Como fazer um Recurso Especial com IA: passo a passo + checklist STJ

O que é Recurso Especial e quando cabe no STJ

O Recurso Especial é o instrumento processual que permite ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação da lei federal.

Assim, compreender como fazer um recurso especial com IA exige conhecer o papel constitucional do STJ e os limites de sua atuação.

De acordo com o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial pode ser interposto quando o acórdão recorrido contraria tratado ou lei federal, nega vigência a norma federal ou diverge de outro tribunal sobre a mesma questão de direito.

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Dessa forma, ele tem função predominantemente jurídica, e não fática, voltada à interpretação da lei federal.

Portanto, o advogado deve ter clareza de que o STJ não reexamina provas ou fatos, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Em outras palavras, o tribunal avalia se o direito foi corretamente aplicado, e não se o fato ocorreu como alegado. Essa distinção é essencial para evitar a inadmissão do recurso.

Além disso, a inteligência artificial pode apoiar o profissional na triagem dos fundamentos legais relevantes e na extração precisa das premissas jurídicas do acórdão recorrido.

Contudo, a validação humana permanece indispensável, sobretudo porque o Recurso Especial depende da exata correspondência entre o ponto controvertido e o dispositivo legal supostamente violado.

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Diferenças entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário

Embora ambos os recursos possuam natureza excepcional, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário desempenham funções distintas no sistema recursal brasileiro.

O Recurso Especial, previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, tem como finalidade uniformizar a interpretação da legislação federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar controvérsias sobre a aplicação de leis infraconstitucionais.

Já o Recurso Extraordinário, disciplinado pelo artigo 102, inciso III, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal e se destina a preservar a autoridade da Constituição, analisando violações diretas a normas constitucionais.

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Assim, enquanto o STJ assegura a coerência do direito federal, o STF exerce a guarda da Constituição. Essa distinção prática é essencial para que o advogado identifique o recurso adequado e evite equívocos que possam comprometer a admissibilidade e a efetividade da medida recursal.

A seguir, uma tabela comparativa visual para facilitar o entendimento das principais diferenças:

Como fazer um Recurso Especial com IA: passo a passo + checklist STJ

CF art. 105, III e finalidade do STJ

O Superior Tribunal de Justiça foi instituído pela Constituição de 1988 para garantir a uniformidade na aplicação da lei federal. Conforme o artigo 105, cabe ao STJ julgar o Recurso Especial quando o acórdão recorrido:

1. Contraria tratado ou lei federal,
2. Nega vigência a lei federal, ou
3. Decide de forma divergente de outro tribunal.

Essas hipóteses revelam que o Recurso Especial não busca reavaliar o caso concreto, mas assegurar a coerência interpretativa da legislação infraconstitucional em todo o território nacional.

Na prática, a finalidade do STJ é uniformizar o direito federal, servindo de parâmetro para juízes e tribunais inferiores. Assim, o sucesso de um Recurso Especial depende da capacidade do advogado de demonstrar a violação direta de norma federal, sem se apoiar em questões de fato ou provas.

EC 125/2022 e o requisito de relevância no Recurso Especial

A Emenda Constitucional 125/2022 introduziu o requisito da relevância como novo filtro de admissibilidade do Recurso Especial.

Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Segundo o novo §2º do artigo 105 da Constituição, o recorrente deve demonstrar que a questão discutida possui relevância jurídica, econômica, social ou política.

Esse critério, ainda em regulamentação interna pelo STJ, pretende reduzir o volume de recursos e priorizar causas com potencial de impacto coletivo.

Em termos práticos, isso significa que o advogado precisa qualificar a importância da controvérsia, evidenciando que sua solução ultrapassa o interesse individual das partes.

A IA pode auxiliar nesse ponto ao identificar precedentes sobre relevância, segmentando decisões por tema e impacto, o que fortalece a argumentação.

Entretanto, essa seleção deve sempre ser confirmada pelo advogado, já que o juízo de relevância ainda depende da interpretação do colegiado.

O que o STJ não reexamina no Recurso Especial

A Súmula 7 do STJ estabelece que o Tribunal não pode reexaminar fatos e provas em Recurso Especial. Esse enunciado sintetiza a limitação material do recurso e constitui uma das principais causas de inadmissão.

Na prática, isso significa que qualquer argumento que dependa da releitura das provas dos autos tende a ser barrado.

Assim, compreender como fazer um recurso especial com IA também envolve treinar a tecnologia para reconhecer teses de direito, separando-as de teses fáticas.

