Embargos de declaração penal: guia completo com modelo prático

Os embargos de declaração penal são um recurso de integração previsto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (CPP). Seu objetivo é esclarecer obscuridade, contradição, ambiguidade ou suprir omissão em decisões judiciais (sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias)

No decorrer de um processo judicial, é comum que decisões proferidas deixem margem à dúvidas e precisem ser esclarecidas. É nessa hora que entra em cena a peça recursal de que tratamos neste blog post: os embargos de declaração penal.

Neste texto, abordaremos a aplicação específica desse tipo de recurso no âmbito do Código de Processo Penal. É uma informação que merece ser destacada porque os embargos declaratórios são aplicáveis a outras áreas do Direito, das quais vamos tratamos inclusive, em outros artigos do blog da Cria.AI.

Conceito e finalidades dos embargos de declaração penal

Considerando o recorte específico do uso no processo penal, os embargos declaratórios desempenham papel fundamental para garantir a correta aplicação da justiça, assegurando que as decisões sejam claras e completas. 

Embora possam ter como consequência final a modificação do julgado, é importante destacar que esse não é o objetivo dessa categoria de embargos.  Não se trata de um recurso que discute o conteúdo ou vise modificar o mérito da sentença, mas sim, como adiantamos na abertura do blog post, esclarecer pontos que tenham ficado obscuros, contraditórios,ambíguos ou omissos no despacho do juiz.

Ou seja, diferentemente de outros recursos, os embargos declaratórios não têm como objetivo principal a reforma da decisão, mas sim o seu aprimoramento, eliminando dúvidas que possam prejudicar a compreensão e a execução da sentença ou acórdão.

Em linhas gerais, as finalidades dos embargos de declaração são:

• Esclarecer obscuridades: quando a decisão não está clara, dificultando sua compreensão.
• Suprir omissões: quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre algum ponto relevante do processo.
• Resolver contradições e ambiguidades: quando há incoerências internas na decisão que podem gerar dúvidas sobre o seu conteúdo.
• Prevenir nulidades: propondo a correção de falhas formais para evitar que a decisão seja anulada em instâncias superiores.
• Possibilitar a modificação da decisão: como dissemos, esse não é o objetivo primordial, mas torna-se uma consequência possível no caso de o conteúdo dos embargos de declaração acabar revelando erro material ou de julgamento.

Um caso prático em que se aplica a apresentar embargos de declaração penal seria, por exemplo, a falta de análise de uma tese apresentada pela defesa na fase de apelação. Caberia ao advogado de defesa, nesse caso, solicitar, via embargos declaratórios, que a omissão fosse sanada, com a devida manifestação do tribunal competente quanto ao assunto.

A base legal: o artigo 619 do Código de Processo Penal

O fundamento conceitual e jurídico dos embargos de declaração está sistematizado no  art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). O texto presente no código traz nortes bem claros quanto à elaboração e encaminhamento do recurso.

 Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

  Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1^o  O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2^o  Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

É interessante observar que o dispositivo legal estabelece que os embargos declaratórios são cabíveis contra sentenças e acórdãos, desde que haja algum dos vícios mencionados (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão). O artigo não limita o recurso a hipóteses específicas, permitindo sua utilização sempre que a decisão apresentar tais defeitos.

Prazo de interposição e contagem processual

Conforme observável no próprio artigo 619 do Código de Processo Penal, no qual também está estabelecido o rito a ser seguido, o prazo para a apresentação de embargos de declaração penal é de dois dias.

É importante considerar que tal contagem se dá, conforme especifica o CPP, a partir da publicação da sentença cujos elementos obscuros, ambíguos, contraditórios ou omissos, estão sujeitos a esclarecimento.

Outro elemento importante, quanto ao prazo processual, é considerar que, conforme estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 219, serão contabilizados, para fins de prazos processuais, apenas os dias úteis. Ou seja, sábados, domingos e feriados devem ser desconsiderados.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Requisitos de admissibilidade,estrutura e preparo

Para que os embargos declaratórios sejam admitidos, devem ser observados alguns requisitos essenciais. Esses cuidados evitam a determinação de não conhecimento.

• Existência de obscuridade, contradição ou omissão: o recurso só é cabível se a decisão apresentar algum desses vícios.
• Interposição no prazo legal: os embargos devem ser apresentados dentro do prazo de dois dias.
• Legitimidade: podem opor embargos declaratórios às partes interessadas no processo ou o Ministério Público.
• Forma adequada: o recurso deve ser formalizado por escrito, indicando claramente os pontos que se pretende esclarecer.
• Fundamentação: deve apontar especificamente a obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, com indicação dos dispositivos legais ou fatos que embasam o pedido.

