Recesso Forense 2025: Guia Completo para Advogados

O que é o Recesso Forense?

O recesso forense 2025 é o período em que o Poder Judiciário suspende suas atividades regulares. Ele acontece entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966. 

Durante esse intervalo, tribunais não realizam audiências nem sessões de julgamento, e o expediente forense fica suspenso.

Mesmo assim, o Judiciário não para totalmente. Durante o recesso forense 2025, há plantões judiciais para atender casos urgentes, como habeas corpus, medidas cautelares e liminares. Dessa forma, a Justiça assegura a continuidade dos serviços essenciais.

Além disso, o artigo 220 do CPC suspende todos os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 

Essa regra evita que prazos corram enquanto advogados e servidores estão de recesso. Assim, garante-se segurança jurídica e equilíbrio entre trabalho e descanso.

Em resumo, o recesso forense 2025 é uma pausa institucional que organiza o funcionamento do Judiciário no fim do ano. 

Ele também protege a rotina dos profissionais do Direito, permitindo um planejamento eficaz e a manutenção da produtividade no início do novo ciclo.

Definição e objetivo do recesso

O recesso forense 2025 tem o objetivo de uniformizar a pausa das atividades judiciais em todo o país. Ele também busca proporcionar um período de descanso coletivo sem prejudicar o andamento dos processos.

Segundo a Resolução nº 244/2016 do CNJ, o recesso ocorre, obrigatoriamente, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Essa resolução padroniza o calendário de todos os tribunais, garantindo previsibilidade. Assim, advogados, servidores e magistrados podem organizar suas agendas com antecedência.

Ainda, o recesso ajuda a preservar o bem-estar de quem atua na Justiça. Ao centralizar o período de pausa, o sistema se torna mais eficiente e evita descompassos entre tribunais. 

Por isso, o recesso forense 2025 é essencial não apenas para o descanso, mas também para a gestão inteligente de prazos.

Base legal do recesso

O recesso forense 2025 tem fundamentos legais claros e harmônicos. O art. 62, I, da Lei nº 5.010/1966 define o recesso de 20/12 a 06/01 como feriado na Justiça Federal. 

Já o art. 220 do CPC determina que os prazos processuais fiquem suspensos até 20/01, garantindo previsibilidade à advocacia.

A Resolução CNJ nº 244/2016 reforça essas datas e obriga todos os tribunais a manter plantões judiciais durante o recesso. Assim, mesmo com a pausa, o acesso à Justiça permanece assegurado.

Portanto, o recesso forense 2025 é um instrumento de organização judicial, que oferece equilíbrio entre descanso, segurança jurídica e eficiência processual. Ele se apoia em normas sólidas, conhecidas e uniformes em todo o país.

Datas Oficiais do Recesso 2025

O recesso forense 2025 ocorrerá de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, conforme o art. 62, I, da Lei nº 5.010/1966. O TRT da 4ª Região, por meio da Portaria nº 08/2025, confirmou o mesmo período.

Durante o recesso, os prazos processuais ficam suspensos até 20 de janeiro de 2026, conforme o art. 220 do CPC. 

Isso significa que nenhum prazo inicia ou vence nesse intervalo. O primeiro dia útil após o dia 20 marca a retomada da contagem. A mesma regra se aplica aos processos trabalhistas (art. 775-A da CLT) e processos penais (art. 798-A do CPP). 

Entretanto, há exceções. As ações de locação, por exemplo, não param durante o recesso, segundo o art. 58, I, da Lei nº 8.245/1991.

Tribunais Superiores e Estaduais

Os Tribunais Superiores, seguem rigorosamente o recesso de 20/12 a 06/01. Já os Tribunais Estaduais e Regionais publicam seus próprios calendários, mas devem respeitar as diretrizes da Resolução CNJ nº 244/2016.

Como exemplo, o TRT4 determinou o recesso de 20/12/2025 a 06/01/2026 e a suspensão de prazos até 20/01/2026. Essa uniformidade simplifica o planejamento de advogados que atuam em diferentes regiões.

Diferenças regionais

Embora a legislação traga um padrão nacional, cada tribunal pode editar portarias específicas. Elas detalham o funcionamento interno, plantões e feriados locais. Assim, é fundamental consultar o calendário de cada corte antes de programar férias ou peticionar perto do recesso.

Portanto, o recesso forense 2025 une padronização, previsibilidade e segurança jurídica. Ele assegura que o sistema judicial funcione com clareza, evitando prejuízos às partes e garantindo o descanso necessário aos operadores do Direito.

