O agravo de instrumento é um recurso revisional que você, advogado, pode interpor durante o andamento de um processo. A peça se aplica a decisões pronunciadas em fases intermediárias do litígio e que, apesar de não definirem o mérito da questão, podem prejudicar a parte representada, ou o percurso da demanda judicial.
Neste blog post, você vai conferir o conceito e os fundamentos que devem ser seguidos na elaboração do seu agravo, aumentando as chances de ter seu pedido de revisão acatado. Boa leitura!
- O que é agravo de instrumento?
- Quando deve ser usado?
- Prazo e preparo do agravo de instrumento
- Qual o prazo legal para apresentar o agravo?
- Consequências da perda de prazo
- Elementos essenciais do agravo de instrumento
- Peças que instruem o agravo
- A fundamentação jurídica
- Razões do inconformismo
- Pedido ao tribunal
- Como gerar o agravo de instrumento com a Cria.AI
- Automatize a criação de documentos
O que é agravo de instrumento?
Esta peça processual tem caráter recursal, sendo utilizada para contestar o que a linguagem jurídica chama de decisões interlocutórias.
Nesse sentido, o nome é atribuído a atos judiciais que ocorrem no andamento do processo e não têm caráter decisório, ou seja, não resolvem o mérito da causa em debate,como, por exemplo, é a decisão negativa de justiça gratuita.
São casos em que o juiz se pronuncia sobre os eventos incidentais, aqueles que surgem no decorrer do litígio e que, apesar de não decidirem, influenciam a continuidade da análise da demanda judicial.
O conceito de decisão interlocutória aplica-se a questões como: a determinação da competência do juízo, a concessão ou não de tutela provisória e o deferimento ou não da produção de provas.
O agravo de instrumento é apresentado para revisar essas decisões interlocutórias, com o objetivo de evitar danos irreparáveis às partes ou ao andamento da ação.
Em outras palavras, é a possibilidade de contestar decisões sobre eventos incidentais, sem a necessidade de aguardar o julgamento final do processo, por meio de uma peça jurídica que pode, inclusive, requerer a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do recurso.
Quando deve ser usado?
A base legal que define o suporte conceitual e de aplicação desse documento jurídico está presente no Código de Processo Penal, nos artigos 1015 a 1020. O CPC determina que o agravo de instrumento seja dirigido ao tribunal competente e lista os casos específicos em que cabe o recurso, além de abrir espaço para outras situações não expressamente previstas, desde que atestada a urgência ou relevância.
Além de seguir os elementos estruturais que apresentaremos em seguida, é fundamental que, no agravo de instrumento, o advogado demonstre de forma concreta os elementos que justificam possível urgência e o risco de dano grave ou difícil reparação, no caso de a decisão contestada persistir até o julgamento final.
Recursos relacionados a resoluções incidentais sobre tutela provisória, produção de provas ou questões que impactam diretamente o andamento do processo são exemplos comuns de aplicação.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
Prazo e preparo do agravo de instrumento
Esses elementos exigem atenção do advogado para que não se perca a chance de contestação.
Qual o prazo legal para apresentar o agravo?
Em seu artigo 1003, que trata especificamente dos prazos para a interposição de recursos, o Código de Processo Civil e determina que apresente o agravo de instrumento no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da intimação da decisão que se pretende impugnar.
No caso de meio eletrônico, a contagem começa no dia seguinte ao registro de acesso à decisão. Quanto ao preparo, a legislação determina que seja recolhido, conforme a tabela do tribunal ao qual está sendo direcionado o agravo de instrumento.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)
Consequências da perda de prazo
A perda do prazo para interposição do agravo de instrumento implica a preclusão temporal do direito de recorrer, ou seja, a parte perde a oportunidade de contestar a decisão interlocutória por meio deste recurso. Isso pode levar à manutenção da decisão interlocutória em questão, dificultando a reversão de pontos desfavoráveis no processo.
Elementos essenciais do agravo de instrumento
Conforme o artigo 1016 do Código de Processo Civil, devem constar da peça jurídica:
- O endereçamento ao tribunal competente.
- O nome das partes envolvidas e de seus advogados.
- A exposição do fato e do direito, com a demonstração do cabimento do recurso.
- A indicação da decisão interlocutória contestada.
- As razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão.
- O pedido específico de revisão.
- O rol das peças obrigatórias que instruem o recurso.
Peças que instruem o agravo
Os documentos que devem acompanhar a petição de agravo estão listados no artigo 1017 do Código de Processo Civil, que prevê a instrução com:
- A decisão interlocutória agravada.
- A certidão ou outro documento que comprove a intimação da decisão.
- As peças do processo necessárias para a compreensão da controvérsia, como petição inicial, contestação, documentos relevantes, entre outros.
A fundamentação jurídica
Aqui, portanto, falamos da construção de tese que, quando bem realizada, leva a contestação a ser atendida. É importante que, nas seções reservadas à argumentação, o agravo de instrumento exponha de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que sustentam o pedido, apresentando argumentos jurídicos sólidos e atualizados, por meio de uma linguagem adequada.
