Modelo de Execução de Título Extrajudicial: Como Fazer a Inicial, Documentos e Pedidos no CPC

A Execução de Título Extrajudicial representa um dos instrumentos mais diretos para satisfação de créditos dentro do sistema processual brasileiro.

Diferentemente das ações de conhecimento, esse procedimento permite ao credor buscar imediatamente a satisfação da obrigação quando existe título executivo válido, sem necessidade de prévia sentença.

O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ocorrer quando a obrigação se apresenta certa, líquida e exigível.

Seção I
Do Título Executivo

 Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, havendo inadimplemento e presença desses requisitos, o credor pode propor diretamente a Execução de Título Extrajudicial.

Ao mesmo tempo, a prática forense demonstra que muitos indeferimentos ou determinações de emenda da inicial surgem por falhas simples: ausência de demonstrativo do débito, documentos incompletos ou pedidos incompatíveis com o rito executivo.

Por essa razão, compreender os requisitos da execução, a organização dos documentos essenciais e a estrutura da petição inicial executiva tende a tornar a atuação processual mais eficiente e segura.

O que é Execução de Título Extrajudicial e quando cabe

A Execução de Título Extrajudicial consiste no procedimento judicial utilizado para exigir o cumprimento de obrigação fundada em documento que possui força executiva prevista em lei.

Nessa modalidade processual, o credor não precisa primeiro obter uma sentença declaratória do direito.

Nesse cenário, a legislação processual permite que o processo executivo se inicie diretamente com atos voltados à satisfação do crédito, como citação para pagamento, penhora de bens e eventual expropriação patrimonial.

Modelo de Execução de Título Extrajudicial: Como Fazer a Inicial, Documentos e Pedidos no CPC

Requisito-base: obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC)

O ponto de partida da Execução de Título Extrajudicial encontra-se no art. 783 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de três elementos fundamentais.

Primeiramente, a obrigação deve ser certa, ou seja, o título precisa demonstrar a existência da relação obrigacional. Além disso, a obrigação deve ser líquida, permitindo identificar o valor devido ou possibilitando sua apuração por cálculo simples.

Por fim, exige-se que a obrigação seja exigível, o que pressupõe a ocorrência do inadimplemento ou o vencimento da dívida.

Sendo assim, a ausência de qualquer desses elementos pode gerar discussão processual sobre a adequação do procedimento executivo.

Quais documentos podem ser título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC)

A legislação processual também apresenta um rol de documentos que podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais.

O art. 784 do Código de Processo Civil inclui:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI-A – o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Esses documentos possuem força executiva porque a lei reconhece previamente sua aptidão para demonstrar a existência da obrigação.

Assim, diante do inadimplemento, o credor pode iniciar diretamente a Execução de Título Extrajudicial, sem necessidade de ação declaratória prévia.

Diferença prática entre Execução de Título Extrajudicial e cumprimento de sentença

Embora ambos tenham finalidade executiva, existem diferenças relevantes entre esses procedimentos.

A Execução de Título Extrajudicial baseia-se em documento previsto no art. 784 do CPC, enquanto o cumprimento de sentença ocorre após decisão judicial que reconhece a obrigação.

Ademais, a dinâmica processual também apresenta diferenças. Na execução fundada em título extrajudicial, o executado costuma ser citado para pagar a dívida logo no início do processo.

Já no cumprimento de sentença, a execução surge dentro do próprio processo em que a decisão foi proferida.

Checklist de requisitos da petição inicial e o que não pode faltar

A elaboração da petição inicial da Execução de Título Extrajudicial exige atenção especial aos requisitos processuais previstos na legislação.

O art. 798 do Código de Processo Civil estabelece que a inicial executiva deve apresentar elementos capazes de demonstrar a existência do crédito e permitir a prática imediata dos atos executivos.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I – instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II – indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I – o índice de correção monetária adotado;

II – a taxa de juros aplicada;

III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V – a especificação de desconto obrigatório realizado.

Documentos essenciais e demonstrativo do débito atualizado (art. 798 do CPC)

Entre os documentos mais importantes da Execução de Título Extrajudicial encontra-se o próprio título executivo, que comprova a existência da obrigação.

Ainda, a inicial costuma apresentar o demonstrativo atualizado do débito, indicando:

• Valor principal;
• Atualização monetária;
• Juros aplicáveis;
• Eventuais encargos contratuais.

