IA pode Inventar Jurisprudência? Entenda o Problema

A discussão sobre se a IA pode inventar jurisprudência se tornou essencial no cenário jurídico digital. À medida que advogados incorporam ferramentas generativas em suas rotinas de pesquisa, cresce o risco de citações incorretas ou precedentes inexistentes.

Essa situação pode comprometer a segurança jurídica e a credibilidade profissional, especialmente quando decisões judiciais são simuladas de forma convincente, mas sem qualquer lastro em fontes oficiais.

Além disso, o fenômeno reflete uma questão mais ampla: a responsabilidade ética do profissional que utiliza inteligência artificial sem verificar a autenticidade das informações produzidas.

Por consequência, entender como e por que uma IA “alucina” jurisprudências é passo fundamental para prevenir danos processuais e preservar a integridade técnica do trabalho jurídico.

IA pode Inventar Jurisprudência? Entenda o Problema

O que significa “IA inventar jurisprudência”

Quando se afirma que uma IA pode inventar jurisprudência, o termo não se refere a má-fé do sistema, mas a um comportamento técnico conhecido como alucinação.

Esse fenômeno ocorre quando o modelo de linguagem gera referências, números de processos ou trechos de decisões que parecem verídicos, mas não correspondem a registros reais.

Dessa forma, a ferramenta cria um conteúdo plausível, mas falso, o que representa risco direto ao peticionamento e à argumentação judicial.

O problema se agrava quando o advogado, confiando na fluência do texto, não confirma a existência da decisão em portais oficiais como o do STJ, STF ou dos tribunais estaduais.

Assim, a expressão “inventar jurisprudência” descreve um erro de inferência sem validação, não uma intenção dolosa.

Contudo, seus efeitos podem ser significativos, pois podem levar à rejeição de peças, aplicação de multas e até à imputação de litigância de má-fé, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O que é alucinação em IA generativa no contexto jurídico

No contexto jurídico, alucinação é o termo técnico utilizado para identificar quando o modelo de IA preenche lacunas de informação com dados fictícios.

Esse comportamento decorre da natureza estatística desses sistemas, que produzem respostas com base em padrões de linguagem, e não em verificação factual.

Portanto, a IA não “sabe” se uma jurisprudência existe; ela apenas reproduz estruturas textuais típicas de acórdãos ou ementas.

Por consequência, uma citação inventada pode conter número de processo, órgão julgador e relator convincentes sem que qualquer documento correspondente exista.

No âmbito jurídico, isso pode configurar erro material relevante, sobretudo quando a informação é apresentada como precedente vinculante.

Conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todo cidadão tem direito de acesso à informação verídica.

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;         (Regulamento)            (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Assim, inserir dados inventados em um documento judicial pode contrariar o dever de diligência e boa-fé processual, princípios consagrados nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dessa forma, compreender o que é alucinação e por que ela ocorre permite ao advogado desenvolver estratégias de validação e governança, fortalecendo a confiança no uso de IA em ambientes jurídicos.

Por que isso acontece

O motivo pelo qual uma IA pode inventar jurisprudência está diretamente ligado à forma como esses modelos são treinados.

Eles analisam grandes volumes de texto e aprendem padrões linguísticos, mas não acessam bancos de dados oficiais de tribunais.

Assim, quando solicitados a produzir decisões ou citar precedentes, os sistemas geram respostas probabilísticas, e não verificadas.

Ademais, muitas ferramentas utilizadas em escritórios não possuem integração com APIs oficiais do Poder Judiciário.

Por consequência, o modelo compensa a ausência de dados reais com simulações de coerência textual, criando o que parece ser uma decisão autêntica.

Esse comportamento não decorre de dolo, mas de limitação técnica. No entanto, o resultado pode impactar o devido processo legal, que fala que ninguém será privado de seus direitos sem o respeito ao procedimento legal regular.

IA geradora de texto não verifica fatos automaticamente

Diferentemente de sistemas jurídicos especializados, as IAs genéricas não possuem mecanismos automáticos de checagem de veracidade.

