Piso Nacional da OAB 2026: Valor, Prazos para Advogados

O que é o Piso Nacional da OAB e qual o valor em 2026?

O piso nacional OAB 2026 define o valor mínimo da anuidade cobrada de advogados em todo o Brasil. A medida foi aprovada pelo Conselho Federal da OAB, por meio do Provimento nº 232/2025, que entrou em vigor após sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem.

A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a R$ 1.050,00. O valor será reajustado anualmente conforme o IPCA.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2025.011164-7/COP, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o piso mínimo de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o valor da anuidade a ser praticado pelos Conselhos Seccionais, a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA ou qualquer índice oficial que vier a substitui-lo.

O piso nacional OAB 2026 busca uniformizar valores, promover transparência e evitar diferenças que comprometam o funcionamento do sistema.

Dessa forma, a advocacia ganha um parâmetro claro e unificado, enquanto os conselhos mantêm autonomia para definir valores superiores, caso suas condições econômicas exijam.

Contexto e motivação institucional

O Conselho Federal identificou grandes diferenças nos valores cobrados entre as seccionais. Enquanto algumas cobravam R$ 800,00, outras ultrapassavam R$ 1.200,00. Essa disparidade gerava desequilíbrios e afetava o princípio da igualdade institucional.

Por isso, o piso nacional OAB 2026 surgiu para padronizar a base de cálculo e garantir condições mínimas para o funcionamento de todas as seccionais.

A OAB buscou, com isso, assegurar justiça e previsibilidade ao sistema, evitando que o valor da anuidade varie excessivamente entre os estados.

Ainda, o CFOAB entendeu que a padronização impediria a chamada “concorrência institucional”, quando seccionais tentavam atrair inscrições oferecendo anuidades mais baixas. Essa prática prejudicava a sustentabilidade financeira e a imagem da Ordem.

Valor mínimo e data de vigência

O artigo 1º do Provimento deixa a regra clara: o piso será de R$ 1.050,00 e começa a valer em 1º de janeiro de 2026. Nenhum conselho seccional poderá praticar valor inferior a esse limite.

Ademais, o provimento determina o reajuste anual pelo IPCA, evitando que o valor se torne defasado com o tempo. Assim, tanto advogados quanto seccionais, podem se planejar com base em um parâmetro previsível e transparente.

Essa padronização fortalece o vínculo entre as seccionais e o Conselho Federal. Dessa maneira, o novo modelo busca sustentabilidade, previsibilidade e transparência, pilares indispensáveis para uma advocacia moderna e organizada.

Prazos e critérios de transição entre as seccionais

O Provimento nº 232/2025 também institui um período de transição para que as seccionais se ajustem gradualmente ao novo piso nacional. Essa etapa evita aumentos abruptos e facilita o equilíbrio orçamentário.

As seccionais terão até janeiro de 2028 para alcançar o valor mínimo integral de R$ 1.050,00. Até lá, deverão realizar ajustes anuais e progressivos.

§ 1º Fica instituído o período de transição até janeiro de 2028 para que cada Conselho Seccional implemente integralmente a regra prevista no caput deste artigo.

Essa medida garante que a implementação ocorra de forma responsável, preservando a estabilidade financeira do sistema.

Etapa de adequação 2026

Durante 2026, cada seccional deverá corrigir pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e o novo piso nacional. Por exemplo, se uma seccional cobra hoje R$ 800,00, precisará aplicar um aumento mínimo de R$ 75,00 no primeiro ano.

§ 3º Os Conselhos Seccionais que estiverem com defasagem em relação ao valor previsto no caput deste artigo deverão ajustar suas anuidades ao piso nele estabelecido, até o mês de janeiro de 2028, sendo que, para o exercício de 2026, deverão obrigatoriamente corrigir, no mínimo, 30% (trinta por cento) da diferença existente.

Esse percentual representa o valor mínimo obrigatório, mas as seccionais podem optar por aumentos maiores, desde que tenham capacidade financeira para isso.

Além disso, o Conselho Federal pode editar normas complementares para monitorar a execução das regras. Dessa forma, garante que todas as seccionais mantenham a coerência e o equilíbrio durante a fase de adaptação.

Prazo final: 2028

O prazo máximo de adequação, se encerra em janeiro de 2028. Até essa data, todas as seccionais deverão ter ajustado integralmente suas anuidades ao piso nacional.