Esse demonstrativo permite ao juízo identificar o valor exato da execução.

Como organizar anexos para reduzir risco de emenda ou indeferimento

A organização documental também pode influenciar diretamente o andamento da execução.

Quando os documentos aparecem de forma desorganizada ou incompleta, o juízo pode determinar emenda da petição inicial para complementação das informações.

Nesse cenário, muitos escritórios adotam uma organização padronizada de anexos, facilitando a análise do processo pelo magistrado.

Checklist documental por tipo de título

Na prática forense, diferentes títulos executivos podem exigir documentos complementares específicos. No entanto, alguns deles se repetem na grande maioria dos títulos, sendo eles:

• Contrato com duas testemunhas
• Instrumento de confissão de dívida
• Cheques ou notas promissórias
• Cédulas de crédito bancário

Por isso, torna-se importante adotar um checklist documental específico para cada título, assim como um checklist dos documentos mais comuns.

A verificação prévia desses documentos tende a reduzir riscos de questionamento quanto à executividade do título apresentado.

Fluxo do procedimento: do protocolo à penhora

Após o protocolo da Execução de Título Extrajudicial, o processo passa a seguir a dinâmica típica do procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil.

Diferentemente das ações de conhecimento, o objetivo central da execução consiste na satisfação do crédito, o que faz com que o processo se concentre em atos de constrição patrimonial.

Nesse contexto, a estrutura da execução costuma iniciar com a análise da petição inicial, seguida da citação do executado, eventual pagamento voluntário ou, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas de penhora e avaliação de bens.

Ademais, o próprio CPC estabelece mecanismos destinados a tornar o procedimento mais eficiente. Entre eles destacam-se a possibilidade de honorários fixados desde o início da execução e a adoção de medidas voltadas à localização de patrimônio do devedor.

Citação para pagar em 3 dias e consequência do não pagamento (art. 829 do CPC)

Uma vez recebida a petição inicial, o juiz costuma determinar a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme prevê o art. 829 do Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Esse prazo representa uma das características marcantes da Execução de Título Extrajudicial, pois busca estimular o pagamento imediato da obrigação.

Dessa maneira, caso o executado realize o pagamento integral dentro desse prazo, a execução pode ser encerrada com rapidez.

Por outro lado, quando o pagamento não ocorre, o procedimento executivo tende a avançar para a fase de constrição patrimonial.

Ainda, a legislação admite que o executado apresente Embargos à Execução, desde que observados os requisitos previstos no próprio CPC.

Penhora e avaliação: pedidos típicos e pontos de atenção

Quando o pagamento voluntário não ocorre, o processo executivo costuma avançar para a fase de penhora de bens do executado. Nesse momento, a atuação do advogado frequentemente envolve pedidos voltados à localização de patrimônio.

Entre as medidas mais comuns aparecem solicitações de pesquisa patrimonial em sistemas judiciais, como ferramentas destinadas à identificação de ativos financeiros, veículos ou imóveis vinculados ao executado.

Ao mesmo tempo, a penhora e avaliação de bens representam etapas essenciais para eventual expropriação patrimonial, caso a dívida permaneça inadimplida.

Sob outra perspectiva, a formulação de pedidos claros na petição inicial pode contribuir para tornar o procedimento executivo mais eficiente.

Honorários fixados de plano e redução pela metade em pagamento imediato (art. 827 do CPC)

Outro ponto relevante na Execução de Título Extrajudicial envolve a fixação de honorários advocatícios no início do processo.

O art. 827 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz fixará honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da execução logo no despacho inicial.

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Entretanto, o mesmo dispositivo prevê possibilidade de redução pela metade desses honorários quando o executado realiza o pagamento da dívida dentro do prazo de três dias após a citação.

Essa regra procura incentivar o pagamento rápido da obrigação e, ao mesmo tempo, contribuir para a eficiência do procedimento executivo.

Modelo de Execução de Título Extrajudicial: Como Fazer a Inicial, Documentos e Pedidos no CPC

Teses e pedidos que costumam acompanhar a inicial

Além dos requisitos formais da execução, a petição inicial da Execução de Título Extrajudicial costuma apresentar pedidos adicionais voltados à efetividade do processo.

