Contrarrazões de recurso inominado: modelo, prazo e estratégia completa

Processos, petições, contestações, embargos e alegações. Essas são apenas algumas das demandas que você precisa dar conta diariamente, não é mesmo, advogado? Neste blog post, vamos falar de uma das peças jurídicas que fazem parte dessa rotina: a apresentação de contrarrazões de recurso inominado.

É um guia prático para você não errar na elaboração dessa peça recursal tão importante para o seu cliente que foi vitorioso nas demandas de primeira instância dos Juizados Especiais. A leitura vale a pena porque você ainda descobrirá como contar com a ajuda da inteligência artificial, ganhando tempo e aumentando a chance de sucesso.

O que são contrarrazões de recurso inominado?

A apresentação de contrarrazões de recurso inominado é uma etapa que faz parte da fase recursal de um processo judicial. Trata-se justamente da contestação do recurso inominado, por sua vez exclusivo dos Juizados Especiais Cíveis e Federais, cujo objetivo é apelar da decisão do juiz de primeira instância.

Nesse tipo de peça jurídica, o advogado da parte recorrida — aquela que venceu na primeira instância — refuta a tese de apelação da parte recorrente, visando que a sentença proferida seja mantida. 

Diferenças entre contrarrazões e contraminuta

Falar sobre as especificidades dessas duas peças processuais é, de fato, relevante. As semelhanças estão relacionadas a dois pontos: ambas as peças estão relacionadas à fase recursal e servem para que a parte recorrida responda ao recurso de apelação sobre a decisão de primeira instância.

No entanto, há diferenças conceituais e também no que diz respeito à fase de apresentação, conforme apresentaremos a seguir:

• A contraminuta é apresentada em contextos recursais mais específicos, como os agravos de instrumento, petições ou recursos regimentais.
• Já a contrarrazão apresenta respostas a recursos mais amplos, como apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, entre outros.
• Neste sentido, pode-se entender a contraminuta como uma resposta mais imediata e a contrarrazão como uma contestação mais abrangente, que rebate os argumentos do recurso e defende enfaticamente que a decisão original seja mantida. 

Contrarrazões de recurso inominado: modelo, prazo e estratégia completa

Prazos, preparo e requisitos formais

O prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso inominado é de 10 dias úteis, de acordo com a Lei 13.728/2018, que estabeleceu os dias úteis como critério de contagem dos prazos processuais, inclusive no contexto dos Juizados Especiais.

A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a intimação da parte recorrida. É fundamental observar essa regra para evitar a intempestividade, que pode levar ao não conhecimento das contrarrazões. 

O preparo — termo utilizado, na linguagem jurídica, em referência ao pagamento antecipado das custas e despesas processuais para o andamento do processo — não se aplica às contrarrazões de recurso inominado. Ou seja, o recorrente é isento do recolhimento de custas, com exceção de alguns casos bem específicos. É um precedente devidamente fundamentado na Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

De acordo com o direcionamento da mesma Lei 9.099/1995, fazem parte dos requisitos formais que a peça deve atender: o devido endereçamento ao Juizado Especial que proferiu decisão de primeira instância, a correta indicação das partes e do número do processo, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, a apresentação do pedido e a assinatura do advogado, com número de OAB. 

É importante também que sejam observadas possíveis regras específicas do regimento interno do tribunal ao qual estão sendo direcionadas as contrarrazões de recurso inominado.

Estrutura recomendada do documento

Um ponto muito importante, quanto à redação da peça de contrarrazões de recurso inominado, é a clareza da argumentação, em se tratando de expor os fatos e argumentos e apresentar o pedido. Por isso, vale a pena observar algumas recomendações importantes.

• Cabeçalho e qualificação das partes: nesta parte inicial da peça, é fundamental atenção extrema quanto à indicação do número correto do processo. A mesma cautela deve ser aplicada às informações de identificação das partes envolvidas. Com relação a esse quesito, também cabe ressaltar o cuidado em anexar devidamente os documentos cabíveis. A jurisprudência dos tribunais indica que a ausência de documentos de identificação pode impedir o conhecimento do recurso.
• Exposição dos fatos e do direito: aqui, é fundamental apresentar um resumo dos fatos, bem como trazer e fundamentar argumentos que sustentem a manutenção do que foi decidido em primeira instância. Portanto, é crucial uma fundamentação jurídica sólida e atualizada.
  
