Embargos à execução modelo: guia completo

Como parte da nossa sequência de blog posts que enfoca as principais peças jurídicas que fazem parte da rotina dos advogados e escritórios, chegou a hora de falarmos sobre embargos à execução. Trata-se de uma peça processual prevista no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 914 a 920), que está relacionada à cobrança e execução de dívidas.

De forma clara e específica, trata-se de um instrumento por meio do qual o executado, a pessoa que deve, pode se defender contra a pretensão executória, alegando, por exemplo, nulidades processuais, inexigibilidade do título ou excesso de execução (art. 917, §1º, CPC).

Em outras palavras, falamos de uma ação judicial movida pelo devedor para contestar a dívida cobrada, alegando questões como vícios, excesso de cobrança, ou até mesmo pagamento já realizado. Os objetivos fundamentais são a modificação ou suspensão pelas vias judiciais, ou extrajudiciais de cobrança. 

Finalidades principais embargos à execução

Na elaboração da peça de embargos à execução, alguns elementos norteiam a fundamentação da tese a ser defendida pelo advogado. A seguir, apresentamos três caminhos argumentativos centrais.

Impugnar a validade ou a própria existência do título

Para essa linha defensiva, é preciso que o advogado:

• Demonstre que a dívida em execução não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no art. 783 do Código de Processo Civil.
• Aponte causas de nulidade, como ausência de assinatura válida, vícios de consentimento, prescrição ou decadência, ou ainda a falta de reconhecimento de firma quando exigido por lei.

Demonstrar excesso de execução ou erro de cálculo

Essa é uma linha argumentativa amparada no art. 917, §1º, III, do CPC, em que o advogado deve:

• Utilizar indexadores oficiais e atualizados para confrontar os valores cobrados, comprovando a incoerência com planilhas, contratos e recibos.
• Requerer perícia contábil, quando houver cláusulas contratuais complexas de juros ou correção monetária, a fim de comprovar tecnicamente o excesso de execução.

Pleitear a suspensão do processo enquanto o mérito é analisado

O art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático. Entretanto, o executado pode requerer ao juiz essa suspensão, desde que apresente garantia idônea (penhora, depósito ou caução) nos termos do art. 919, §1º. Nessa hipótese, atos constritivos, como bloqueio de bens ou contas bancárias, ficam suspensos até nova decisão.

Exposição dos fatos relevantes para os embargos à execução

Esta seção é essencial para que o juiz compreenda o contexto da execução em curso. O advogado deve apresentar os fatos de forma clara, cronológica e respaldada por provas documentais, abordando três eixos principais.

Como o crédito se formou?

Em resposta a esse aspecto, os embargos à execução devem descrever qual modalidade de negociação está em jogo, se um empréstimo, um contrato de prestação de serviços ou de compra e venda, para citar alguns exemplos. Aqui é fundamental que a peça seja bastante descritiva e específica, detalhando datas, cláusulas e condições acertadas entre as partes. Descreva minuciosamente:

• Cláusulas e condições pactuadas, destacando obrigações de cada parte.
• Modalidade da relação jurídica envolvida (empréstimo, contrato de prestação de serviços, compra e venda etc.).
• Datas-chave (assinatura, vencimento, eventual inadimplemento).

Pagamentos já realizados ou acordos descumpridos

Como parte de composição do histórico, visando contextualização e compreensão da questão em debate, devem ser anexados documentos comprobatórios. Isso inclui comprovantes de pagamentos, recibos de quitação, bem como e-mails e documentos que atestem renegociação. Tudo para compor o histórico e demonstrar boa-fé, ou seja:

• Anexe comprovantes de pagamento, recibos de quitação e extratos bancários.
• Junte e-mails, mensagens ou aditivos que evidenciem renegociações ou acordos não cumpridos.
• Esclareça valores efetivamente pagos e saldo controverso, indicando cálculo atualizado.

Vícios na constituição do título

Apontar irregularidades formais ou materiais que afetam a validade, liquidez ou exigibilidade (arts. 783 e 784 CPC):

• Falta de assinaturas essenciais (ex.: emitente, avalista, testemunhas quando exigidas).
• Ausência de liquidez, quando o valor depender de apuração futura ou condição suspensiva.
• Inexigibilidade imediata, como cláusula de vencimento antecipado não implementada.

Fundamentos jurídicos (impugnação ao título)embargos à execução modelo

Depois de narrar o histórico do débito, o advogado deve expor os fundamentos jurídicos que legitimam os embargos à execução. Há quatro linhas fundamentais de argumentação, todas amparadas no Código de Processo Civil de 2015 e amplamente presentes em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nulidade absoluta

Essa possibilidade prevista no art. 803, I a III, CPC se aplica a casos em que o documento que sustenta a cobrança é inexistente ou pode ser discutido quanto à coerência e ao atendimento dos requisitos formais mínimos. Neste sentido, fatores como a ausência de assinatura e a apresentação de cópia não autenticada têm sido compreendidos, pelo próprio STJ, como vícios que maculam o título e dão base à extinção da execução.

