Usuário, assegura que não realizará a divulgação de qualquer dado pessoal sem o prévio e expresso consentimento do titular, salvo quando exigido por lei ou por ordem judicial. Adicionalmente, não haverá compartilhamento dos dados pessoais com terceiros para finalidades diversas das aqui explicitadas, resguardando-se a natureza confidencial dessas informações.

6.4. Para fins de desenvolvimento e aprimoramento do serviço, os dados dos Usuários podem ser armazenados e utilizados durante a fase beta da Plataforma, sempre com o propósito de melhorar a eficácia das ferramentas disponibilizadas. Importante sublinhar que a inclusão de dados pessoais sensíveis por parte do Usuário não é recomendada, sendo que a responsabilidade pelo compartilhamento destes recai unicamente sobre o Usuário.

6.5. A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos Usuários, impedindo acesso não autorizado e situações acidentais de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.

6.6. Este compromisso com a privacidade e a confidencialidade reflete o zelo que a Cria.Al tem em preservar a integridade e a segurança das informações sob sua tutela, em conformidade com os princípios da boa-fé que regem este Acordo de Utilização e a relação entre a Cria.Al e seus Usuários.

6.7. O Usuário, ao aceitar utilizar a Plataforma, aceita integralmente este Acordo, e também consente, livre e expressamente, que a Cria.Al colete, use, armazene e faça o tratamento de seus dados, incluindo seus dados pessoais, de cadastro e de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

6.8. O Usuário consente que, ao acessar a Plataforma da Cria.AI, essa poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso e endereço de protocolo de Internet. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os serviços ofertados.

6.9. Não obstante o disposto neste Acordo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:

6.9.1. Exigência legal aplicável;

6.9.2. Ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral

6.9.3. Solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

6.10. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

6.11. As PARTES declaram estar familiarizadas com as disposições contidas na Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, em relação às necessárias medidas técnicas e organizacionais para tanto, bem como assegura que tratará com especial confidencialidade todos os dados pessoais que tratarem em decorrência do presente instrumento.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A Cria Al Inteligência Jurídica LTDA é detentora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual concernentes à Plataforma e ao conteúdo fornecido por meio da mesma, abrangendo, sem se limitar a, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e softwares, bem como sobre todas as patentes, marcas registradas, segredos de negócio, direitos autorais e outras formas de propriedade intelectual relacionados, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

7.2. O Usuário reconhece que tais direitos de propriedade intelectual são válidos e protegidos em todas as formas, mídias e tecnologias atualmente existentes ou por vir a serem desenvolvidas. O uso da Plataforma pelo Usuário não concede qualquer direito de propriedade ou licença subentendida ou expressa sobre o conteúdo gerado, exceto pelo limitado direito de uso concedido neste acordo.

7.3. Todo o uso do conteúdo da Plataforma pelo Usuário está estritamente circunscrito aos fins individuais e/ou profissionais, não sendo permitida a replicação, distribuição, alteração, exposição pública, apresentação pública, reprodução ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo em qualquer meio, seja eletrônico ou físico, sem a prévia e expressa permissão da Cria.Al.

7.4. Este Acordo não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

7.5. O Usuário obriga-se a respeitar integralmente os direitos de autor e de propriedade intelectual da Cria Al e de terceiros, abstendo-se de qualquer conduta que possa violá-los. Inclui-se nessa obrigação a proibição de copiar, alterar, modificar ou criar obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma. Além disso, o Usuário se compromete a não fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma.

7.6. Em caso de violação de qualquer direito de propriedade intelectual associado à Plataforma Cria.Al, a empresa reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus interesses, incluindo o direito de exigir a cessação imediata de tal uso indevido e a obtenção de indenizações por perdas e danos eventualmente causados.

7.7. Esta cláusula terá vigência mesmo após o término ou extinção deste Acordo de Utilização, refletindo a perenidade e a abrangência dos direitos de propriedade intelectual detidos pela Cria.AI.