Impacto nos Prazos Processuais

Durante o recesso forense 2025, os prazos processuais ficam integralmente suspensos. O art. 220 do CPC determina a paralisação da contagem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Essa regra garante previsibilidade e evita prejuízos aos advogados que planejam o recesso.

Assim, prazos iniciados antes do dia 20 de dezembro são interrompidos, enquanto prazos que começariam durante o recesso só passam a correr após 20 de janeiro. Dessa maneira, o profissional tem segurança para organizar sua agenda.

Além disso, a suspensão se estende a audiências e sessões de julgamento, que não ocorrem durante o período. 

Essa pausa assegura que nenhuma parte seja prejudicada pela ausência de expediente regular.

Os processos trabalhistas, por sua vez, seguem a mesma lógica, conforme o art. 775-A da CLT. Já no âmbito penal, o art. 798-A do CPP determina a suspensão dos prazos, mas ressalva exceções específicas, como audiências de custódia e situações urgentes que exigem ação imediata.

Em contrapartida, algumas matérias não entram na suspensão. As ações previstas na Lei do Inquilinato, por exemplo, tramitam normalmente, conforme o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/1991. 

Portanto, é essencial verificar a natureza do processo antes de programar férias ou viagens durante o recesso forense 2025.

Suspensão e retomada da contagem de prazos

Ao contrário do que muitos pensam, a suspensão de prazos não impede a publicação de despachos ou decisões. 

Durante o recesso forense 2025, juízes podem proferir atos, e intimações podem ocorrer normalmente. No entanto, o início da contagem do prazo só acontece no primeiro dia útil após 20 de janeiro.

Por exemplo, se uma intimação for publicada em 5 de janeiro, ela será considerada realizada no próprio dia, mas o prazo começará a contar apenas após o término da suspensão. Essa distinção é fundamental para evitar erros de cálculo.

Portanto, o recesso forense 2025 não suspende completamente o funcionamento do Judiciário. Ele apenas interrompe os prazos processuais para garantir isonomia entre as partes e possibilitar o descanso dos profissionais.

Exceções legais

Embora o art. 220 do CPC seja claro, algumas exceções legais merecem atenção. Os processos criminais urgentes, ações de alimentos, medidas protetivas e ações eleitorais podem ter andamento mesmo durante o recesso.

Essas exceções existem para assegurar a efetividade da Justiça, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais. 

Ainda assim, as regras de cada tribunal determinam os limites de atuação, por meio de portarias específicas e atos normativos internos.

Assim, conhecer essas diferenças é essencial para evitar petições indevidas e para ajustar o cronograma de prazos na sua gestão de processos. 

Plantão Judiciário: Como Funciona

Durante o recesso forense 2025, o plantão judiciário assegura o atendimento de casos urgentes. Ele ocorre em todos os tribunais, conforme determina a Resolução CNJ nº 244/2016, garantindo que o acesso à Justiça nunca seja interrompido.

Esse sistema funciona em escala de rodízio, com juízes, servidores e oficiais designados especialmente para o período. 

Dessa forma, ainda que o expediente normal esteja suspenso, situações de urgência são resolvidas com rapidez e segurança.

Entre as matérias mais comuns de plantão estão habeas corpus, mandados de segurança, ações cautelares, liminares em saúde e questões envolvendo menores ou idosos. Portanto, mesmo durante o recesso forense 2025, os direitos essenciais continuam protegidos.

Recesso Forense 2025: Guia Completo para Advogados

Casos urgentes em plantão

O advogado deve avaliar cuidadosamente se o caso realmente se enquadra nas hipóteses de plantão. 

Caso contrário, o pedido pode ser indeferido. O objetivo do regime é evitar abusos e concentrar esforços nas demandas inadiáveis.

Ademais, é importante observar que cada tribunal publica um ato normativo específico com a escala de magistrados plantonistas. 

Esses documentos indicam datas, horários e contatos de atendimento, permitindo que o profissional encaminhe as petições de forma correta.

Portanto, antes de ingressar com qualquer pedido durante o recesso, é essencial consultar o site do tribunal de atuação. Assim, evita-se a perda de tempo e garante-se que o protocolo ocorra dentro das normas aplicáveis.

Como preparar petições para o plantão

Durante o plantão, recomenda-se que as petições sejam concisas, objetivas e urgentes. Além disso, devem conter provas claras da necessidade imediata. É importante incluir fundamentação legal direta, destacando os riscos de dano irreparável.

