Modelo de embargos de declaração civil: Tudo o que você precisa saber

Você já se deparou com uma sentença que, à primeira vista, parecia resolvida, mas logo revelou pontos obscuros, contraditórios ou simplesmente omissos? Para o advogado que busca a defesa irrepreensível dos interesses do cliente, esses “vazios” podem ser decisivos e é exatamente aqui que entram os embargos de declaração.

Mais do que uma simples formalidade, esse recurso previsto no Código de Processo Civil é a chave para exigir do Poder Judiciário respostas claras, coerentes e completas. Dominar sua utilização significa:

1. Evitar interpretações desfavoráveis que passem despercebidas.
2. Garantir que todos os argumentos relevantes sejam devidamente analisados pelo magistrado.
3. Abrir caminho para estratégias recursais futuras com bases sólidas.

Ao longo deste artigo, vamos revelar os fundamentos práticos dos embargos declaratórios, ilustrando como eles se aplicam a diferentes ramos do Direito — insights essenciais para quem atua na advocacia contenciosa ou consultiva.

Continue conosco e descubra como transformar um simples “ponto de interrogação” no processo em uma oportunidade estratégica de vitória para o seu cliente.

O que são embargos de declaração no Código de Processo Civil

O mesmo artigo ainda esclarece que a omissão está relacionada à ausência de manifestação sobre tese relevante, bem como à assunção de competência, quando um órgão colegiado superior decide assumir o julgamento de certo litígio.

Exemplos de decisões embargáveis

Entre as situações que permitem interposição de embargos de declaração, temos:

• Sentença com lacunas de pronunciamento
  Quando a sentença deixa de se manifestar sobre algum pedido feito pelas partes. Esse é um caso de omissão em que os embargos de declaração podem ser usados para que haja posicionamento por parte do juiz ou tribunal em relação ao ponto omitido.
  
• Acórdão com contradição entre fundamentos e dispositivo
  Ocorre quando a parte do acórdão que explica as razões da decisão (fundamentos) está em desacordo com a parte que determina o resultado (dispositivo). Os embargos servem para esclarecer ou corrigir essa contradição.
  
• Decisão interlocutória obscura quanto à aplicação de uma medida
  As decisões interlocutórias são aquelas que o juiz profere durante o andamento de um processo e se referem a questões intermediárias ou acessórias, que não têm a ver com o foco central em demanda e também não decidem o litígio. Quando uma decisão desse tipo não deixa claro como ou se determinada medida deve ser aplicada, os embargos de declaração podem ser usados para esclarecer tal obscuridade.
  
• Erro material no cálculo de condenação
  Quando há erro evidente e objetivo nos cálculos da condenação, como valores incorretos, por exemplo, os embargos de declaração são interpostos para que a falha seja corrigida.

Aprofundando a base legal

Como já mencionamos, além do artigo 1.022, trazido acima como a expressão do conceito e das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, outros quatro artigos do Código de Processo Civil tratam dos embargos de declaração. Veja quais são eles:

Art. 1.023: trata dos prazos de interposição e andamento posterior.

Art. 1.024: trata da possibilidade de embargos de declaração contra decisões interlocutórias e sentenças intermediárias proferidas durante o andamento do processo. Também são abordados elementos relevantes relacionados à dinâmica e aos procedimentos de análise do recurso.

Art. 1.025: prevê a possibilidade de prequestionamento. Na prática, isso quer dizer que parte a interpor embargos de declaração pode apresentar pedido subsidiário para que o tribunal se manifeste sobre questão de direito não abordada, visando prequestionar matéria para recurso especial ou extraordinário.

Art. 1.026: trata do efeito suspensivo e da possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, ou seja, usados apenas para atrasar o andamento do processo, sem fundamento legítimo.

Para entender melhor a diferença entre omissão, contradição e obscuridade

Tendo em vista que essas são as hipóteses previstas para a interposição dos embargos de declaração, cabe esclarecer conceitualmente cada elemento:

• A omissão refere-se especificamente à ausência de manifestação do juiz sobre ponto ou questão que deveria ter sido analisada na decisão. 
• A contradição ocorre quando uma decisão apresenta incoerência interna, com afirmações conflitantes entre si, por exemplo.
• A obscuridade se configura quando há falta de clareza na decisão, dificultando o entendimento do seu conteúdo.

Exemplo de omissão em sentença

No caso de uma ação que envolva reparação por danos materiais e morais, na qual o juiz condena o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, mas não se manifesta sobre os danos morais, cabe interpor embargos de declaração. Nessa hipótese, o pedido será pela análise e manifestação do juiz quanto ao aspecto omisso.

Exemplo de contradição em acórdão

Numa situação em que o tribunal reconhece a existência de danos e a responsabilidade civil do réu perante eles, mas, no dispositivo, absolve o réu, há claro conflito entre fundamentação e decisão. Tal contradição será justamente o ponto de contestação que dá base aos embargos de declaração.

Exemplo de obscuridade em sentença

Digamos que, em sua sentença, o juiz determine o pagamento, pelo réu, de uma quantia referente a débitos trabalhistas, por exemplo, mas não especifique nem o valor, nem o período de referência de tal débito. É outra situação que abre margem a embargos de declaração, solicitando o esclarecimento desses pontos obscuros. 

Efeitos possíveis

Além de análise e esclarecimento, que são os efeitos primordiais dos embargos de declaração, cabe mencionar outros dois pontos de resultado importantes: os efeitos interruptivo e modificativo.

Falamos de um recurso interruptivo porque, quando apresentados, os embargos interrompem o prazo para que a parte recorra por outros meios, como apelação ou recurso especial. Isso significa que o tempo para entrar com esses outros recursos só começa a contar novamente depois que os embargos forem julgados ou o prazo para julgá-los terminar. Essa é, por sinal, uma regra presente no artigo 1026 do CPC, já mencionado nesse blog post.