• Base legal: art. 803, I a III, CPC.
• Hipótese: inexistência ou invalidade do documento que sustenta a cobrança.
• Vícios frequentes:
  • Ausência de assinatura essencial (emitente, avalista, testemunhas).
  • Apresentação de cópia não autenticada como título executivo.

Excesso de execução

Aqui trata-se de demonstrar que o valor cobrado ultrapassa o efetivamente devido, o que, de acordo com o art. 917 do CPC, caracteriza excesso de execução.

Nesse caso, é preciso comprovar tal condição, com a apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo entendido como correto.

Quando o excesso de execução é apresentado como fundamentos dos embargos à execução, o juiz pode, inclusive, determinar perícia contábil, visando uma apuração precisa do cálculo e do atendimento aos requisitos legais. Bem como é possível a determinação de efeito suspensivo, evitando constrições patrimoniais indevidas. 

• Base legal: art. 917, §3º, CPC.
• Exigência: apresentação de memória discriminada e atualizada com o valor correto.
• Provas admitidas: planilhas contábeis, extratos bancários, parecer pericial.
• Medidas possíveis:
  • Perícia contábil determinada ex officio (art. 370, CPC).
  • Efeito suspensivo (art. 919, I, CPC) para evitar constrição patrimonial indevida.

Liquidez e certeza

Esses são dois princípios estão presentes no art. 783 do Código de Processo Civil, que determina as condições preenchidas por um título para a execução da cobrança judicial ou extrajudicial.

Portanto, uma obrigação certa é aquela bem definida e identificada, de forma a não existirem dúvidas sobre a natureza ou existência do débito. O critério de liquidez, por sua vez, está relacionado à segurança quanto à exatidão do valor devido, a partir de cálculos simples.

• Base legal: art. 783, CPC (requisitos do título executivo).
• Certeza: obrigação perfeitamente identificada; inexistem dúvidas sobre o débito.
• Liquidez: valor exato ou facilmente apurável por cálculo aritmético.
• Casos típicos de impugnação:
  • Cláusula de reajuste obscura que impede apuração do valor.
  • Condição suspensiva ainda não implementada (art. 330, CC).

Prescrição ou decadência

O não cumprimento do prazo legal de cobrança com relação a instrumentos de cobrança como cheques e notas promissórias são outro argumento que fundamentam os embargos de execução. É uma argumentação que deve estar embasada no artigo 206 do Código Civil, no qual estão determinadas as prescrições de diferentes tipos de dívidas e cada categoria de título.

• Base legal: art. 206, §3º, CC (prazos variáveis conforme o título).
• Exemplo prático:
  • Cheque – prazo de 6 meses (Lei 7.357/85, art. 59).
  • Nota promissória – prazo de 3 anos (Decreto 2.044/1908, art. 70).

Prazos, custas e procedimentos essenciais nos embargos à execução

O art. 915 do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece que o executado apresente os embargos à execução no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Conforme o art. 219, §1º e §2º, CPC, eventuais feriados forenses ou suspensões de expediente prorrogam esse prazo automaticamente.

No tocante às custas processuais, vigora a regulamentação estadual: cada Tribunal divulga tabela própria, podendo incluir acréscimos pelo uso de sistema eletrônico. Em regra, o preparo corresponde a um percentual sobre o valor atribuído à causa nos embargos.

• Gratuidade da justiça (art. 98, CPC): o executado pode requerer, comprovando hipossuficiência.
• Restituição parcial da taxa judiciária: quando o juiz reconhece excesso de execução (art. 82, §2º, CPC).

Quanto ao procedimento, destacam-se três pontos práticos:

1. Garantia da execução: depósito ou penhora prévia (art. 914, §1º, CPC) para que os embargos sejam admitidos.
2. Distribuição por dependência: os embargos tramitam no mesmo juízo da execução, sob o mesmo número, mas em apenso.
3. Efeito suspensivo: o juiz pode conceder, total ou parcialmente, desde que demonstrada a presença dos requisitos do art. 919, §1º, CPC.

Requerimentos finais e valor da causa embargos à execução

Encerrada a exposição dos fatos e dos fundamentos, o executado deve formular requerimentos finais claros, indicando ao juízo as providências pretendidas. Recomenda-se anexar provas documentais, periciais e testemunhais pertinentes a cada pedido.

1. Decretar a nulidade do título executado, caso verificados vícios formais ou materiais (art. 917, I, CPC).
2. Reconhecer o excesso de execução e adequar o quantum, apresentando memória de cálculo (art. 917, III e §1º, CPC).
3. Readequar o valor executado aos parâmetros legais, abatendo pagamentos já efetuados e correções comprovadas (arts. 525, §5º; 917, §3º, CPC).
4. Suspender imediatamente o processo de execução, conferindo efeito suspensivo integral aos embargos (art. 919, §1º, CPC).
5. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais (art. 85, §2º e §10, CPC).

