Modelo de contrato de honorários advocatícios: guia prático para advogados autônomos iniciantes

Ao iniciar a carreira na advocacia, uma das maiores preocupações é garantir remuneração justa e regular pelos serviços prestados. 

Nesse contexto, o modelo de contrato de honorários advocatícios desempenha papel crucial, porque transforma a relação de confiança em uma obrigação formal e juridicamente exigível. 

Em complemento, o contrato assegura clareza para o cliente, protege o profissional contra inadimplência e cumpre as normas do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), do Código de Ética e Disciplina da OAB, da LGPD (Lei 13.709/2018) e também dos provimentos recentes da Ordem, como o Provimento 205/2021, que regula a publicidade.

Dessa forma, antes mesmo de atuar em uma demanda complexa, o advogado iniciante precisa dominar a estrutura de um contrato de honorários. 

Esse conhecimento, vai além de formalidade burocrática, pois se converte em instrumento estratégico de valorização profissional, prevenção de litígios e conformidade ética.

Por que todo advogado iniciante precisa de um contrato de honorários

Embora muitos iniciantes se sintam desconfortáveis em falar de valores já na primeira reunião, a ausência de contrato escrito pode gerar sérios riscos. 

Por isso, é essencial compreender tanto os benefícios da formalização quanto os riscos da omissão.

Riscos de não formalizar: promessas implícitas e disputas sobre valor

Por outro lado, a falta de contrato expõe o advogado a interpretações subjetivas. Muitas vezes, o cliente supõe que o patrono acompanhará todas as etapas processuais, quando, na prática, recursos ou execuções dependeriam de contratação adicional. 

Convém ressaltar que, em caso de litígio, o valor dos honorários pode ser arbitrado judicialmente, de acordo com critérios de tabela da OAB e entendimento do magistrado, o que pode resultar em remuneração inferior ao esperado.

Observância de normas da OAB e LGPD

Ademais, o contrato deve respeitar as normas disciplinares da advocacia. O Código de Ética da OAB determina que os honorários sejam fixados de forma justa, compatível com a dignidade da profissão e sem aviltamento. 

O Provimento 205/2021, por sua vez, estabelece limites para a forma de divulgar e estruturar propostas, impedindo práticas mercantilistas.

De igual modo, a LGPD impõe cláusulas específicas para o tratamento de dados pessoais. Ao coletar informações do cliente, o advogado deve observar princípios como finalidade, adequação e minimização. 

Portanto, inserir cláusula de confidencialidade e proteção de dados não é apenas recomendável: é obrigatório.

Cláusulas essenciais (com exemplos comentados)

No modelo de contrato de honorários advocatícios, algumas cláusulas são indispensáveis. Elas estruturam a relação entre cliente e advogado, evitando lacunas que possam gerar litígios futuros.

Partes, qualificação e poderes

O contrato deve iniciar com a qualificação completa das partes, incluindo CPF ou CNPJ, endereço e contato. Ademais, deve mencionar o número de inscrição do advogado na OAB, o que reforça a formalidade e a legitimidade da contratação. 

Também é recomendável prever a possibilidade de substabelecimento, quando necessário.

Objeto e escopo

Na sequência, é essencial delimitar o objeto do contrato. Ou seja, especificar quais atos fazem parte da atuação e quais ficam de fora.

Exemplo de redação — Escopo e exclusões

“O(a) CONTRATADO(a) prestará serviços de representação judicial no processo nº XXXXX, fase de conhecimento. Estão excluídos recursos especial e extraordinário, cumprimento de sentença, execução e procedimentos administrativos, salvo contratação adicional por aditivo.”

Dessa forma, o cliente tem clareza sobre a abrangência do contrato, evitando expectativas irreais.

Honorários: fixo, por hora, êxito/sucesso e pacotes

Essa é a cláusula mais sensível, pois define a remuneração.

• Fixos ou convencionais → estabelecidos independentemente do êxito.
• Por hora → calculados com base no tempo de trabalho.
• Ad exitum (êxito) → condicionados ao resultado obtido, em percentual sobre o proveito econômico.
• Pacotes híbridos → que combinam fixo e êxito.

Exemplo de redação — Honorários com êxito

“Além dos honorários fixos de R$ X.XXX,00, estipula-se honorário de êxito de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico líquido auferido, exigível com o recebimento do crédito ou homologação de acordo.”

Entretanto, é preciso cautela. O STJ decidiu, em 2025, que não se pode cobrar honorários de êxito de herdeiros quando o resultado só é alcançado após a morte do contratante. 

Assim, incluir cláusulas de previsão para hipóteses de falecimento é recomendável.

