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Direito Civil

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Pacto Antenupcial: Guia Completo para Advogados e a Prática da Cria.AI

O pacto antenupcial é um contrato formal celebrado entre os noivos antes do casamento para definir o regime de bens. É crucial para planejar o patrimônio. Este guia detalha sua formalização, validade e como a Cria.AI auxilia advogados a criar documentos precisos e atualizados, garantindo segurança jurídica.

Fernanda Brandão

Direito Civil

Exceção de Pré-Executividade: Guia Completo com Modelos e Jurisprudência 2025

A exceção de pré-executividade é uma defesa do executado que permite contestar a execução sem necessidade de garantia do juízo, abordando questões de ordem pública ou matérias que dispensam dilação probatória, como prescrição, decadência e nulidades absolutas do título executivo.

Fernanda Brandão

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