Tais elementos devem ser elencados seguindo a estrutura formalmente exigida, em conformidade com as seis seções a seguir:

1. Endereçamento: com a correta indicação do órgão julgador.
2. Qualificação das partes e do processo: indicando o nome do embargante, réu ou Ministério Público, e o número do processo.
3. Breve resumo do caso: apresentando uma contextualização sucinta da decisão embargada.
4. Fundamentação dos embargos: indicando, de forma clara, os pontos obscuros, ambíguos, contraditórios, omissos, ou os erros materiais na decisão. Nessa seção, é preciso demonstrar objetivamente a ocorrência do vício motivador do embargo, fazendo referência a trechos da decisão.
5. Pedido: requerendo o conhecimento e provimento dos embargos para que a decisão seja esclarecida, complementada ou, em última instância, corrigida.
6. Termos finais: indicando o local, data e assinatura do advogado com número da OAB.

Quanto ao preparo, vale indicar que, no processo penal, não há essa exigência para a interposição dos embargos declaratórios. Isso decorre do princípio da gratuidade da justiça em matéria penal e da própria natureza do recurso, que visa apenas esclarecer a decisão, não sendo um recurso de apelação ou revisão.

Embargos de declaração penal: guia completo com modelo prático

Efeitos dos embargos: integrativo, interruptivo e modificativo

Compreendidos o conceito, os fundamentos e os requisitos que baseiam os embargos de declaração penal, podemos tratar dos efeitos. Na linguagem jurídica, esse termo é utilizado em referência aos resultados produzidos por por um ato, fato ou norma jurídica. 

No caso de interposição de embargos — assunto tratado aqui — falamos das consequências esperadas a partir da apresentação e análise da peça recursal. Os efeitos variam conforme a área do Direito, o tipo de embargo e a situação processual. Considerando que o foco desse artigo é o embargo de declaração penal, falamos de três efeitos principais, que vamos aprofundar a seguir.

Efeito integrativo dos embargos de declaração

O efeito integrativo dos embargos declaratórios ocorre quando o recurso serve para suprir omissão na decisão judicial, integrando o julgado com a manifestação sobre pontos que foram deixados de lado pelo juiz ou tribunal.

Por exemplo, se uma sentença não se pronunciou sobre um pedido de prova ou uma questão relevante para o julgamento, os embargos declaratórios podem ser usados para que o juiz complemente a decisão, evitando nulidades e garantindo a plenitude da prestação jurisdicional.

Esse efeito é importante para assegurar que a decisão seja completa e abranja todos os aspectos necessários para a solução do litígio.

Efeito interruptivo dos embargos de declaração

Os embargos declaratórios possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina.

Isso significa que, quando a parte opõe embargos, eles interrompem a contagem do prazo para recursos subsequentes, como apelação ou recurso especial; o prazo só volta a correr depois que o tribunal decide os embargos.

Esse efeito garante tempo suficiente à parte para recorrer, pois o tribunal pode modificar ou esclarecer a decisão embargada.

Efeito modificativo dos embargos declaratórios

Embora os embargos declaratórios tenham como função principal esclarecer a decisão, eles podem, em certas situações, modificar o conteúdo do julgado.

Isso ocorre quando o esclarecimento revela erro material, erro de cálculo ou mesmo quando a correção da omissão ou contradição implica alteração do resultado da decisão.

Por exemplo, se a decisão não considerou uma prova relevante e os embargos apontam essa omissão, o tribunal pode modificar o julgado para incluir essa análise, alterando o resultado final.

Portanto, os embargos declaratórios podem ter efeito modificativo, mesmo que não sejam propriamente um recurso de reforma.

Erros frequentes e como evitá-los na prática forense

A elaboração dos embargos declaratórios requer atenção para evitar erros que podem levar ao não conhecimento ou rejeição do recurso. Os erros mais comuns são:

• Ausência de indicação clara do vício: os elementos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existentes na decisão da qual se está recorrendo precisam estar claros. Portanto, tenha o cuidado de analisar cuidadosamente a sentença recorrida e destacar, de forma exata, onde há tais vícios.
  