Quanto ao efeito modificativo, não se trata de uma regra, já que o papel dos embargos de declaração é esclarecer obscuridades, omissões ou contradições na decisão. No entanto, o CPC permite que a decisão contestada sofra alteração de conteúdo, caso o juiz, em virtude da reanálise, identifique erro material ou de fato, que tenha interferido na sentença.

Requisitos formais e prazos

Para atender às exigências legais, a peça de embargos de declaração deve seguir a seguinte estrutura:

• Endereçamento: indicação do juízo ou tribunal competente.
• Qualificação das partes: nome, qualificação e representação.
• Exposição dos fatos: breve relato do processo e da decisão embargada.
• Fundamentação jurídica: exposição clara da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com indicação dos dispositivos legais pertinentes.
• Pedidos: requerimento para que o juiz esclareça ou corrija a decisão.
• Data e assinatura do advogado.

Alerta importante: a multa por embargos protelatórios

Um aspecto crucial, quanto aos elementos de exposição dos fatos e a fundamentação jurídica, é a atenção ao quesito de boa-fé, com fundamento legítimo e não visando meramente atrasar o processo. Nessas seções, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material deve estar identificada, de forma clara e efetiva. 

Essa conduta evita, inclusive, a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que pode ser de até dez por cento em relação ao valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.026 do Código de Processo Civil

Fique de olho prazos

Outro ponto de atenção fundamental é a data de interposição dos embargos de declaração. Conforme o artigo 1.023 do CPC, o prazo é de cinco dias úteis, contados a partir da intimação da decisão. Quanto à manifestação do juiz, o CPC estabelece um prazo de julgamento também de cinco dias.

Com a devida atenção a esses pontos, a chance de atendimento ao pedido apresentado nos embargos de declaração é muito maior.

Modelo de embargos de declaração civil na plataforma da Cria.AI

Chegou a hora de saber como a nossa inovadora plataforma de soluções digitais para a advocacia ajuda os advogados a gerenciar diferentes demandas e litígios judiciais sem estresse ou perda de prazos.

Você entenderá como operar nosso modelo de embargos de declaração, de forma prática e intuitiva, seguindo o passo a passo utilizado pelos profissionais que usam a Cria.AI.

1. Faça login na plataforma usando usuário e senha ou o Google.

2. Em seguida, na página principal, clique em “peça processual”.

3. Posteriormente, selecione a opção “recurso”.

4. O próximo passo é selecionar a àrea do direito relacionada ao seu embargo de declaração.

5. Logo após, selecione a opção “embargos de declaração”

6. Em seguida, indique a parte, se você está representando o ré ou o autor. No campo seguinte indique o motivo do embargo de declaração.

7. Em seguida, você poderá fazer o upload da decisão que está sendo contestada, ou preencher os campos informativos manualmente sobre ela. Ao fazer o upload da decisão a Inteligência artificial faz toda a leitura e preenche os campos indicados.

8. Logo a seguir, indique os “pontos da decisão a serem recorridos” e o “pedido” relacionado ao embargo de declaração.

9. Então, você será direcionado à tela de “busca de jurisprudências”, escolha os tribunais para a pesquisa dos dispositivos legais para embasamento da sua peça.

Clique em confirmar, aguarde a IA extrair embasamento e os dispositivos legais mais adequados para a sua peça processual, de acordo com as informações fornecidas nos campos anteriores.

11. Após finalizar esse processo, você verá uma tela que exibe as argumentações geradas automaticamente.

Analise as linhas argumentativas sugeridas pela plataforma. Cada linha corresponde a um tópico do mérito da peça jurídica. Você pode conferir a íntegra de cada fundamento recomendado. Sendo assim, revise cuidadosamente, para manter somente o que realmente importa para você no caso. Além disso, caso um mesmo fundamento se aplique a mais de uma linha argumentativa, mantenha-o apenas onde ele for mais relevante. Isso deixa a petição mais clara e objetiva.

Agora, caso você precise adicionar fundamentos, basta clicar no ícone de lápis e, em seguida, no botão “+” para mencionar o dispositivo que ainda não consta em nenhuma das linhas argumentativas. Você poderá adicionar artigos, súmulas ou jurisprudência manualmente.

Agora, se você quiser adicionar um novo tópico de mérito, clique em “+ Embasamento legal” e indique o assunto desejado. Você pode ainda solicitar a busca de fundamentos com IA com base no tópico requerido.

Além disso, caso você não tenha gostado dos fundamentos apresentados, pode utilizar o botão ao final da página “Gerar novamente”. Ao confirmar, a IA vai refazer a busca e apresentar novas sugestões.

Mas atenção: você só poderá usar esse botão uma vez por peça. Observe que ao clicar ele apaga qualquer modificação já feita anteriormente, não sendo possível voltar à primeira versão.

12. Em seguida, valide todo o conteúdo da peça e,então, clique em “Próximo” no canto inferior direito.

Nessa etapa, a plataforma apresentará a estrutura da peça de embargos de declaração. Novamente, será possível fazer as adequações que você julgar cabíveis. Após conferir todos os parâmetros indicados, clique em “próximo” e a Cria.AI redigirá o documento.

13. A minuta da petição está redigida. Clicando em editar, na barra de ferramentas do canto inferior direito, você ainda pode revisar o que achar necessário.

14. Em seguida, escolha entre opções de “finalizar” e “fazer download”, para ter acesso a minuta do embargos de declaração civil.

Bastaram alguns cliques e seu documento de embargos de declaração está pronto!

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