O uso de ferramentas jurídicas inteligentes pode tornar esse processo mais rápido e seguro. A Cria.AI, por exemplo, permite gerar petições urgentes em minutos, com base nas normas do tribunal e nas jurisprudências recentes. Assim, o advogado atua com precisão, mesmo em situações emergenciais.

Checklist de Preparação para o Recesso

O recesso forense 2025 exige planejamento cuidadoso. Antes da pausa, o advogado deve garantir que nenhum prazo relevante esteja pendente e que todos os clientes estejam informados.

Para isso, é essencial revisar processos ativos, prazos em curso e audiências marcadas até 20 de dezembro. 

Convém mencionar que, é prudente cadastrar alertas automáticos de retorno de prazos para 21 de janeiro de 2026, evitando confusões após o recesso.

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Passo a passo de organização

Primeiro, verifique a agenda processual e atualize o controle de prazos. Em seguida, protocole todas as petições necessárias antes do dia 20. Depois, comunique seus clientes sobre o recesso e informe as datas de retomada dos atendimentos.

Além disso, salve versões atualizadas dos processos no seu sistema digital e ative notificações da sua agenda digital. Assim, você mantém a organização mesmo longe do escritório.

Por fim, não esqueça de verificar o calendário do seu tribunal. Cada corte pode ter feriados locais ou expedientes internos diferentes. Planejar com antecedência evita contratempos e garante tranquilidade durante o período de descanso.

Como a Cria.AI Pode Ajudar no Recesso

Durante o recesso forense 2025, manter a gestão de prazos organizada é fundamental. Nesse contexto, a Cria.AI se destaca como a aliada ideal para o advogado moderno.

A plataforma integra ferramentas engenharia juridica exclusiva, assistente jurídico, e geração de petições inteligentes. Dessa forma, mesmo durante o recesso, é possível manter o escritório preparado para a retomada das atividades.

Antes do início do recesso forense 2025, o advogado pode utilizar os planos anuais da Cria.AI para se planejar para o recesso forense.

Ao aderir aos planos anuais da Cria.AI, todos os créditos são liberados no ato da compra. Assim, você pode ter total controle e utilizar conforme a sua demanda, sem contar que os créditos ficam válidos por 12 meses.

Assim, o escritório mantém o controle total dos prazos, mesmo durante o recesso, e começa o novo ano com vantagem competitiva.

FAQ sobre Recesso Forense

O que é o recesso forense 2025?

É o período de 20/12/2025 a 06/01/2026, quando o Judiciário suspende suas atividades regulares, conforme o art. 62, I, da Lei nº 5.010/1966.

Os prazos ficam suspensos até quando?

Os prazos processuais permanecem suspensos até 20/01/2026, conforme o art. 220 do CPC. A contagem recomeça no primeiro dia útil após essa data.

Há audiências durante o recesso?

Não. Durante o recesso forense 2025, audiências e sessões de julgamento são suspensas, salvo situações de urgência em regime de plantão.

Os processos criminais também param?

Em regra, sim. No entanto, o art. 798-A do CPP prevê exceções, como audiências de custódia e atos urgentes.

E as ações de locação?

As ações locatícias seguem normalmente. O art. 58, I, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que não há suspensão de prazos nesses casos.

O que devo fazer antes do recesso?

Revisar prazos, enviar petições pendentes e ativas lembretes na agenda. Isso evita perdas de prazo e melhora o planejamento pós-recesso.

Conclusão e Próximos Passos

O recesso forense 2025 representa muito mais que uma pausa nas atividades judiciais. Ele simboliza um momento de organização, descanso e planejamento estratégico para a advocacia.

Com as datas bem definidas e as regras claras, o profissional pode se preparar com segurança. Assim, evita erros de contagem de prazo e mantém a rotina sob controle.

Entretanto, é fundamental aproveitar esse período para otimizar processos internos. Com ferramentas como a Cria.AI, o advogado consegue automatizar rotinas, calcular prazos de forma correta e iniciar o novo ano com produtividade e tranquilidade.

Em síntese, o recesso forense 2025 deve ser visto como uma oportunidade de aprimorar a gestão jurídica. Ao unir descanso e tecnologia, a advocacia se torna mais eficiente, segura e moderna.

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Resumo Geral

Confira um resumo geral sobre o recesso forense de 2025, através do nosso infográfico:

Recesso Forense 2025: Guia Completo para Advogados