• Pedido final: nesse trecho, deve ser construído o link entre a tese apresentada anteriormente e a solicitação efetiva de que a decisão inicial seja mantida.

Boas práticas na elaboração de contrarrazões de recurso inominado

Para que a sua peça de contrarrazões de recurso inominado seja precisa e cumpra seu objetivo, separamos algumas dicas que vão colaborar com o seu trabalho.

Três preliminares comuns

Antes de adentrar no mérito, é comum apresentar preliminares que podem obstar o conhecimento do próprio recurso.

1. Intempestividade do recurso

A intempestividade é a preliminar mais frequente. Deve-se demonstrar, com base nos autos, que o recurso foi interposto fora do prazo legal.

2. Falta de preparo

Embora incomum no contexto dos Juizados Especiais, pode tornar-se um argumento quando houver custas recursais específicas, como no caso de recursos para instâncias superiores.

3. Ausência de interesse recursal

Sustentar que o recurso não tem sustentação, por fatores como ausência de modificação da decisão ou questões já decididas.

Três teses jurídicas eficazes para a fundamentação de mérito

Quantum indenizatório e redução de danos morais

No caso de pedidos envolvendo danos morais, é comum sustentar a manutenção do quantum fixado, argumentando pela razoabilidade e proporcionalidade, evitando a redução indevida.

Inexistência de responsabilidade civil

Aqui, o argumento central é a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, como culpa, dano ou nexo causal.

Cumprimento da obrigação

É uma tese em que o advogado demonstra que a parte recorrida cumpriu integralmente a obrigação, afastando a pretensão do recorrente.

Contrarrazões de recurso inominado: modelo, prazo e estratégia completa

Erros frequentes que levam ao não conhecimento

Alguns equívocos podem resultar no não conhecimento das contrarrazões de recurso inominado. É super importante estar alerta a alguns pontos de atenção, evitando que os argumentos apresentados na peça sejam desconsiderados.

• Apresentação fora do prazo legal
  A entrega das contrarrazões fora do prazo estabelecido pela lei é determinante para o não conhecimento da peça processual.
  
• Falta de fundamentação jurídica adequada
  Quando as contrarrazões não apresentam argumentos legais claros e bem fundamentados, o juiz pode rejeitá-las.

• Ausência de assinatura ou qualificação completa
  Se o documento não estiver assinado ou não contiver os dados completos do advogado ou da parte, pode ser considerado inválido.
  
• Não indicação do número do processo ou do juízo competente
  A ausência dessas informações dificulta a identificação correta do caso, podendo levar à rejeição das contrarrazões.
  
• Violação do princípio da dialeticidade
  Esse quesito jurídico preza que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. É a garantia de que não se trata do mero inconformismo da parte.
  
• Uso de linguagem informal ou inadequada
  Contrarrazões devem ser redigidas em linguagem formal e técnica; o uso de termos coloquiais ou inadequados pode comprometer sua aceitação.

Contrarrazões de recurso inominado na Cria AI

Chegou a hora de saber como a nossa inovadora plataforma de soluções digitais para a advocacia ajuda os advogados a darem conta de diferentes demandas e litígios judiciais sem estresse ou perda de prazos. Você entenderá como operar nosso modelo de contrarrazões de recurso inominado, num passo a passo prático e seguido intuitivamente pelos profissionais que usam a Cria.AI.

1. Faça login na plataforma usando usuário e senha ou o Google.

Contrarrazões de recurso inominado: modelo, prazo e estratégia completa

2. Na página principal, clique em “peça processual”.

3. Depois, selecione a opção “petição intermediária”.

4. Na tela seguinte, você fará o upload do recurso inominado que está sendo contestado.

5. Então, a plataforma trabalhará automaticamente na geração da versão inicial da peça de contrarrazões de recurso inominado.

Confira os dados das partes e edite, caso necessário

Confira os dados das partes e edite, caso necessário. Ainda na mesma página, role para baixo e revise as informações das partes. Você poderá ajustar dados pessoais, além da classificação correta.

6. O passo seguinte será o preenchimento de campos informativos, com os dados necessários para criar a versão inicial do documento. Veja que há, inclusive, um campo com opções prévias de preliminares.