Esses requerimentos normalmente procuram garantir que o crédito seja atualizado corretamente e que existam mecanismos processuais adequados para localização de bens do executado.

Correção monetária, juros, multa, vencimento antecipado e cláusulas contratuais

Em primeiro lugar, a inicial da Execução de Título Extrajudicial frequentemente apresenta fundamentos relacionados à correção monetária e aos juros aplicáveis ao débito.

Dependendo do tipo de título apresentado, o contrato pode prever cláusulas específicas sobre juros moratórios, multa contratual ou até mesmo vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento.

Sendo assim, a petição inicial costuma indicar expressamente essas cláusulas e apresentar o cálculo atualizado do débito.

Além disso, a inclusão dessas informações no demonstrativo do débito pode facilitar a análise judicial da execução.

Pedidos de pesquisa patrimonial e medidas para efetividade da execução

Além da atualização do crédito, muitos advogados incluem na inicial pedidos relacionados à localização de bens do executado.

Entre as medidas frequentemente requeridas aparecem solicitações de pesquisa patrimonial por meio de sistemas judiciais utilizados pelos tribunais para identificar contas bancárias, veículos ou imóveis.

Esses pedidos costumam buscar maior efetividade à Execução de Título Extrajudicial, especialmente quando existe risco de ocultação de patrimônio.

Pedidos para intimações, prioridade de tramitação e averbações

Por fim, a inicial também pode incluir pedidos complementares relacionados ao andamento processual.

Em determinadas situações, pode ser solicitado protesto da decisão judicial, averbação da execução em registros públicos ou prioridade de tramitação, quando presentes hipóteses legais específicas.

Essas medidas costumam integrar a estratégia processual voltada à efetividade da Execução de Título Extrajudicial, permitindo que o processo avance de forma mais estruturada dentro do procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil.

Modelo de Execução de Título Extrajudicial (estrutura pronta para copiar e adaptar)

Na prática da cobrança judicial, muitos profissionais buscam um modelo de Execução de Título Extrajudicial que sirva como base para elaboração da petição inicial.

Ainda assim, a utilização de modelos exige cuidado técnico, pois cada execução apresenta particularidades relacionadas ao título apresentado, ao valor do crédito e às cláusulas contratuais envolvidas.

Nesse cenário, a estrutura da inicial costuma seguir uma sequência lógica prevista no Código de Processo Civil, especialmente nos dispositivos que tratam da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial.

A organização clara da peça tende a facilitar a análise judicial e pode contribuir para reduzir o risco de determinação de emenda da petição inicial.

Endereçamento, qualificação, distribuição e indicação do processo executivo

O modelo de Execução de Título Extrajudicial normalmente inicia com o endereçamento ao juízo competente, observando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil.

Em seguida, a petição costuma apresentar a qualificação completa das partes, identificando o exequente e o executado, com indicação de documentos e endereço para citação.

A inicial ainda costuma indicar expressamente que se trata de Execução de Título Extrajudicial, mencionando o fundamento legal do procedimento.

Exposição do título, inadimplemento e liquidez do crédito

Após a qualificação das partes, a petição normalmente apresenta a exposição do título executivo extrajudicial.

Nesse momento, a narrativa processual costuma demonstrar:

• A existência do título executivo;
• O inadimplemento da obrigação;
• A liquidez do crédito executado.

Essa descrição busca demonstrar que o caso se enquadra nos requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil, que exige obrigação certa, líquida e exigível para o início da execução.

Demonstrativo do débito e valor da causa

Na sequência, a inicial da Execução de Título Extrajudicial geralmente apresenta o demonstrativo atualizado do débito.

Esse documento costuma indicar:

• Valor principal da obrigação;
• Atualização monetária;
• Juros aplicáveis;
• Encargos contratuais eventualmente previstos.

O demonstrativo permite ao juízo identificar o valor da execução, que também costuma ser utilizado como valor da causa.

Pedidos: citação em 3 dias, honorários, penhora e demais requerimentos

Entre os pedidos mais comuns da Execução de Título Extrajudicial, costuma aparecer o requerimento de citação do executado para pagamento no prazo de 3 dias, conforme estabelece o art. 829 do Código de Processo Civil.

Além disso, a petição costuma solicitar:

• Fixação de honorários advocatícios iniciais, nos termos do art. 827 do CPC;
• Realização de penhora e avaliação de bens, caso não ocorra pagamento voluntário;
• Adoção de medidas de pesquisa patrimonial, quando necessário.