Outro aspecto a não perder de vista é a organização lógica e coerente da tese defendida, como fio condutor para o pedido de revisão. Vamos,então, falar dos dois elementos centrais de fundamentação do agravo de instrumento?
Razões do inconformismo
As razões de inconformismo são os fundamentos pelos quais a parte discorda da decisão interlocutória. Elas devem demonstrar que a decisão foi incorreta, injusta ou ilegal, apontando erros na análise dos fatos ou do lei. Podem envolver a interpretação equivocada da lei, a ausência de fundamentação adequada ou a violação de princípios processuais.
No agravo de instrumento, esses pontos são apresentados nas razões do recurso, que devem ser elencadas de forma clara, objetiva e fundamentada, a fim de convencer o tribunal a reformar a decisão.
Pedido ao tribunal
É a finalização da peça, indicando o objetivo específico do agravo. O pedido deve ser apresentado de forma clara e objetiva ao final do recurso, indicando exatamente o que se espera do tribunal.
E lembre-se: é importante que os pedidos estejam alinhados às razões de inconformismo e à fundamentação jurídica.
Como gerar o agravo de instrumento com a Cria.AI
Chegou a hora de saber como a nossa inovadora plataforma de soluções digitais para a sua advocacia. Ela apoia os advogados a gerar diferentes documentos jurídicos sem estresse ou perda de prazos.
Você entenderá como gerar o modelo de agravo de instrumento, utilizando a única inteligência artificial brasileira com engenharia jurídica, de forma prática e intuitiva, seguindo o passo a passo já utilizado pelos advogados que usam a Cria.AI.
1. Primeiramente, faça login na plataforma usando usuário e senha ou o Google.
2. Em seguida, na página principal, clique em “peça processual”.
3. Depois, selecione a opção “recursos”.
4. Em seguida, o próximo passo é fornecer à IA as informações sobre o processo, conforme indicado na tela abaixo.
5.Na tela seguinte, você poderá fazer o upload da decisão interlocutória que está sendo contestada, ou preencher os campos informativos manualmente sobre ela.
Obs: Lembre-se de revisar o conteúdo após o preenchimento dos campos pela IA, você ainda poderá fazer alterações antes de clicar no botão “continuar”.
6. A próxima etapa você preenchará os campos de “pontos da decisão a serem recorridos” e de “pedidos”.
Obs: os campos são obrigatórios para preenchimento, sendo assim, a plataforma somente irá habilitar o botão para continuar após os campos devidamente preenchidos.
7. Em seguida, clique em “continuar” (botão na faixa verde no canto inferior direito da tela) e selecione os locais onde você deseja buscar jurisprudência para o seu agravo de instrumento.
9. Clique em confirmar, aguarde a IA extrair embasamento, de acordo com o seu direcionamento. Após finalizar esse processo, você verá uma tela que exibe as sugestões de argumentações possíveis.
Analise as linhas argumentativas sugeridas pela plataforma. Cada linha corresponde a um tópico do mérito da peça jurídica. Você pode conferir a íntegra de cada fundamento recomendado.
Sendo assim, revise cuidadosamente, para manter somente o que realmente importa para você no caso. Além disso, caso um mesmo fundamento se aplique a mais de uma linha argumentativa, mantenha-o apenas onde ele for mais relevante. Isso deixa a petição mais clara e objetiva.
Agora, caso você precise adicionar fundamentos, basta clicar no ícone de lápis e, em seguida, no botão “+” para mencionar o dispositivo que ainda não consta em nenhuma das linhas argumentativas. Você poderá adicionar artigos, súmulas ou jurisprudência manualmente.
Agora, se você quiser adicionar um novo tópico de mérito, clique em “+ Embasamento legal” e indique o assunto desejado. Você pode ainda solicitar a busca de fundamentos com IA com base no tópico requerido.
Além disso, caso você não tenha gostado dos fundamentos apresentados, pode utilizar o botão ao final da página “Gerar novamente”. Ao confirmar, a IA vai refazer a busca e apresentar novas sugestões.
Mas atenção: você só poderá usar esse botão uma vez por peça, e ele apaga qualquer modificação já feita anteriormente, não sendo possível voltar à primeira versão.
10. Em seguida, valide todo o conteúdo do agravo de instrumento, clique em “Próximo” no canto inferior direito.
Nessa etapa, a plataforma apresentará a estrutura da peça de agravo de instrumento. Novamente, será possível fazer as adequações que você julgar cabíveis. Após conferir todos os parâmetros indicados, clique em “próximo” e a Cria.AI redigirá o documento.
11. A minuta da petição está redigida. Revise, edite o que achar necessário e, em seguida, escolha entre opções de “finalizar” e “fazer download”.
Bastaram alguns cliques e a minuta do seu agravo de instrumento está pronto! Seguindo esse passo a passo, você, advogado, acessa agravo de instrumento pronta e as apresenta dentro do prazo legal.
Automatize a criação de documentos
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- Jurisprudência atualizada: ao gerar sua peça na Cria.AI, seu texto baseia-se em jurisprudências recentes e confiáveis.
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