8. DAS CONDIÇÕES PROMOCIONAIS E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

8.1. A Cria Al informa que, atualmente, a utilização da Plataforma é oferecida sob condições promocionais com tarifas especiais. Entretanto, os preços e taxas praticados são sujeitos a mudanças a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio. A Cria Al reserva-se o direito de modificar, suspender ou cessar as condições promocionais e/ou alterar as tarifas vigentes conforme julgar necessário.

8.2. O Usuário reconhece e concorda que os preços promocionais são temporários e que a Cria Al pode, a seu exclusivo critério, reajustar os valores dos serviços oferecidos na Plataforma. As mudanças de preço serão efetivas imediatamente após sua publicação na Plataforma ou comunicação aos Usuários pelos meios habituais utilizados pela Cria Al.

9. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES

9.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente Acordo, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, dirigentes ou prepostos a qualquer título da parte contrária, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.

10. DO SUPORTE TÉCNICO

10.1. O período de atendimento será realizado de segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), através do e-mail: contato@criaai.com.

10.2. O retorno do suporte será efetuado, em regra, mediante e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

10.3. Todas as correções que venham a ser necessárias são de responsabilidade da Cria.Al, não tendo o Usuário que pagar por esse serviço.

10.4. Uma vez necessário, fica o Suporte Técnico responsável por orientar o Usuário referente a troca de senhas.

10.5. A Cria Al durante a vigência deste Acordo prestará total assistência em casos de dúvidas, e/ou outros serviços solicitados pelo Usuário

10.6. Não haverá expediente nos seguintes casos:

a) Havendo feriado nacional;

b) Havendo feriado municipal na cidade do Florianópolis.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Cria. Al, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.

11.2. As alterações que, a critério da Cria Al, sejam realizadas neste Acordo serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão, sendo, portanto, responsabilidade do Usuário manter-se atualizado. O uso contínuo da Plataforma após a realização de qualquer mudança neste Acordo implicará na aceitação tácita das alterações por parte do Usuário.

11.3. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições deste Acordo não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito desta Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

11.4. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Acordo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste instrumento permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse aqui contida;

11.5. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Cria Al, bem como por sua atualização.

11.6. Uma vez que o Usuário solicite treinamentos que demandem viagens de pessoal próprio da CriaAl, o Usuário deverá arcar com os custos referente a hospedagem e passagem.

11.7. O Usuário declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da Plataforma, consentindo livre e expressamente às
ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

11.8. A Cria Al poderá, em decorrência da legislação em vigor, prestar as informações requeridas pelas autoridades públicas, na forma e periodicidade requerida.

11.9. A comunicação entre as partes deverá ser realizada por correio eletrônico, através do endereço: contato(criaai.com.

11.10. A Cria.Al terá o direito de usar a marca do Usuário para divulgar em seu site, sem objetivo de lucro e divulgação de dados da pessoa jurídica e de seus representantes.

11.11. É vedada a cessão e/ou transferência a terceiros, parcial ou total, dos direitos e obrigações do presente Acordo.

12. DA JURISDIÇÃO E FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias, confitos ou dúvidas que possam emergir do presente Acordo de Utilização da
Plataforma Cria.Al Inteligência Jurídica LTDA, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2. O Usuário, ao aderir a este Acordo e ao fazer uso da Plataforma, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva do foro escolhido, reconhecendo a adequação e conveniência deste foro para resolução das questões decorrentes deste Acordo.

12.3. As partes acordam que, no caso de necessidade de ação judicial que envolva a Cria Al e o Usuário, a demanda deverá ser proposta no foro supramencionado, e qualquer tentativa de propor tal ação em outro foro será considerada como violação direta a este Acordo e como ato injustificado de litigância de má-fé.

12.4. Ademais, esta cláusula permanecerá em efeito e será aplicável mesmo após o término ou a rescisão deste Acordo de Utilização, assegurando a eleição de foro como forma de garantir a previsibilidade na solução de eventuais litígios entre a Cria Al e o Usuário.