Documentos Gerados por IA: Validade, Assinatura e Prova no Uso Jurídico

O que são documentos gerados por IA e o que eles não são

Os documentos gerados por IA correspondem a textos jurídicos, administrativos ou contratuais produzidos com auxílio de sistemas automatizados.

Esses sistemas utilizam modelos de linguagem para redigir, revisar ou estruturar informações, mas não substituem a autoria humana.

De acordo com o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, o direito de autoria pertence à pessoa que cria a obra.

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Dessa forma, o advogado ou o profissional que utiliza a IA permanece como autor jurídico do conteúdo, respondendo por sua integridade e validade.

Além disso, o artigo 104 do Código Civil determina que todo negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Como a IA não possui personalidade jurídica, ela não pode celebrar atos jurídicos, mas pode auxiliar na sua preparação.

Em síntese, os documentos gerados por IA são ferramentas de apoio técnico que otimizam a elaboração de peças, contratos e pareceres, sem afastar a responsabilidade profissional do advogado.

Documentos Gerados por IA: Validade, Assinatura e Prova no Uso Jurídico

Minuta x documento final: impactos em responsabilidade e prova

É essencial distinguir minuta de documento final. A minuta gerada por IA representa um rascunho assistido, que requer validação humana antes da assinatura.

Já o documento final, após a conferência do advogado, adquire força jurídica e pode integrar processos, contratos ou políticas internas.

Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário deve apreciar qualquer ameaça ou lesão a direito.

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Assim, um documento gerado por IA pode servir como prova, desde que o profissional demonstre autoria e integridade do conteúdo.

Por consequência, a falta de supervisão humana pode comprometer a validade probatória. Em casos práticos, juízes têm exigido comprovação de que o profissional revisou o texto, especialmente quando há cláusulas sensíveis, dados pessoais ou assinaturas digitais.

Dessa forma, a IA não cria prova autônoma: ela fornece suporte técnico. A validade depende da atuação consciente e diligente do advogado que revisa, assina e arquiva o material com rastreabilidade.

Quando faz sentido usar IA na advocacia

A inteligência artificial pode gerar ganhos expressivos de produtividade jurídica, desde que usada de forma responsável.

Quando o profissional utiliza a IA para um desempenho mais rápido em tarefas repetitivas e mecânicas e foca o seu tempo na parte jurídica da tese, estratégia e argumentação, a IA é uma grande aliada.

Porém, o uso só faz sentido quando o profissional mantém controle técnico sobre o resultado e aplica critérios de revisão, assinatura e arquivamento compatíveis com a legislação.

Assim, ferramentas de IA que automatizam minutas ou petições podem favorecer a celeridade processual, desde que não substituam o raciocínio jurídico humano.

Contencioso: petições e manifestações

No contencioso, a IA pode auxiliar na elaboração de petições iniciais, contestações e recursos, sobretudo em causas repetitivas.

Entretanto, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Logo, petições genéricas ou padronizadas sem análise individual podem prejudicar a defesa técnica.

Dessa forma, o advogado deve usar a IA para estruturar argumentos, mas sempre validar os fatos, os fundamentos legais e a jurisprudência aplicável.

A ausência de revisão para detectar fundamentos equivocados, pode configurar ato culposo, violando o dever de diligência previsto no artigo 32 do Estatuto da OAB.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Além disso, a IA pode auxiliar na extração de precedentes e consolidação de teses jurídicas, contribuindo para a uniformização de estratégias em escritórios de grande porte.

Consultivo: contratos e políticas

No consultivo, o uso da IA se mostra ainda mais promissor. Ela pode gerar minutas contratuais, políticas internas e pareceres padronizados, reduzindo o tempo de elaboração e aumentando a consistência terminológica.

No entanto, o advogado precisa interpretar o contexto negocial, ajustar cláusulas e garantir coerência entre forma e vontade das partes.

Por consequência, o texto automatizado deve funcionar como base técnica inicial, estruturando argumentos e referências legais, mas jamais substituir o juízo crítico do advogado.

A análise jurídica envolve interpretação normativa, adequação fática e escolha estratégica, dimensões que exigem discernimento humano e responsabilidade profissional.