7. Após clicar na opção “criar documento”, você será direcionado à tela de “busca de jurisprudências”, podendo selecionar até três tribunais.

8. Clique em confirmar, aguarde a IA extrair embasamento, de acordo com o seu direcionamento.

9. Finalizado esse processo, você verá uma tela apontando argumentações geradas automaticamente.

10. Clique em “entendido, continuar!” e trabalhe na edição do embasamento jurídico da sua peça.

Analise as linhas argumentativas sugeridas pela plataforma. Cada linha corresponde a um tópico do mérito da peça jurídica.

Você pode conferir a íntegra de cada fundamento recomendado. Revise cuidadosamente, para manter só o que realmente importa para você no caso.

Caso um mesmo fundamento se aplique a mais de uma linha argumentativa, mantenha-o apenas onde ele for mais relevante. Isso deixa a petição mais clara e objetiva.

Caso você precise adicionar fundamentos, basta clicar no ícone de lápis e, em seguida, no botão “+” para mencionar o dispositivo que ainda não consta em nenhuma das linhas argumentativas. Você poderá adicionar artigos, súmulas ou jurisprudência manualmente

Agora, se você quiser adicionar um novo tópico de mérito, clique em “+ Embasamento legal” e indique o assunto desejado. Você pode ainda solicitar a busca de fundamentos com IA com base no tópico requerido.

12. A partir dos parâmetros indicados por você, a IA irá gerar uma primeira versão, ainda editável, da peça processual.

13. Depois de verificar novamente os parâmetros, basta clicar no botão “próximo”, na área inferior da tela, para gerar a efetiva versão da peça de contrarrazões de recurso inominado

14. No documento proposto, você ainda pode promover edições e “fazer download”, clicando nessas opções existentes na barra de ferramentas inferior.

Bastaram alguns cliques e seu documento de contrarrazões de recurso inominado está pronto!

Perguntas frequentes sobre contrarrazões no Juizado Especial Cível

• Qual o prazo para apresentar contrarrazões?
  Dez dias úteis a partir da intimação.
• É necessário pagar custas para apresentar contrarrazões?
  Não, o recurso inominado é isento de preparo.
• Posso apresentar novas provas nas contrarrazões?
  Não, o recurso inominado é restrito à análise do que consta nos autos.
• O que acontece se não apresentar contrarrazões?
  O recurso será julgado sem a manifestação da parte recorrida, podendo prejudicar sua defesa.

Conclusão: checklist final até o protocolo

Para fechar com chave de ouro este manual completo sobre o que é o documento de contrarrazões de recurso inominado, no qual você também conferiu como gerar essa peça jurídica na Cria AI, preparamos um checklist com os pontos-chave de atenção::

• Monitore o prazo para apresentação das contrarrazões.
• Confira a qualificação completa das partes e a indicação correta do número do processo.
• Confirme a existência da assinatura do advogado e a indicação da OAB.
• Revise a fundamentação jurídica e a exposição dos fatos.
• Garanta que os requisitos formais estejam cumpridos, inclusive quanto às regras específicas do tribunal ao qual o documento está endereçado.
• Salve o documento em formato adequado para protocolo eletrônico.
• Por fim, siga corretamente o procedimento protocolar exigido pelo tribunal em questão para submeter a peça à análise.

Com atenção para esses itens, aumenta sua chance de sucesso na manutenção da decisão de primeira instância.

Contrarrazões de recurso inominado: modelo, prazo e estratégia completa

Automatize a criação de contrarrazões de recurso inominado com a Cria.AI

Elaborar um documento de contrarrazões de apelação exige tempo e dedicação. No entanto, com o uso da Cria.AI, você pode automatizar grande parte desse processo, economizando tempo sem perder a qualidade técnica.

A Cria.AI oferece:

• Automatização de peças processuais: gere peças completas e adaptadas às particularidades de cada caso em minutos.
• Jurisprudência atualizada: ao gerar sua peça na Cria.AI suas peças se baseiam em jurisprudências recentes e confiáveis.
• Otimização de tempo: ao gerar peças processuais na Cria.AI, você automatiza etapas repetitivas, mantendo foco na estratégia jurídica e no atendimento ao cliente.

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