Elas não comparam dados com repositórios oficiais, como o Diário da Justiça, nem consultam bases do STJ, STF ou CNJ.

Assim, ainda que o texto produzido soe técnico e convincente, ele pode conter precedentes inexistentes. Isso demonstra a importância de o advogado agir como curador da informação, adotando procedimentos de validação antes de inserir citações em petições ou memoriais.

Por conseguinte, usar IA sem checagem pode comprometer a credibilidade do documento e gerar consequências disciplinares perante a OAB, especialmente se configurada negligência profissional.

Riscos jurídicos e profissionais

Quando uma IA pode inventar jurisprudência, as implicações não se limitam a simples equívocos redacionais. Elas atingem a esfera processual, ética e reputacional do advogado.

Ainda, a depender do caso, o uso de precedente inexistente pode configurar falta de diligência profissional, contrariando os deveres previstos no Estatuto da Advocacia.

Consequências processuais

Do ponto de vista processual, citar jurisprudência falsa pode resultar em sanções previstas no artigo 77 do Código de Processo Civil, que impõe ao advogado o dever de agir com veracidade.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3 ^o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .

§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Assim, o juiz pode aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou até deixar de conhecer o recurso, caso a fundamentação se apoie em decisão inexistente.

Essas medidas visam preservar a confiabilidade do processo e desestimular a prática de peticionamento automático sem conferência.

Risco reputacional e deveres profissionais

Além das consequências processuais, há o impacto direto na reputação profissional. Advogados que submetem peças com jurisprudência inventada podem ter sua credibilidade abalada junto ao tribunal e à própria clientela.

Conforme o artigo 31 do Estatuto da OAB, o advogado deve exercer a profissão com independência e honestidade.

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Desse modo, deixar de verificar uma fonte gerada por IA pode configurar falta ética, especialmente quando o erro decorre de omissão verificável.

Por isso, manter governança sobre o uso de IA e aplicar métodos de verificação sistemática não apenas evita riscos, mas também fortalece a imagem profissional, assegurando confiança e integridade técnica no exercício da advocacia.

Casos reais no Brasil: lições práticas

A compreensão de como a IA pode inventar jurisprudência torna-se mais clara ao observar casos concretos enfrentados pelo Judiciário.

Esses episódios revelam que a ausência de validação adequada pode gerar consequências processuais, éticas e reputacionais significativas.

TJPR e as “43 jurisprudências”

Em 2024, o Tribunal de Justiça do Paraná recebeu uma petição que mencionava 43 supostos precedentes em favor do autor. Nenhum deles existia. Após apuração, o advogado informou que utilizou uma ferramenta de IA para acelerar a pesquisa.

O relator reconheceu que o uso de IA não exime o profissional da responsabilidade técnica. Fundamentou sua decisão no artigo 77 do Código de Processo Civil.

Assim, a conduta poderia caracterizar litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do mesmo código, diante da tentativa de influenciar o juízo com dados não verificados.

Essa decisão reforçou que o advogado mantém a obrigação de conferir a autenticidade de toda jurisprudência citada, ainda que obtida por meio automatizado.

TJSC e a multa por jurisprudência falsa

Situação semelhante ocorreu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em um recurso, o advogado anexou ementas de decisões supostamente proferidas pelo STJ. Após checagem, o relator constatou que nenhuma correspondia a acórdão real.

Com base no artigo 81 do Código de Processo Civil, o tribunal aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, reconhecendo que a citação poderia induzir o julgador a erro.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Segundo o entendimento predominante, essa prática afeta a dignidade da justiça e compromete a integridade do processo, violando o dever de lealdade processual.

O caso reforçou a importância da diligência na conferência de precedentes antes de utilizá-los em peças jurídicas.

Casos na Justiça do Trabalho e aprendizados

Em 2025, uma Vara do Trabalho de São Paulo rejeitou parte de uma contestação baseada em decisões inexistentes. O juiz concluiu que o advogado, ao confiar integralmente na IA, deixou de cumprir o dever profissional de verificação mínima.