Esse cronograma progressivo possibilita planejamento financeiro eficiente tanto para os conselhos quanto para os advogados. Assim, evita-se o impacto de aumentos súbitos e preserva-se o equilíbrio econômico entre as diferentes regiões.

O piso nacional OAB 2026, portanto, promove uma transição justa e sustentável.

Descontos e condições especiais da anuidade OAB 2026

O piso nacional OAB 2026, também trouxe regras padronizadas sobre descontos e benefícios. O objetivo é garantir justiça entre advogados e evitar distorções regionais. O Provimento nº 232/2025 fixou limites claros para todos os Conselhos Seccionais.

A partir de 2026, os descontos passam a seguir critérios nacionais obrigatórios. Nenhuma seccional poderá ultrapassar os percentuais definidos.

Jovem advogado e estagiário

Os jovens advogados continuam recebendo incentivos financeiros nos primeiros cinco anos de inscrição. Contudo, o provimento agora unifica os percentuais máximos:

1º ano: até 50 %;
2º ano: até 40 %;
3º ano: até 30 %;
4º ano: até 20 %;
5º ano: até 10 %.

Esses limites reduzem gradualmente os abatimentos, estimulando o fortalecimento profissional e a adimplência. Ainda, o estagiário mantém benefício expressivo: até 90 % de desconto, desde que pague à vista até a segunda quinzena de janeiro.

Art. 3º São admitidos os seguintes descontos máximos nas anuidades para o(a) Jovem Advogado(a), contanto que esteja adimplente com a anuidade:
I – até 50,0% (cinquenta por cento) no 1º ano de inscrição;
II – até 40,0% (quarenta por cento) no 2º ano de inscrição;
III – até 30,0% (trinta por cento) no 3º ano de inscrição;
IV – até 20,0% (vinte por cento) no 4º ano de inscrição;
V – até 10,0% (dez por cento) no 5º ano de inscrição.
Parágrafo único. Para o(a) Estagiário(a), é admitido o desconto de até 90,0% (noventa por cento), condicionado ao pagamento à vista da anuidade fixada para a categoria até o último dia útil da segunda quinzena do mês de janeiro do respectivo exercício.

Assim, essas regras valorizam o início da carreira jurídica, mas preservam a sustentabilidade do sistema OAB.

Pagamento antecipado e benefícios

O desconto de 20 % para pagamento antecipado continua, mas agora segue padrão nacional. Somente advogados adimplentes podem usá-lo, quitando a anuidade até o último dia útil de março.

Após esse prazo, o valor deve ser pago integralmente até abril, sem abatimento. O parcelamento pode ocorrer em até 12 vezes, preferencialmente via cartão de crédito, conforme a estrutura financeira de cada seccional.

Portanto, essas medidas estimulam o planejamento e premiam quem mantém as obrigações em dia. Ao mesmo tempo, evitam descontos abusivos e fortalecem a gestão das receitas da Ordem.

Impactos práticos para advogados autônomos

O novo modelo traz consequências diretas para quem atua por conta própria. Por isso, compreender os impactos do piso nacional OAB 2026 é essencial para manter equilíbrio financeiro e competitividade profissional.

Planejamento financeiro

Advogados autônomos precisarão revisar seus orçamentos anuais. Com o novo piso, a anuidade mínima de R$ 1.050,00 deve ser incorporada ao planejamento fixo. Assim, se torna indispensável antecipar reservas e utilizar os descontos disponíveis até março.

Ademais, o reajuste anual pelo IPCA exigirá atenção constante. Portanto, criar planilhas ou ferramentas automáticas ajuda a prever variações e manter o fluxo de caixa saudável. Essa organização evita imprevistos e garante tranquilidade ao longo do ano.

A recomendação é reservar parte dos honorários mensais exclusivamente para encargos obrigatórios. Dessa forma, o impacto da anuidade se dilui e não compromete despesas essenciais do escritório.

Ajustes de escritório e alternativas tecnológicas

O aumento gradual da anuidade estimula o uso de tecnologia jurídica para reduzir custos. Plataformas de automação, como a Cria.AI, permitem elaborar petições e contratos em minutos, economizando tempo e recursos.