Despesas e reembolsos

Outro ponto fundamental é estabelecer como serão tratadas as despesas. O contrato pode prever um teto de gastos, a exigência de aprovação prévia e a apresentação de comprovantes.

Essa prática evita discussões sobre valores e aumenta a transparência.

Prazos, marcos e entregáveis

Ainda que a advocacia seja obrigação de meio, convém fixar prazos para envio de relatórios, pareceres ou acompanhamento processual. 

Essa cláusula organiza a relação e demonstra comprometimento profissional.

Forma de pagamento, reajuste e multa por atraso

O contrato deve prever datas de vencimento, índices de reajuste (INPC ou IPCA) e penalidades em caso de atraso. 

Com isso, a inadimplência se torna menos frequente e o advogado tem garantias de atualização monetária.

Confidencialidade e Proteção de dados

Com a vigência da LGPD, tornou-se obrigatório inserir cláusula de confidencialidade e tratamento de dados pessoais. 

Essa previsão protege tanto o cliente quanto o advogado de eventuais sanções administrativas da ANPD.

Conflito de interesses e impedimentos

É recomendável incluir cláusula que impeça o advogado de atuar contra os interesses do cliente em casos correlatos. Isso reforça a ética e a confiança mútua.

Rescisão, suspensão e substituição de patrono

A cláusula de rescisão deve observar a jurisprudência do STJ, que garante honorários proporcionais em caso de revogação unilateral. 

Além disso, convém definir regras para substituição de patrono e continuidade do serviço.

Foro, mediação e solução de controvérsias

Por fim, estabeleça o foro de eleição e, se pertinente, a obrigatoriedade de tentativa de mediação antes do litígio judicial. Isso demonstra boa-fé e pode reduzir custos processuais.

Modelo de contrato de honorários advocatícios: guia prático para advogados autônomos iniciantes

Passo a passo para preencher e personalizar

Um modelo de contrato de honorários advocatícios, só se torna realmente útil quando é personalizado de acordo com o caso concreto. 

Assim, o advogado iniciante garante que o documento atenda às necessidades específicas de cada cliente e de cada demanda.

A seguir, veja um roteiro prático de como preencher e ajustar esse contrato.

Coleta mínima de dados do cliente

O primeiro passo é coletar apenas os dados estritamente necessários. Nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone costumam ser suficientes. 

Essa conduta segue o princípio da minimização de dados da LGPD. 

Dessa forma, o advogado protege a privacidade do cliente e demonstra cuidado com a legislação vigente. 

Caso haja necessidade de dados sensíveis, como informações médicas, deve-se apontar a base legal adequada e registrar a finalidade.

Definição do modelo de honorários

Em seguida, o advogado deve escolher o formato de remuneração. Para consultorias rápidas ou pareceres, a cobrança por hora costuma ser adequada. 

Já em demandas judiciais, a combinação de honorários fixos com êxito garante previsibilidade para o cliente e valorização do resultado. 

Ainda, em projetos de longa duração, os pacotes híbridos, que incluem parcelas periódicas e bonificações, podem ser mais vantajosos.

Essa definição precisa constar claramente no contrato. Afinal, a jurisprudência do STJ mostra que cobranças desproporcionais ou sem base contratual são facilmente afastadas em juízo.

Ajuste de escopo, prazos e responsabilidades do cliente

O contrato não deve tratar apenas das obrigações do advogado. É igualmente importante estabelecer as responsabilidades do cliente. 

Ele deve entregar documentos em prazos razoáveis, manter contato atualizado e colaborar na obtenção de provas. Sem essa cláusula, eventuais falhas podem ser injustamente atribuídas ao advogado. 

Assim, a previsão de deveres recíprocos cria equilíbrio contratual.

Política de despesas: teto, aprovação prévia e comprovantes

Outro ponto crucial, é a política de despesas. É recomendável fixar um teto para custas e deslocamentos, exigir autorização prévia para valores expressivos e sempre solicitar comprovantes. 

Essa prática, traz transparência e facilita a prestação de contas. Além disso, evita discussões desagradáveis sobre quem deve arcar com determinados custos do processo.

Assinatura e guarda do contrato

Por fim, deve-se definir como será feita a assinatura. A assinatura digital com certificado ICP-Brasil oferece maior segurança e é plenamente válida. 

No entanto, plataformas privadas também podem ser utilizadas, desde que respeitem requisitos de autenticidade e integridade. 

Quanto à guarda, o contrato deve ser armazenado de forma segura, seja em papel ou em meio eletrônico protegido.