• Tentativa de rediscussão da matéria: como já ficou claro no decorrer desse texto, reverter o mérito da sentença não é o objetivo principal dos embargos de declaração penal. Portanto, evite argumentos nessa direção ao construir a tese.

• Interposição fora do prazo: a perda de prazo prejudica o trabalho do advogado e a imagem do escritório. Portanto, mantenha boas práticas de monitoramento de prazos e utilize a tecnologia a seu favor. Boas IAs jurídicas ajudem demais nesse caminho.
  
• Falta de fundamentação adequada: os vícios cabíveis de contestação por embargos de declaração penal estão claramente previstos no artigo 619 do CPP. Portanto, atenha-se ao que aponta o fundamento legal e demonstre claramente, em sua tese, o vício apontado, indicando onde eles estão efetivamente presentes na sentença em contestação.
  
• Erro na forma do recurso: na correria do dia a dia, é comum que advogados e escritórios deixem de observar as formalidades exigidas, como a assinatura do advogado ou a correta identificação das partes. Portanto, mantenha boas práticas de checagem de cada etapa e documento, utilizando, também para isso, o auxílio das IAs jurídicas.

Modelo de embargos de declaração penal na plataforma da Cria.AI

Chegou a hora de saber como a nossa inovadora plataforma de soluções digitais para a advocacia ajuda os advogados a gerenciar diferentes demandas e litígios judiciais sem estresse ou perda de prazos. Você entenderá como operar nosso modelo de embargos de declaração, de forma prática e intuitiva, seguindo o passo a passo utilizado pelos profissionais que usam a Cria.AI.

1. Faça login na plataforma usando usuário e senha ou o Google.

2. Na página principal, clique em “peça processual”

3. Depois, selecione a opção “recurso”

4. Esem seguida, selecione a àrea do Direito relacionada ao seu embargo de declaração

5. Na tela seguinte, selecione a opção “embargos de declaração”

6. Então, será preciso indicar a parte e o motivo do embargo de declaração

7. Na tela seguinte, você poderá fazer o upload da decisão que está sendo contestada, ou preencher os campos informativos sobre ela

8. Agora, indique os “pontos da decisão” e o “pedido” relacionado ao embargo de declaração

9. Então, você verá a tela de “busca de jurisprudências”, escolha os tribunais para pequisa dos dispositivos legais.

Clique em confirmar, aguarde a IA extrair embasamento, de acordo com o seu direcionamento

11. Após finalizar esse processo, você verá uma tela que exibe as argumentações geradas automaticamente

Analise as linhas argumentativas sugeridas pela plataforma. Cada linha corresponde a um tópico do mérito da peça jurídica. Você pode conferir a íntegra de cada fundamento recomendado. Sendo assim, revise cuidadosamente, para manter somente o que realmente importa para você no caso. Além disso, caso um mesmo fundamento se aplique a mais de uma linha argumentativa, mantenha-o apenas onde ele for mais relevante. Isso deixa a petição mais clara e objetiva.

Agora, caso você precise adicionar fundamentos, basta clicar no ícone de lápis e, em seguida, no botão “+” para mencionar o dispositivo que ainda não consta em nenhuma das linhas argumentativas. Você poderá adicionar artigos, súmulas ou jurisprudência manualmente.

Agora, se você quiser adicionar um novo tópico de mérito, clique em “+ Embasamento legal” e indique o assunto desejado. Você pode ainda solicitar a busca de fundamentos com IA com base no tópico requerido.

Além disso, caso você não tenha gostado dos fundamentos apresentados, pode utilizar o botão ao final da página “Gerar novamente”. Ao confirmar, a IA vai refazer a busca e apresentar novas sugestões.

Mas atenção: você só poderá usar esse botão uma vez por peça. Observe que ao clicar ele apaga qualquer modificação já feita anteriormente, não sendo possível voltar à primeira versão.

12. Em seguida, valide todo o conteúdo da peça e,então, clique em “Próximo” no canto inferior direito.

Nessa etapa, a plataforma apresentará a estrutura da peça de embargos de declaração. Novamente, será possível fazer as adequações que você julgar cabíveis. Após conferir todos os parâmetros indicados, clique em “próximo” e a Cria.AI redigirá o documento.

13. A minuta da petição está redigida. Clicando em editar, na barra de ferramentas do canto inferior direito, você ainda pode revisar o que achar necessário.

14. Em seguida, escolha entre opções de “finalizar” e “fazer download”, para ter acesso ao documento pronto

Bastaram alguns cliques e seu documento de embargos de declaração está pronto!

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