Modelo de Relaxamento de Prisão: Guia Prático para Advogados Criminais

O que é relaxamento de prisão e quando ele é cabível?

Conceito de relaxamento de prisão na CF/88 e no CPP

O Relaxamento de Prisão é o instrumento jurídico que assegura a liberdade imediata de quem foi detido de maneira ilegal. Esse pedido corrige violações graves ao direito de locomoção, protegendo garantias constitucionais e processuais.

Nesse contexto, se trata de uma medida voltada exclusivamente à análise da legalidade da prisão e não da culpa do acusado.

Assim, o Relaxamento de Prisão deve ser requerido sempre que houver vício formal ou material, como flagrante forjado, ausência de comunicação ao juiz ou excesso de prazo na custódia.

Além disso, o fundamento constitucional está no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, que determina que:

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Essa previsão obriga o magistrado a atuar de forma célere para restaurar a liberdade, sem qualquer condição ou pagamento de fiança.

Dessa forma, o Relaxamento de Prisão representa o principal mecanismo de defesa contra atos arbitrários do Estado, garantindo a efetividade do devido processo legal e o respeito à dignidade da pessoa humana.

Modelo de Relaxamento de Prisão: Guia Prático para Advogados Criminais

Fundamentos legais do relaxamento de prisão (CF/88 e CPP)

Art. 5º, LXV, da Constituição e a prisão ilegal

O Relaxamento de Prisão encontra sua principal base no art. 5º, LXV, da CF/88, que consagra o dever do juiz de relaxar imediatamente qualquer prisão ilegal.

Essa norma materializa a supremacia da Constituição sobre atos estatais e reforça o controle judicial da privação de liberdade.

Além disso, ela garante que o preso não dependa de vontade política ou discricionariedade judicial para ser libertado. Assim, o relaxamento é uma obrigação jurídica que decorre diretamente do texto constitucional.

Dessa forma, a atuação do advogado deve evidenciar de forma objetiva qual irregularidade afronta o dispositivo, sustentando o pedido com provas e fundamentos técnicos.

Art. 310 do CPP e o controle da prisão em flagrante

O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o magistrado deve relaxar a prisão ilegal.

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)      (Vide ADI 6.298) 
I – relaxar a prisão ilegal; ou           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou              (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.              (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Esse artigo reforça o dever do juiz de realizar o controle de legalidade na audiência de custódia, em até 24 horas após a detenção.

Assim, se o juiz constatar qualquer vício, como ausência de flagrância, autoridade incompetente ou irregularidade na lavratura do auto, ele deve conceder o Relaxamento de Prisão imediatamente.

Ainda, o advogado pode destacar que o controle judicial preventivo evita que o réu permaneça preso por erro formal, protegendo a integridade da persecução penal e garantindo o respeito às normas constitucionais.

Art. 648 do CPP e as hipóteses de constrangimento ilegal

O art. 648 do CPP elenca as hipóteses de constrangimento ilegal, entre elas a falta de justa causa, o excesso de prazo e a ausência de fundamentação na decisão judicial.

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa; 

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Esses elementos são essenciais ao Relaxamento de Prisão e devem ser explorados na fundamentação do pedido.

Ademais, o STJ tem decidido que o excesso de prazo na conclusão da instrução processual configura constrangimento ilegal, exigindo a soltura imediata do acusado.

Portanto, citar jurisprudências e decisões recentes reforça a argumentação técnica e demonstra a atualidade da tese defensiva.

Desse modo, o advogado deve articular os dispositivos constitucionais e processuais de forma coesa, demonstrando que a detenção viola o princípio da legalidade e afronta direitos fundamentais.

Principais hipóteses de relaxamento de prisão na prática

Prisão em flagrante ilegal

O Relaxamento de Prisão é cabível quando o flagrante apresenta vícios, seja por ausência de situação flagrancial, seja por erro na lavratura do auto. Casos de flagrante preparado, forjado ou sem justa causa são exemplos típicos.

Ainda, o art. 306 do CPP exige que a prisão seja comunicada imediatamente ao juiz e à Defensoria Pública. A omissão dessa formalidade torna o ato ilegal e justifica o relaxamento.

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1^o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2^o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Nesse contexto, a defesa deve destacar as irregularidades e demonstrar a inexistência de elementos mínimos de legalidade no procedimento de prisão em flagrante.