Além disso, a automação melhora a produtividade, compensa reajustes obrigatórios e fortalece a competitividade dos advogados autônomos. Assim, o piso nacional OAB 2026 se torna um incentivo para modernizar a rotina jurídica.

Investir em tecnologia e gestão financeira, portanto, deixa de ser opcional e se torna estratégia essencial para sustentar a rentabilidade da advocacia individual.

Como a Cria.AI pode ajudar você a equilibrar custos e produtividade

O aumento gradual do piso nacional OAB 2026, exige mais eficiência na gestão do tempo e dos recursos. Assim, plataformas de automação jurídica se tornam ferramentas indispensáveis para quem deseja manter produtividade sem elevar despesas.

A Cria.AI oferece soluções que reduzem o tempo de elaboração de petições, contratos e peças processuais. Com tecnologia de inteligência artificial jurídica, a plataforma garante precisão técnica, padronização e velocidade. Dessa forma, o profissional consegue atender mais clientes, compensando o reajuste da anuidade.

Redução do tempo de petição

O uso da Cria.AI diminui em até 70% o tempo gasto na criação de documentos. Ainda, o sistema organiza modelos, cita leis atualizadas e ajusta a linguagem jurídica conforme a área de atuação. Assim, o advogado ganha agilidade e mantém qualidade redacional constante.

Essa automação permite que, advogados autônomos atendam prazos mais curtos e evitem sobrecarga. Portanto, o tempo economizado em tarefas repetitivas pode ser direcionado ao atendimento personalizado e à captação de novos clientes.

Exemplo prático de uso

Imagine um advogado que precisa redigir 5 petições trabalhistas, em um único dia e para isso levaria mais de 10 horas para realizar todas. Usando a Cria.AI, ele gera cada peça em minutos, sem abrir mão da fundamentação jurídica correta.

Veja abaixo, o exemplo real da utilização da Cria.AI para uma reclamação trabalhista:

Tela inicial: visualize seu painel, acompanhe seus créditos e escolha entre criar uma peça, contrato ou notificação.

Escolha da categoria: selecione se será Petição Inicial, Petição Intermediária ou Recurso.

Edição automática: preencha os campos com os dados das partes e gere a estrutura da petição inicial.

Inserção de jurisprudência: escolha até três tribunais para buscar precedentes automáticos relevantes.

Jurisprudência: a plataforma vai fornecer as jurisprudências baseadas nos tribunais escolhidos e você pode gerar mais embasamento jurídico, se preferir.

Complemento jurídico: você pode adicionar mais o que desejar nos tópicos de fundamentação, direito de ação, natureza da ação e importância da reclamação.

Finalização: revise o texto gerado, clique em Criar Documento e faça o download da peça pronta.

Esse nível de automação reduz custos operacionais e aumenta a rentabilidade mensal. Assim, o profissional equilibra o impacto do piso nacional OAB 2026, sem perder competitividade no mercado.

Checklist de ações recomendadas

Perguntas Frequentes sobre o Piso Nacional da OAB 2026 (FAQ)

Qual o valor e quando entra em vigor?

O valor mínimo é R$ 1.050,00, válido a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo IPCA. Nenhuma seccional pode cobrar menos que esse montante.

Quais seccionais terão reajuste?

Todas as que cobram abaixo de R$ 1.050,00 devem corrigir os valores progressivamente até janeiro de 2028. Em 2026, a adequação mínima é de 30 % da diferença existente.

Como se preparar financeiramente?

Planejar pagamentos anuais com antecedência é essencial. Usar os descontos até março reduz custos. Além disso, automatizar rotinas jurídicas com a Cria.AI compensa gastos fixos e melhora a rentabilidade.

O que acontece com inadimplentes?

O Provimento 232/2025 determina que as seccionais devem protestar e negativar advogados inadimplentes ao fim de cada ano. Portanto, manter a adimplência é fundamental para evitar restrições profissionais.

Fernanda Brandão

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, com experiência focada em Direito Civil, Direito Empresarial e Digital. Atua como redatora jurídica, produzindo conteúdos otimizados com linguagem clara e acessível. Foi diretora de Marketing e de Gente e Gestão na LEX – Empresa Júnior de Direito da UEL, onde desenvolveu projetos de comunicação, liderança e inovação. Apaixonada por legal design e pela criação de materiais que conectam Direito e tecnologia.