Ainda, a revisão técnica assegura que o documento preserve segurança jurídica, função social do contrato e equilíbrio de obrigações, princípios essenciais previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Autenticidade e integridade

A autenticidade se refere à identificação inequívoca do autor, enquanto a integridade diz respeito à preservação do conteúdo original. Ambas as qualidades são indispensáveis à validade da prova documental.

Nos termos do art. 411, II, do Código de Processo Civil, o documento eletrônico é considerado autêntico quando sua autoria estiver identificada por meio de certificação eletrônica ou outro meio idôneo de identificação previsto em lei.

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

I – o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

III – não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Assim, o profissional que utiliza IA deve adotar mecanismos de autenticação confiáveis, como selos de tempo, certificados digitais e metadados verificáveis.

A validade de documentos gerados por IA depende da autoria humana, da integridade do conteúdo e da assinatura eletrônica correta.

De acordo com a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, o documento particular é válido quando assinado eletronicamente pelas partes, possuindo plena eficácia jurídica e presunção de veracidade.

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas, definindo o nível de segurança conforme o tipo de documento.

Portanto, a assinatura eletrônica adequada confere valor probatório ao conteúdo gerado por IA, desde que o signatário mantenha controle sobre o processo de geração e demonstre a não adulteração do texto.

Lei 14.063/2020 e tipos de assinatura

A lei distingue três níveis de assinatura:

1. Simples, usada em atos de baixo risco;
2. Avançada, que vincula dados de autenticação à pessoa signatária;
3. Qualificada, baseada em certificado digital ICP-Brasil.

Essa gradação permite calibrar a formalidade jurídica conforme a natureza do ato. Em documentos gerados por IA, o uso da assinatura qualificada reduz o risco de impugnação, já que comprova autoria e integridade técnica.

ICP-Brasil e recomendações por formalidade

O ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece a infraestrutura de chaves públicas brasileira.

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Essa norma garante que assinaturas digitais baseadas em certificados emitidos por autoridades credenciadas tenham validade jurídica plena.

Por consequência, se recomenda que advogados utilizem assinaturas avançadas ou qualificadas em qualquer documento que envolva obrigações, responsabilidade civil ou dados pessoais.

Dessa maneira, a validade jurídica dos documentos gerados por IA decorre da combinação entre revisão humana e autenticação eletrônica adequada, fatores que asseguram autoria, integridade e segurança jurídica.

Prova digital e risco de impugnação

A expansão dos documentos gerados por IA trouxe novos desafios probatórios ao ambiente jurídico. Em processos judiciais e arbitrais, a discussão sobre autenticidade, integridade e autoria tornou-se central, especialmente quando há automação parcial na redação do conteúdo.

O artigo 369 do Código de Processo Civil garante às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos.

 Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Nesse contexto, o documento digital produzido por IA pode constituir meio de prova válido, desde que mantenha integridade técnica e origem verificável.

Por outro lado, o mesmo artigo também impõe limites. Se a parte adversa demonstrar dúvida quanto à autenticidade ou alteração do conteúdo, o juiz poderá determinar verificação pericial ou análise de logs eletrônicos.

Dessa forma, a prova digital baseada em IA não é automaticamente inválida, mas depende da cadeia de custódia que comprova a origem, a autoria e a ausência de manipulação posterior.

Cadeia de custódia e boas práticas

A cadeia de custódia digital representa o conjunto de procedimentos que assegura a integridade de um documento desde sua criação até a apresentação judicial.

Embora a expressão seja tradicionalmente usada em matéria penal, seu conceito aplica-se também à prova digital cível e empresarial.

O artigo 158-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, define a cadeia de custódia como o rastreamento cronológico do vestígio coletado.

  Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Por analogia, o mesmo princípio orienta o armazenamento seguro de documentos automatizados: todo registro deve conter origem, manipulação e destino identificáveis.

Nesse contexto, o advogado que utiliza IA para elaborar contratos ou peças processuais deve manter versionamento controlado, registros de edição e histórico de geração.

Ademais, boas práticas de rastreabilidade e armazenamento seguro em nuvem, reduzem o risco de impugnação e fortalecem a credibilidade da prova digital perante o Judiciário.