Excesso de prazo e demora injustificada na formação da culpa

Outra hipótese recorrente ocorre quando há excesso de prazo na formação da culpa. O acusado não pode permanecer preso indefinidamente, sem julgamento ou andamento processual adequado.

O STJ reconhece que a demora injustificada na instrução processual constitui constrangimento ilegal. Assim, o advogado deve comprovar a paralisação do processo e requerer o Relaxamento de Prisão, com base nos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo.

Dessa forma, a soltura do réu se impõe como medida de justiça e proporcionalidade.

Outras ilegalidades que podem justificar o relaxamento da prisão

Além das hipóteses anteriores, o Relaxamento de Prisão pode ser concedido diante de outras ilegalidades, como uso indevido de algemas, ausência de fundamentação concreta na decisão de conversão do flagrante em preventiva ou prisão decretada por autoridade incompetente.

O STF, na Súmula Vinculante nº 11, estabelece que o uso de algemas só é legítimo em casos de resistência ou risco concreto de fuga. Fora dessas hipóteses, a medida se torna abusiva e passível de relaxamento.

Assim, o advogado deve analisar detalhadamente cada ato da prisão e identificar qualquer violação processual que justifique a soltura imediata do acusado.

Relaxamento x revogação x liberdade provisória x habeas corpus

Tabela comparativa de cabimento, base legal e efeitos

O Relaxamento de Prisão se distingue da revogação da prisão, da liberdade provisória e do habeas corpus, ainda que todos tenham a finalidade de garantir a liberdade. Cada instituto possui base legal própria, efeitos específicos e momento processual adequado.

Nesse contexto, o Relaxamento de Prisão ocorre quando a prisão é ilegal desde a origem, conforme o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e o art. 310, I, do CPP.

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)      (Vide ADI 6.298) 

I – relaxar a prisão ilegal; ou           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A revogação da prisão preventiva, prevista no art. 316 do CPP, é cabível quando desaparecem os motivos que justificaram a medida cautelar.

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)   

Já a liberdade provisória, disciplinada no art. 321 do CPP, pressupõe uma prisão válida, mas cuja manutenção se torna desnecessária.

Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Por fim, o habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, é um remédio constitucional que protege contra constrangimento ilegal à liberdade.

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Modelo de Relaxamento de Prisão: Guia Prático para Advogados Criminais

Como escolher a medida mais adequada em cada caso concreto

O advogado deve sempre avaliar a natureza da prisão e a etapa processual antes de decidir qual medida aplicar. Quando há flagrante ilegal, a via correta é o Relaxamento de Prisão.

Já se o problema for a ausência atual de motivos da custódia, se utiliza a revogação da prisão preventiva.

Por outro lado, quando a prisão é válida, mas o acusado apresenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, o caminho adequado é a liberdade provisória.

Além disso, o habeas corpus é cabível sempre que qualquer dessas medidas for indeferida ou quando a ilegalidade persistir. Dessa forma, a atuação estratégica depende de uma leitura cuidadosa do processo e da fundamentação judicial.

Portanto, o domínio técnico dessas distinções assegura uma atuação eficiente e evita pedidos equivocados que possam comprometer o resultado da defesa.

Como estruturar um pedido de relaxamento de prisão (passo a passo)

Endereçamento, qualificação das partes e resumo dos fatos

O Relaxamento de Prisão deve ser apresentado ao juízo competente, geralmente o da audiência de custódia ou o juiz criminal responsável pelo flagrante. O endereçamento deve observar o local da prisão e a autoridade que realizou o ato.

Na sequência, a petição deve conter a qualificação completa do acusado e um resumo fiel dos fatos, destacando as circunstâncias da prisão e as irregularidades detectadas. É fundamental que o advogado mantenha objetividade e precisão, evitando repetições ou linguagem vaga.

Além disso, a narrativa inicial deve conduzir o juiz à percepção imediata da ilegalidade, demonstrando que a custódia não atende aos requisitos legais e fere o art. 5º, LXV, da CF/88.

Fundamentação jurídica: organização da argumentação constitucional e legal

A fundamentação deve ser o eixo central do pedido de Relaxamento de Prisão. Nela, o advogado deve combinar a Constituição Federal, o CPP e a jurisprudência recente.

Assim, é importante citar o art. 310, I, do CPP, que impõe ao juiz o dever de relaxar a prisão ilegal, bem como o art. 648 do CPP, que define as hipóteses de constrangimento ilegal.

Ademais, decisões do STJ e do STF devem ser integradas à argumentação, demonstrando o respaldo jurisprudencial da tese.