Por exemplo, se a discussão envolve a interpretação de um contrato, a IA pode identificar se a divergência está na aplicação do artigo 421 do Código Civil ou se trata apenas da valoração das provas. Somente a primeira hipótese tem cabimento em Recurso Especial.

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Dessa forma, o advogado deve construir a argumentação jurídica de modo a enquadrar o caso dentro de um debate de direito federal, demonstrando a controvérsia interpretativa.

Fatos e provas: exemplos de erro comum

Um erro recorrente ocorre quando o recorrente tenta reabrir a discussão probatória sob o rótulo de “violação de lei”. Por exemplo, alegar que o tribunal de origem “não considerou adequadamente o depoimento da testemunha” é uma tentativa clara de reexame fático.

Em contrapartida, sustentar que o acórdão inverteu indevidamente o ônus da prova, contrariando a regra do artigo 373 do CPC, configura uma questão de direito.

Nesse caso, não se discute o conteúdo da prova em si, mas quem deveria produzi-la segundo a lei federal. Essa diferença sutil, mas decisiva, determina a admissibilidade do recurso.

O uso de IA, nesse contexto, pode minimizar o risco de erro técnico, ajudando a identificar expressões típicas de fundamentação fática (como “análise de provas”, “testemunhas” ou “documentos”).

Assim, o profissional pode refinar o texto antes de protocolar o REsp, garantindo maior conformidade com a Súmula 7.

Checando a admissibilidade

Antes de redigir o Recurso Especial, o advogado deve confirmar o atendimento dos requisitos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, que disciplinam a admissibilidade formal do recurso.

O CPC exige que o recurso demonstre:

1. A violação direta de lei federal,
2. a existência de divergência jurisprudencial, quando for o caso, e
3. o preparo regular, com recolhimento das custas.

Ademais, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, e suas razões precisam expor com clareza a controvérsia jurídica, sem repisar fatos.

A IA pode apoiar o profissional ao gerar checklists automáticos de admissibilidade, cruzando as exigências legais com o conteúdo do rascunho do recurso.

Com isso, compreender como fazer um recurso especial com IA significa usar a tecnologia dentro do fluxo de revisão jurídica, sem substituir a análise técnica.

O papel da IA é auxiliar na consistência e produtividade, enquanto o controle final permanece inteiramente humano.

Prequestionamento: como checar

O prequestionamento é um dos filtros mais rigorosos de admissibilidade no Recurso Especial. Ele representa a exigência de que a matéria federal invocada, tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem.

Assim, compreender como fazer um recurso especial com IA, envolve também saber identificar se o ponto jurídico foi prequestionado.

Segundo a Súmula 211 do STJ:

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Em outras palavras, o tema deve constar expressamente no acórdão recorrido.

Se o tribunal local silenciar sobre o dispositivo legal invocado, o Recurso Especial pode ser inadmitido, já que não se configuraria omissão apta a permitir a análise pelo STJ.

Nesse contexto, a IA pode ser empregada para verificar a existência de prequestionamento de forma objetiva. Ao cruzar o texto do acórdão com os fundamentos legais mencionados no recurso, o sistema consegue indicar se há correspondência expressa entre ambos.

Esse tipo de análise preliminar economiza tempo e aumenta a segurança jurídica antes do protocolo.

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Quando indicar violação ao art. 1.022

O artigo 1.022 do CPC define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, essenciais para gerar o prequestionamento.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Se, mesmo após os embargos, o tribunal local permanecer omisso sobre um argumento capaz de infirmar a conclusão do julgado, o advogado não deve apenas repetir o mérito no Recurso Especial.

O caminho correto é alegar a violação ao artigo 1.022 do CPC. O STJ entende que o tribunal que se recusa a sanar omissão relevante comete negativa de prestação jurisdicional, o que obriga a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem.

A IA pode contribuir nesse processo ao sinalizar trechos não analisados no acórdão, destacando palavras-chave como “não analisado”, “não debatido” ou “questão prejudicial”.

Isso auxilia o profissional a decidir se cabe novo embargo ou se o prequestionamento já está satisfeito.

Contudo, é importante lembrar que o STJ entende de forma restritiva a alegação de omissão. Portanto, o uso da IA deve servir apenas como ferramenta de triagem e não como substituto da leitura técnica.

A decisão final sobre o cabimento do artigo 1.022 permanece inteiramente jurídica e deve ser exercida com discernimento profissional.

Estrutura do Recurso Especial: modelo comentado em blocos

Saber como fazer um recurso especial com IA também implica conhecer a estrutura argumentativa ideal. O CPC, em seu artigo 1.029, exige que o REsp contenha cabimento, controvérsia jurídica, razões recursais e pedidos claramente definidos.