Documentos Gerados por IA: Validade, Assinatura e Prova no Uso Jurídico

Governança e compliance no uso de IA

A adoção de inteligência artificial na advocacia demanda governança jurídica sólida. Isso significa criar políticas internas que assegurem transparência, supervisão humana e proteção de dados pessoais.

O artigo 6º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece o princípio da prestação de contas, segundo o qual o controlador deve demonstrar a adoção de medidas eficazes para proteger os dados sob sua responsabilidade.

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Assim, o uso de IA em documentos jurídicos exige registros claros de operação e supervisão humana contínua.

Ainda, a Resolução CNJ nº 615/2025 reforça que o uso de sistemas de IA no Poder Judiciário deve observar transparência, explicabilidade e controle humano significativo, garantindo que decisões automatizadas não substituam o discernimento jurídico.

LGPD e minimização de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados impõe limites expressos ao tratamento de informações pessoais em sistemas de IA. A lei determina que o uso de dados deve seguir o princípio da minimização, ou seja, restringir-se ao necessário para a finalidade legítima.

No caso dos documentos gerados por IA, isso significa evitar inserir dados sensíveis desnecessários, anonimizar informações e restringir o acesso aos responsáveis pelo tratamento.

Além disso, a mesma lei impõe ao controlador o dever de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados ou acidentais.

Dessa forma, a governança jurídica adequada integra o controle de dados à rastreabilidade documental, criando ambiente de conformidade e segurança jurídica.

Sendo assim, a governança em IA jurídica não se limita à conformidade técnica, mas abrange o compromisso ético e legal com a transparência, supervisão e proteção de direitos fundamentais.

Checklist do advogado

A adoção de documentos gerados por IA exige atuação técnica e controle processual rigoroso. O advogado deve garantir que cada texto produzido preserve autoria humana, integridade documental e rastreabilidade digital.

Assim, revisar e validar documentos automatizados não é mera formalidade, mas parte essencial da diligência profissional.

A seguir, um checklist prático que auxilia o profissional a manter conformidade técnica, probatória e ética no uso de IA jurídica.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Documentos gerados por IA têm validade jurídica?
Sim, desde que o conteúdo seja revisado e validado por um profissional habilitado. Conforme o artigo 104 do Código Civil, o ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.

2. É obrigatório usar certificado digital ICP-Brasil?
Depende do nível de formalidade. A Lei nº 14.063/2020 permite assinaturas simples, avançadas e qualificadas. Para petições e contratos com risco jurídico relevante, recomenda-se assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil.

3. Como provar a integridade de um documento gerado por IA?
O profissional pode apresentar metadados, criptográfia, registros de geração e logs de edição. Esses elementos reforçam a autenticidade.

4. É ético usar IA para redigir petições?
Sim, desde que o advogado mantenha supervisão direta. O artigo 32 do Estatuto da OAB exige diligência, zelo e responsabilidade técnica. O uso ético da IA inclui revisão humana e respeito ao sigilo profissional.

5. A IA pode substituir o advogado?
Não. A IA apoia a advocacia, mas não exerce raciocínio jurídico próprio nem assume responsabilidade legal.

Como a Cria.AI apoia a criação com embasamento rastreável

A Cria.AI é uma plataforma de inteligência artificial jurídica brasileira criada para advogados que buscam eficiência, precisão e segurança jurídica.

Ela utiliza engenharia jurídica especializada e jurisprudência atualizada para gerar petições, contratos e pareceres completos em minutos, mantendo controle total da estratégia processual.

Desenvolvida para escritórios de pequeno e médio porte, a Cria.AI reduz erros, padroniza documentos e eleva a qualidade técnica das peças.

Sua tecnologia opera com sete camadas de inteligência integrada, que analisam simultaneamente leis, precedentes e doutrina, eliminando imprecisões comuns em IAs genéricas.

A plataforma respeita a LGPD, protegendo dados e garantindo sigilo profissional, o que assegura a integridade jurídica de cada documento.

Em síntese, a Cria.AI não substitui o advogado ela potencializa sua atuação. Ao unir tecnologia, supervisão humana e embasamento rastreável, a ferramenta oferece segurança, produtividade e conformidade jurídica em cada documento gerado.

Documentos Gerados por IA: Validade, Assinatura e Prova no Uso Jurídico