O STJ já decidiu que a ausência de audiência de custódia é uma irregularidade que fica superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva, pois esta estabelece um novo título judicial para a custódia, não levando, por si só, ao relaxamento da prisão.

Nesse sentido: STJ — RHC 94664 MG — Publicado em 23/03/2018. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, com a decretação da prisão preventiva, a alegação de ilegalidade pela não realização da audiência de custódia fica superada, uma vez que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade.

Por outro lado, o STJ entende que a falta de fundamentação concreta na decisão que converte o flagrante em preventiva configura ilegalidade que impõe a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares.

Por exemplo: STJ — RHC 174619 ES — Publicado em 16/05/2023. Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada.

Dessa forma, a fundamentação deve ser direta, sólida e ancorada em provas e precedentes que tornem a tese inquestionável.

Pedidos, provas e requerimentos acessórios (alvará de soltura e comunicações)

Na parte final, o advogado deve formular pedidos claros e completos. O principal requerimento é o Relaxamento de Prisão, com a expedição imediata do alvará de soltura.

Ainda, devem ser solicitadas as comunicações legais ao órgão prisional, à família do acusado e, se necessário, ao empregador. Também é possível requerer a juntada de documentos que comprovem a ilegalidade do ato ou as condições pessoais favoráveis do réu.

Por outro lado, o advogado pode pedir, de forma subsidiária, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP.

Assim, mesmo diante do indeferimento do relaxamento, a defesa mantém alternativas legítimas para proteger a liberdade do acusado.

Portanto, a estrutura técnica, a clareza dos pedidos e a fundamentação sólida transformam o Relaxamento de Prisão em uma peça eficiente e juridicamente segura.

Modelo de relaxamento de prisão comentado (trechos exemplificativos

Introdução e síntese da ilegalidade da prisão

No modelo de petição, a introdução deve resumir a ilegalidade identificada. O advogado deve indicar o tipo de vício, formal, material ou temporal e demonstrar como ele viola o art. 5º, LXV, da CF.

Por exemplo:

“O requerente foi detido em flagrante sem a presença dos elementos caracterizadores da situação de flagrância, razão pela qual requer o imediato Relaxamento de Prisão.”

Ainda, o texto deve expor, de forma concisa, o pedido de expedição do alvará de soltura, reforçando a urgência da medida.

Desenvolvimento: demonstração do constrangimento ilegal com base no caso

No desenvolvimento, o advogado deve demonstrar como a prisão afronta o Código de Processo Penal. É possível citar a ausência de fundamentação concreta, o excesso de prazo ou a inobservância do art. 306 do CPP, que exige comunicação imediata da prisão ao juiz.

Ademais, se deve integrar precedentes do STJ e do STF que tratem da mesma situação, criando coerência entre o caso concreto e a jurisprudência. Assim, a argumentação ganha força técnica e autoridade jurídica.

Parte final: pedidos de relaxamento e expedição de alvará de soltura

Por fim, o advogado deve reforçar o pedido principal de Relaxamento de Prisão, fundamentando-o novamente no art. 5º, LXV, da CF e no art. 310, I, do CPP.

Ainda, é importante requerer a expedição imediata do alvará de soltura e a comunicação às autoridades competentes.

Se desejar reforçar a tese, pode ainda pleitear, de forma subsidiária, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares.

Dessa forma, o modelo de petição deve demonstrar domínio técnico, objetividade e foco na legalidade, transformando o pedido em um instrumento eficiente para restaurar a liberdade do acusado.

Como usar a Cria.AI para apoiar pedidos de Relaxamento de Prisão

Configurando o documento e preenchendo dados

Para iniciar um pedido de Relaxamento de Prisão na Cria.AI, o advogado acessa o painel principal da plataforma e escolhe o tipo de peça desejada, no caso, a petição.

Em seguida, insira os os dados processuais e pessoais do acusado, como nome completo, número do processo, endereço e informações da prisão.

A plataforma organiza automaticamente essas informações nos campos adequados, reduzindo erros formais e otimizando o tempo de elaboração.

Além disso, o sistema permite que o profissional adicione detalhes factuais, como data da prisão e circunstâncias do flagrante, o que torna o documento mais preciso e contextualizado.

Dessa forma, o advogado economiza tempo com a parte mecânica da redação e pode se concentrar na estratégia jurídica do caso.