Valor da causa nos embargos à execução

Nos termos do art. 914, §2º, CPC, o valor da causa corresponderá: à soma atualizada do débito executado (principal, juros, multa e demais encargos), abatidos os valores já pagos e devidamente comprovados.

Em caso de impugnação global, indica-se o valor integral atualizado da execução, para evitar alegação de inépcia ou indeferimento liminar.

Erros comuns ao redigir embargos à execução – e como evitá-los

Perda do prazo de quize dias úteis

Nesse caso, o executado perde a chance de apresentar os embargos. Para evitar essa consequência, é recomendado o uso de ferramentas como as calculadoras processuais, bem como utilizar ferramentas de IA que permitem monitoramento automático do andamento do processo.

Não apresentar planilhas de cálculos

No caso de estar sendo discutido o excesso de execução, o juiz pode considerar a alegação improcedente, por falta de base contábil. A conduta preventiva recomendada é a conferência da devida anexação da memória de cálculo devidamente fundamentada e preenchida.

Falta de pedido subsidiário

Quando não se apresenta uma solicitação alternativa — analisada no caso de o requerimento principal não ser acolhido — o juiz pode manter valor superior ao efetivamente devido, por se basear no que foi postulado. A indicação, portanto, é formular um pedido subsidiário de redução do montante devido, com base em quesitos de compensação de créditos, aplicação de índice correto de correção e adequação da taxa de juros. Também cabe solicitar a reserva de honorários, para a hipótese de procedência parcial, evitando a sucumbência majorada.

Sua peça de embargos à execução com apoio de inteligência artificial na Cria AI

1. Primeiramente, faça login na plataforma usando usuário e senha ou o Google.

2. Em seguida, na página principal, clique em “peça processual”.

3. Logo após, selecione a opção “petição intermediária”.

4. Na tela seguinte, você pode fazer o upload do arquivo de execução que dá base aos embargos à execução.

5. Ao concluir o processo, em seguida, você receberá uma versão inicial da peça de embargos à execução e deverá revisá-la cuidadosamente.

6. Logo em seguida, preencha devidamente os dados complementares solicitados pela plataforma, indicando embargos à execução no campo “tipo específico de documento”, bem como todos os demais campos.

7. Logo a seguir na mesma tela, você também poderá selecionar campos opcionais presentes na aba “preliminares”.

8. Em seguida, clique em “criar documento” (botão na faixa verde no canto inferior direito da tela) e selecione os locais onde você deseja buscar jurisprudência.

9. Com esses dados, a plataforma construirá o embasamento jurídico da peça. Portanto, ainda nessa tela você poderá selecionar os melhores argumentos para o seu caso.

Analise as linhas argumentativas sugeridas pela plataforma. Observe que cada linha corresponde a um tópico do mérito da peça jurídica.

Você pode conferir a íntegra de cada fundamento recomendado. Em seguida, revise cuidadosamente, para manter só o que realmente importa para você no caso.

Caso um mesmo fundamento se aplique a mais de uma linha argumentativa, mantenha-o apenas onde ele for mais relevante. Isso deixa a petição mais clara e objetiva.

Caso você precise adicionar fundamentos, basta clicar no ícone de lápis e, em seguida, no botão “+” para mencionar o dispositivo que ainda não consta em nenhuma das linhas argumentativas. Você poderá adicionar artigos, súmulas ou jurisprudência manualmente

Logo, se você quiser adicionar um novo tópico de mérito, clique em “+ Embasamento legal” e indique o assunto desejado. Você pode ainda solicitar a busca de fundamentos com IA com base no tópico requerido.

10. Se você não gostou dos fundamentos apresentados, pode utilizar o botão ao final da página “Gerar novamente”. Ao confirmar, a IA vai refazer a busca e apresentar novas sugestões.

Mas atenção: você só poderá usar esse botão uma vez por peça, e ele apaga qualquer modificação já feita anteriormente, não sendo possível voltar à primeira versão.

11. Em seguida, valide todo o conteúdo embargos à execução, clique em “Próximo” no canto inferior direito.

Nessa etapa, a plataforma apresentará a estrutura da peça de embargos à execução e é aqui que aparecerão preliminares, se for o caso.  Novamente, será possível fazer as adequações que você julgar cabíveis. Após conferir todos os parâmetros indicados, clique em “próximo” e a Cria.AI redigirá o documento.

12. Sua petição está redigida. Revise, edite o que achar necessário e, em seguida, escolha entre opções de “finalizar” e “fazer download”.

Bastaram alguns cliques e seu documento de embargos à execução está pronto! Seguindo esse passo a passo, você, advogado, acessa embargos à execução pronta e as apresenta dentro do prazo legal.

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