Cada um desses blocos possui função específica e pode ser otimizado com apoio tecnológico.

Cabimento

O primeiro bloco do REsp deve demonstrar o cabimento constitucional e legal do recurso. O advogado precisa indicar expressamente qual inciso do artigo 105, da Constituição autoriza a interposição.

Ainda, deve apontar a violação direta de lei federal ou a divergência jurisprudencial existente entre tribunais.

A IA pode ajudar na coleta de precedentes divergentes, agrupando decisões por tema e contexto. Contudo, é o advogado quem deve verificar se as situações fáticas são verdadeiramente análogas, pois o STJ rejeita comparações genéricas.

Controvérsia jurídica

O segundo bloco expõe a questão de direito que o recurso pretende uniformizar. Nesse ponto, é fundamental formular a tese jurídica de forma precisa, evitando descrições de fatos.

Por exemplo, em vez de dizer “o tribunal errou ao julgar o contrato inválido”, o recorrente deve afirmar: “a decisão recorrida pode contrariar o artigo 421 do Código Civil, ao restringir a função social do contrato”. Essa formulação mantém o foco na interpretação da norma, não na análise probatória.

Razões e pedidos

Por fim, as razões do Recurso Especial devem demonstrar como o acórdão recorrido aplicou indevidamente a lei federal e quais efeitos jurídicos devem ser corrigidos.

Em regra, o pedido principal é a reforma do acórdão e, subsidiariamente, o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

A IA pode otimizar esse trecho ao sugerir padrões de estrutura textual, facilitando a clareza e a coesão. Entretanto, o profissional deve revisar integralmente o conteúdo, garantindo que o texto preserve coerência jurídica e atenda às especificidades do caso concreto.

Em síntese, um REsp bem estruturado reflete clareza, coerência e rigor técnico, e a IA atua como assistente de produtividade e consistência, jamais como autora autônoma da peça processual.

Onde a IA entra no Recurso Especial

A aplicação prática da IA na advocacia recursal deve ocorrer dentro do fluxo de trabalho jurídico, e não de forma isolada.

Isso significa que o uso de algoritmos precisa integrar-se ao processo de análise, redação e revisão, respeitando as normas processuais e a ética profissional.

Extração de fundamentos por trechos/páginas + validação humana

Ferramentas de IA podem extrair automaticamente fundamentos jurídicos relevantes de acórdãos e sentenças, classificando-os por artigo de lei, súmula ou tese repetitiva.

Essa função permite ao advogado localizar pontos de controvérsia jurídica com agilidade.

No entanto, a validação humana é indispensável. O profissional deve confirmar se o trecho realmente traduz a interpretação legal adequada.

Conforme o artigo 5º do CPC, todos os sujeitos do processo devem agir com boa-fé e cooperação, o que inclui a verificação diligente dos fundamentos utilizados.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Cuidados LGPD e revisão

Além da técnica processual, o uso de IA deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados. Documentos judiciais frequentemente contêm dados sensíveis, e seu tratamento automatizado deve respeitar as finalidades legítimas e o princípio da minimização.

Desse modo, o advogado deve adotar plataformas seguras e revisar qualquer conteúdo gerado por IA, assegurando confidencialidade, precisão e responsabilidade ética.

Em última análise, fazer um recurso especial com IA é mais do que aplicar tecnologia, é integrar inteligência jurídica e artificial de forma controlada, para garantir qualidade argumentativa, conformidade legal e eficiência.

Como fazer um Recurso Especial com IA: passo a passo + checklist STJ

Se negar seguimento: visão geral do AREsp

O STJ aprecia apenas parte dos Recursos Especiais interpostos. Em muitos casos, o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso por entender que não preenche os requisitos formais de admissibilidade.

Nessa hipótese, o advogado pode interpor um Agravo em Recurso Especial (AREsp), mecanismo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

 
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

O AREsp tem função específica: permitir que o STJ examine a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Ele deve demonstrar, de forma clara e objetiva, por que o tribunal local aplicou incorretamente os filtros de admissibilidade, como prequestionamento, relevância, ou incidência da Súmula 7/STJ.

Em termos práticos, o agravo não serve para discutir novamente o mérito da controvérsia, mas para defender a viabilidade recursal.

O advogado precisa expor a violação dos critérios de admissibilidade sem repetir integralmente as razões do Recurso Especial.

A IA pode auxiliar nesse ponto ao comparar a decisão de inadmissão com a petição do REsp, identificando automaticamente inconsistências formais ou falta de transcrição de divergência jurisprudencial.