Por esse motivo, quem assume os riscos da atividade é responsável pelos seus resultados. Assim, o advogado que utiliza IA sem checar as fontes pode responder por negligência profissional, sobretudo se o erro impactar o julgamento.

Esses casos evidenciam que a IA pode inventar jurisprudência quando usada sem controle, mas também demonstram como a governança adequada transforma a tecnologia em aliada segura da advocacia.

IA pode Inventar Jurisprudência? Entenda o Problema

Como evitar jurisprudência falsa: fluxo de validação

Prevenir que a IA pode inventar jurisprudência exige método e cultura de verificação. Cada etapa da elaboração de uma petição deve incluir checagem de autenticidade, rastreabilidade e integridade das fontes.

Como validar fonte, processo, órgão julgador e inteiro teor

O primeiro passo consiste em confirmar a existência do processo, do órgão julgador e do relator. Isso deve ser feito diretamente em portais oficiais, como o STJ, STF, CNJ ou tribunais regionais.

Além disso, o profissional precisa conferir o inteiro teor da decisão para garantir que o trecho citado realmente expressa o entendimento do tribunal.

Sinais de alerta de precedentes inventados

Alguns indícios ajudam a identificar quando a IA pode inventar jurisprudência. Entre os principais sinais estão:

• Ausência de número de processo ou de relator identificável;
• Repetição exata de estrutura textual entre ementas diferentes;
• Citações com datas ou turmas incompatíveis;
• Links inexistentes ou com erros de formato.

Ao detectar qualquer uma dessas inconsistências, o profissional deve suspender o uso da citação e substituí-la por decisão verificável e autêntica.

Documentação e trilha de auditoria

A prevenção também requer registro das etapas de verificação. O advogado deve arquivar capturas de tela, cópias do acórdão e o link direto da decisão.

Essa documentação cria uma trilha de auditoria que comprova diligência e a honestidade. Desse modo, manter essa trilha protege o profissional em eventuais questionamentos éticos ou administrativos, demonstrando que houve supervisão humana sobre a atuação da IA.

Nesse contexto, a adoção de IA jurídicas com curadoria especializada, como a Cria.AI, representa um avanço relevante.

Diferentemente de modelos genéricos, ela opera com fontes oficiais, rastreabilidade e verificação integrada, assegurando transparência, precisão e conformidade técnica.

A Cria.AI atua sob o conceito de inteligência jurídica confiável, utilizando fontes direto dos Tribunais brasileiros, o que reduz o risco de alucinações e assegura governança informacional.

Assim, o advogado mantém o controle sobre o conteúdo produzido, reforçando a integridade técnica e a segurança jurídica em cada petição.

Por consequência, ao integrar um fluxo de validação bem estruturado e ferramentas jurídicas confiáveis, o profissional transforma a IA de risco em instrumento de produtividade responsável, fortalecendo o valor da advocacia e preservando a confiança do Judiciário.

O que CNJ e OAB orientam sobre governança e responsabilidade

A crescente utilização de sistemas inteligentes no Direito exige que o advogado compreenda os parâmetros éticos e normativos aplicáveis ao uso dessas ferramentas.

Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto a Ordem dos Advogados do Brasil publicaram diretrizes específicas sobre governança, rastreabilidade e responsabilidade profissional diante da inteligência artificial.

De acordo com a Resolução nº 615/2025 do CNJ, o uso de IA no âmbito do Judiciário deve observar princípios de transparência, explicabilidade e supervisão humana.

Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário

O texto estabelece que sistemas automatizados precisam permitir auditoria e rastreamento das decisões, garantindo que a tecnologia não substitua a função interpretativa humana.

Portanto, quando o advogado utiliza IA sem verificar suas respostas, pode comprometer o dever de cooperação e boa-fé, pilares do processo civil contemporâneo.

Ademais, o CNJ recomenda a criação de protocolos internos de governança para escritórios e departamentos jurídicos.