Estruturação da peça: fatos, fundamentos e jurisprudência

Após inserir os dados, o advogado passa à etapa de estruturação da petição. A Cria.AI utiliza modelos jurídicos atualizados e bases legais integradas para sugerir fundamentos normativos compatíveis com o caso concreto, como o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, o art. 310 do CPP e o art. 648 do CPP.

Ademais, a ferramenta permite indicar tribunais de preferência, o que possibilita que o texto seja complementado com jurisprudências atualizadas do STF e do STJ, garantindo que o pedido esteja em sintonia com o entendimento contemporâneo dos tribunais superiores.

Assim, o documento é gerado com uma estrutura lógica e profissional: qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentação constitucional e legal e pedidos principais.

Portanto, o uso correto da ferramenta assegura que o Relaxamento de Prisão seja produzido com clareza técnica, linguagem coesa e formato padronizado, otimizando o trabalho do advogado criminalista.

Revisão, personalização e finalização

Mesmo com a automação, o papel do advogado continua essencial. A Cria.AI destaca a importância da revisão final humana, garantindo que o conteúdo esteja adequado ao caso concreto, sem omissões nem inconsistências jurídicas.

Durante essa etapa, o profissional deve verificar se todos os fundamentos legais estão corretos, se a argumentação está coesa e se os pedidos estão bem delimitados.

A revisão é também o momento de inserir elementos personalizados, se preferir, como precedentes regionais ou argumentos de autoridade.

Por fim, a petição pode ser exportada em formato .docx ou .pdf, pronta para protocolo. Essa funcionalidade torna a produção da peça mais ágil, segura e padronizada, sem comprometer a autonomia técnica do advogado.

Dessa forma, a Cria.AI funciona como uma ferramenta de apoio estratégico, que potencializa a produtividade e eleva a qualidade da redação de pedidos de Relaxamento de Prisão, sem substituir o raciocínio jurídico humano.

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Boas práticas, riscos e erros comuns ao pedir relaxamento de prisão

Cuidados com dados sensíveis, sigilo profissional e exposição do réu

Ao elaborar um Relaxamento de Prisão, o advogado deve proteger os dados pessoais do acusado. É fundamental ocultar informações que possam violar o sigilo profissional ou expor o cliente indevidamente.

Além disso, a petição deve preservar a presunção de inocência, evitando expressões que indiquem culpa. Dessa forma, o texto se mantém técnico e ético, cumprindo o dever de confidencialidade previsto no Estatuto da Advocacia.

Ademais, se recomenda evitar a anexação de documentos desnecessários, pois o excesso de informações pode gerar interpretações equivocadas ou atrasar o exame do pedido.

Erros de estratégia: quando não é caso de relaxamento e outras medidas são mais adequadas

Nem toda prisão irregular deve ser atacada por meio de Relaxamento de Prisão. Quando a prisão é legal, mas os fundamentos cessaram, o pedido correto é a revogação. Se a prisão for válida, mas desnecessária, o instrumento adequado é a liberdade provisória.

Portanto, o advogado deve analisar o tipo de ilegalidade antes de definir a estratégia. Ainda, se a decisão judicial indeferir o pedido, cabe habeas corpus para corrigir o constrangimento ilegal.

Dessa forma, o domínio técnico sobre cada medida evita retrabalho, indeferimentos e riscos de preclusão processual. O uso inadequado da via processual pode enfraquecer a defesa e comprometer a credibilidade da atuação profissional.

Checklist rápido antes de protocolar o pedido de relaxamento de prisão

Antes de protocolar o pedido, o advogado deve realizar uma revisão final:

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Assim, a revisão meticulosa garante que o Relaxamento de Prisão esteja completo, convincente e apto a ser deferido rapidamente.

Conclusão: como fortalecer sua atuação penal com modelos inteligentes

O Relaxamento de Prisão é um instrumento essencial para garantir o respeito à legalidade e à liberdade individual. Dominar sua aplicação prática, fundamentos legais e hipóteses de cabimento é indispensável ao advogado penal.

Além disso, o uso de soluções tecnológicas como a Cria.AI aprimora a rotina jurídica, permitindo a criação de modelos rápidos, bem estruturados e juridicamente seguros.

Dessa forma, o profissional otimiza tempo, reduz erros formais e mantém o foco na estratégia processual.

Portanto, unir técnica jurídica, fundamentação sólida e ferramentas inteligentes fortalece a atuação na defesa da liberdade e assegura resultados mais consistentes nos pedidos de Relaxamento de Prisão.

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