Esses pedidos procuram viabilizar o andamento efetivo do procedimento executivo.

Rol de documentos e fechamento

Por fim, o modelo de Execução de Título Extrajudicial costuma apresentar um rol organizado de documentos, indicando os anexos que acompanham a inicial.

Entre os documentos mais comuns aparecem:

• Ttítulo executivo extrajudicial;
• Demonstrativo atualizado do débito;
• Contratos ou instrumentos relacionados ao crédito.

A peça geralmente encerra com os requerimentos finais, local, data, assinatura do advogado e indicação do número da OAB.

Erros comuns que atrasam a execução

Apesar da relativa objetividade do procedimento executivo, alguns erros ainda aparecem com frequência na prática da Execução de Título Extrajudicial.

Em determinadas situações, essas falhas podem levar à determinação de emenda da inicial ou até ao indeferimento da execução.

Nesse contexto, a identificação preventiva desses problemas costuma contribuir para maior eficiência na condução da cobrança judicial.

Título sem executividade

Um dos problemas mais frequentes ocorre quando o documento apresentado não possui força executiva suficiente.

Por exemplo, determinados contratos podem não atender aos requisitos formais exigidos pelo art. 784 do Código de Processo Civil, especialmente quando a legislação exige assinatura de testemunhas ou outros elementos formais.

Nessas hipóteses, o juízo pode entender que o documento não constitui título executivo extrajudicial, o que pode exigir a adoção de procedimento de conhecimento.

Falta de demonstrativo claro do débito

Outro erro recorrente envolve a ausência de um demonstrativo claro e detalhado do débito.

Como a execução exige obrigação líquida, o valor cobrado precisa estar demonstrado de forma objetiva. A ausência desse cálculo pode levar o juízo a determinar emenda da petição inicial para apresentação do demonstrativo.

Pedidos incompatíveis com a espécie executiva

Também é possível identificar situações em que a petição inicial apresenta pedidos incompatíveis com o procedimento executivo.

Por exemplo, pedidos típicos de ações de conhecimento podem aparecer em peças executivas sem correspondência com o rito da execução.

Nesse cenário, a estrutura adequada da inicial tende a contribuir para maior clareza processual e evitar atrasos no andamento da Execução de Título Extrajudicial.

FAQ – Perguntas Frequentes

Quais títulos são executáveis sem ação de conhecimento?

O art. 784 do Código de Processo Civil apresenta diversos exemplos de títulos executivos extrajudiciais, como contratos assinados por testemunhas, cheques, notas promissórias e instrumentos de confissão de dívida.

O executado tem quantos dias para pagar após a citação?

Em regra, o executado possui 3 dias para realizar o pagamento da dívida, conforme estabelece o art. 829 do Código de Processo Civil.

Como funcionam os honorários iniciais na execução?

De acordo com o art. 827 do Código de Processo Civil, o juiz costuma fixar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução no despacho inicial da Execução de Título Extrajudicial.

Caso o executado pague a dívida dentro do prazo de três dias, esses honorários podem sofrer redução pela metade.

Conclusão

A Execução de Título Extrajudicial constitui um dos mecanismos mais diretos para cobrança judicial de créditos no Código de Processo Civil.

Quando existe título executivo válido, o procedimento permite ao credor buscar a satisfação da obrigação de forma imediata, sem necessidade de uma fase prévia de conhecimento.

Dessa maneira, a correta observância dos requisitos legais como a existência de obrigação certa, líquida e exigível, bem como a apresentação adequada dos documentos exigidos pelo art. 798 do CPC, tende a contribuir para um andamento mais eficiente da execução.

Por esse motivo, compreender a dinâmica do procedimento, especialmente a citação para pagamento em 3 dias, a possibilidade de penhora de bens e a fixação de honorários iniciais, pode fortalecer a estratégia processual adotada na cobrança judicial.

Assim, a estrutura adequada da petição inicial, acompanhada da organização correta dos documentos e do demonstrativo do débito, costuma favorecer maior efetividade à Execução de Título Extrajudicial no âmbito do processo civil.

Modelo de Execução de Título Extrajudicial: Como Fazer a Inicial, Documentos e Pedidos no CPC