Esses protocolos devem definir limites de uso, mecanismos de revisão e responsáveis pela supervisão de resultados gerados por IA.

Diretrizes aplicáveis à rotina do advogado

A OAB, por sua vez, orienta que o uso de IA não substitui a atuação técnica do profissional, mas a complementa. A instituição reforça que o advogado responde integralmente pelas informações apresentadas, mesmo que produzidas com auxílio tecnológico.

Assim, confiar em uma ferramenta sem validação pode configurar conduta incompatível com a ética profissional, ainda que sem dolo direto.

Dessa forma, o cumprimento das diretrizes da OAB e do CNJ não apenas previne riscos disciplinares, mas também estrutura uma cultura de governança tecnológica que fortalece a credibilidade da advocacia perante o Judiciário.

Ao adotar esses parâmetros, o advogado mantém o domínio sobre o conteúdo gerado e transforma a IA em instrumento de eficiência com responsabilidade e não em fonte de vulnerabilidade ética.

IA genérica x IA jurídica com curadoria: critérios de comparação

A distinção entre IA genérica e IA jurídica com curadoria é fundamental para compreender por que algumas ferramentas podem inventar jurisprudência e outras garantem rastreabilidade e precisão.

Enquanto os modelos genéricos produzem texto com base em probabilidade linguística, as soluções jurídicas especializadas operam com bases oficiais, curadoria humana e controle de integridade documental.

Critérios verificáveis

Uma IA jurídica confiável deve atender a critérios verificáveis, entre eles:

1. Fontes oficiais e autenticadas — as decisões precisam ser extraídas diretamente de portais institucionais, como STF, STJ e CNJ.
2. Rastreabilidade e logs de auditoria — cada consulta deve deixar registro verificável, permitindo comprovar a origem da informação.
3. Atualização contínua — a base deve acompanhar alterações legislativas e jurisprudenciais em tempo real.
4. Curadoria humana — juristas especializados precisam revisar periodicamente os resultados e ajustar parâmetros de qualidade.

Nesse cenário, plataformas como a Cria.AI consolidam um modelo de inteligência jurídica segura e auditável, pois unem aprendizado automatizado e revisão profissional, garantindo confiabilidade, rastreabilidade e alinhamento ético.

A Cria.AI adota metodologia que integra verificação e transparência de fontes e jurisprudência rastreável, atendendo aos princípios do artigo 8º do CPC.

Em contrapartida, IAs genéricas podem inventar jurisprudência porque não validam os dados com fontes oficiais nem mantêm mecanismos de auditoria.

A ausência desses controles aumenta o risco de erro material, impactando diretamente a qualidade técnica das peças jurídicas.

Portanto, ao escolher uma ferramenta, o profissional deve priorizar modelos jurídicos com curadoria validada, evitando depender de sistemas baseados apenas em linguagem estatística.

Abaixo, uma tabela comparativa demonstrando a diferença em utilizar plataformas genéricas e a Cria.AI:

IA pode Inventar Jurisprudência? Entenda o Problema

Eficiência com responsabilidade e método

Em síntese, compreender que a IA pode inventar jurisprudência significa reconhecer que a tecnologia, embora poderosa, não substitui o raciocínio jurídico humano.

O advogado moderno precisa equilibrar inovação e prudência, aplicando método e validação contínua.

Seguir os princípios previstos na Constituição Federal e os dispositivos do Código de Processo Civil sobre cooperação e veracidade, assegura prática jurídica responsável e compatível com os valores do Estado Democrático de Direito.

Ao adotar fluxos de conferência e ferramentas como a Cria.AI, o profissional eleva seu padrão técnico e reduz o risco de erro informacional.

Assim, transforma a IA em instrumento de precisão e produtividade, e não em fonte de insegurança.

Em última análise, o futuro da advocacia digital não depende apenas da inteligência das máquinas, mas da sabedoria de quem as utiliza com método, ética e consciência jurídica.

IA pode Inventar Jurisprudência? Entenda o Problema