Contudo, o agravo continua sendo uma peça de natureza técnica e estratégica. O profissional avalia se o caso realmente justifica a interposição, porque o STJ entende, de forma predominante, que o AREsp serve para revisar pontualmente a admissibilidade e não para prolongar o recurso.

Dessa forma, fazer um recurso especial com IA também envolve saber quando não recorrer diretamente, mas estruturar um agravo consistente e responsável, utilizando a tecnologia como aliada de controle de qualidade, e não como meio de automatização cega.

FAQ – Perguntas frequentes sobre como fazer Recurso Especial com IA

1. Qual é a diferença entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário?

O Recurso Especial trata da interpretação de leis federais, enquanto o Recurso Extraordinário versa sobre matérias constitucionais, conforme os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Ambos exigem demonstração precisa de cabimento.

2. A IA pode redigir um Recurso Especial inteiro?

Não. A IA pode auxiliar na análise e estruturação, mas o conteúdo deve ser redigido e validado por um profissional jurídico. Isso garante conformidade ética e técnica.

3. É obrigatório demonstrar relevância em todo Recurso Especial?

A Emenda Constitucional 125/2022 introduziu esse requisito. No entanto, sua aplicação depende de regulamentação do STJ. Portanto, a demonstração de relevância pode ser exigida gradualmente, conforme a matéria.

4. O que é prequestionamento implícito?

O prequestionamento pode ser explícito ou implícito. O implícito ocorre quando o tribunal trata do tema jurídico, mesmo sem citar o dispositivo legal. Ainda assim, pode haver divergência interpretativa sobre sua aceitação.

5. A ausência de embargos de declaração sempre impede o REsp?

Não necessariamente. Se a questão federal foi debatida e decidida de forma clara, o prequestionamento pode estar configurado. Contudo, os embargos são recomendados para resguardar a regularidade formal.

6. É possível usar IA para identificar precedentes divergentes?

Sim. A IA pode mapear jurisprudência por tema, tribunal e dispositivo legal. Entretanto, o advogado deve confirmar se as decisões tratam de casos análogos, pois o STJ exige similitude fática e jurídica.

7. Como evitar que o REsp seja barrado pela Súmula 7?

Foque em questões de direito, e não em reexame de provas. A IA pode sinalizar trechos com termos fáticos (“testemunhas”, “documentos”, “análise probatória”), evitando inadmissões.

8. O que fazer se o tribunal de origem negar seguimento por falta de prequestionamento?

Avalie se cabe embargo de declaração para suprir omissão ou agravo em recurso especial (AREsp) para revisão da decisão de inadmissibilidade.

9. A IA pode violar o sigilo profissional?

Pode configurar risco, se usada sem controle. Por isso, o advogado deve empregar plataformas que observem a LGPD e adotem processos internos de anonimização e validação.

10. Vale a pena investir tempo em IA para a prática recursal?

Sim. Quando bem integrada, a IA aumenta produtividade, reduz erros técnicos e melhora consistência argumentativa, mas sempre sob supervisão jurídica humana.

Como a Cria.AI pode ajudar no Recurso Especial

A Cria.AI transforma o modo de elaborar o Recurso Especial, oferecendo ao advogado um fluxo inteligente que combina técnica jurídica e automação responsável.

A Cria.AI é uma plataforma de inteligência artificial jurídica, desenvolvida especialmente para advogados que desejam reduzir o tempo de redação de peças processuais, incluindo recursos e outras petições, sem perder precisão técnica.

A solução combina engenharia jurídica com bases normativas e jurisprudenciais atualizadas, gerando minutas completas estruturadas conforme o formato exigido pelos tribunais brasileiros. 

No contexto de um Recurso Especial, a ferramenta pode acelerar etapas repetitivas da elaboração, como formatação da peça, estruturação de argumentos jurídicos em blocos e inserção de jurisprudências relevantes, sempre com o controle do advogado sobre o conteúdo final.

Por meio de camadas de IA que interpretam a linguagem técnica do Direito brasileiro, a Cria.AI também contribui para aumentar a consistência interna da petição e evitar retrabalhos comuns em redações manuais. 

Ao integrar dispositivos legais, jurisprudência atualizada e modelos padrão de peças, a Cria.AI potencializa a produtividade do profissional, permitindo que ele concentre sua energia na estratégia processual e na argumentação jurídica de fundo, em vez de tarefas mecânicas.

Por fim, fazer um recurso especial com IA inclui reconhecer que a tecnologia organiza, padroniza e acelera a redação de peças com embasamento jurídico confiável, enquanto o advogado mantém total controle sobre a validação, personalização e decisão estratégica do conteúdo gerado.

Como fazer um Recurso Especial com IA: passo a passo + checklist STJ