Checklist rápido de validação

• Partes corretamente identificadas
• Escopo delimitado e exclusões claras
• Bases de cálculo de honorários e de êxito explícitas
• Política de despesas definida com teto e aprovação
• Cláusula de confidencialidade e LGPD
• Regras de rescisão e foro escolhidas

Esse checklist funciona como última etapa antes da assinatura, garantindo que nenhuma cláusula essencial foi esquecida.

Como usar IA da Cria.AI para gerar contratos

A tecnologia pode simplificar muito a vida do advogado iniciante. Em vez de partir de modelos genéricos, é possível utilizar a Cria.AI para criar um modelo de contrato de honorários advocatícios em poucos minutos, com personalização e conformidade legal.

Benefícios de se usar a IA da Cria.AI

Em primeiro lugar, há o ganho de tempo. A geração automática de minutas permite que o advogado foque no atendimento e na estratégia processual. 

Para complementar, a ferramenta oferece personalização de cláusulas conforme área do Direito e perfil do cliente. 

Outro ponto positivo é a atualização constante, que assegura conformidade com a legislação, a jurisprudência e as normas da OAB. 

Por fim, a exportação para Word ou Google Docs torna o contrato fácil de editar e assinar.

Como usar na Cria.AI

1. Clique em “Gerar meu contrato”.
2. Responda ao assistente sobre área, escopo e valores.
3. Revise as cláusulas sugeridas e ajuste a linguagem.
4. Exporte o documento em formato editável.
5. Proceda à assinatura física ou digital.

Esse passo a passo mostra como a tecnologia pode ser aliada, sem substituir a análise crítica do advogado. 

Afinal, cabe ao profissional revisar cada detalhe antes de entregar ao cliente.

Erros comuns que custam caro e como evitar

Mesmo com modelos prontos, muitos advogados iniciantes ainda cometem falhas simples. Conhecer esses erros é fundamental para não repeti-los.

Termos ambíguos sem delimitar etapa

Expressões vagas são terreno fértil para litígios. Portanto, especifique até onde vai a atuação. Se incluir recursos ou cumprimento de sentença, faça aditivo.

Prometer resultado: prefira obrigação de meio

Jamais prometa vitória. A advocacia é obrigação de meio, e não de resultado. O Código de Ética proíbe promessas desse tipo. 

Logo, o contrato deve deixar claro que o advogado se compromete com diligência e zelo, mas não com garantias absolutas.

Falta de política de despesas

Não prever como serão tratadas as despesas gera insegurança. Assim, estabeleça política clara e transparente.

Não prever reajuste/atualização e multa por atraso

A ausência de cláusula de reajuste, enfraquece o poder aquisitivo do advogado. Já a falta de multa e juros favorece a inadimplência. 

Por isso, incluir esses mecanismos é indispensável.

Ausência de base legal LGPD e guarda segura

Omitir a cláusula de confidencialidade, pode gerar sanções administrativas. Dessa maneira, sempre preveja como os dados serão tratados e guardados.

Ignorar tabela de honorários da seccional

Fixar valores abaixo da tabela da OAB, pode caracterizar aviltamento. A Resolução da OAB-PR de 2025, por exemplo, reajustou em 4,77% a tabela mínima, reforçando a obrigatoriedade de observância. 

Portanto, sempre consulte a tabela da sua seccional antes de fechar valores.

Perguntas frequentes (FAQ)

Ao lidar com um modelo de contrato de honorários advocatícios, os advogados iniciantes se deparam com dúvidas recorrentes. 

Responder a essas perguntas de forma clara reforça a confiança do cliente e reduz riscos de conflitos.

Contrato precisa reconhecer firma ou pode ser digital?

Não é necessário reconhecer firma. O contrato pode ser físico ou digital, inclusive com assinatura eletrônica válida pela MP 2.200-2/2001, desde que respeite autenticidade e ética.

Posso cobrar êxito junto com honorários fixos?

Sim, desde que haja clareza contratual sobre percentual, base de cálculo e exigibilidade. O STJ só veda quando o êxito ocorre após a morte do cliente.

Como definir hora x fee fixo para iniciante?

Depende do serviço: consultorias podem ser cobradas por hora; causas judiciais, preferencialmente por valor fixo. Em ambos os casos, respeite a tabela da OAB.

E se o cliente rescindir antes do fim?

Os honorários devem ser proporcionais ao serviço prestado. O STJ já afastou a cobrança integral em rescisões unilaterais.

Como lidar com inadimplência eticamente?

O contrato é título executivo extrajudicial, mas recomenda-se iniciar pela cobrança amigável. Persistindo o atraso, a execução judicial é legítima, desde que ética e sem constrangimento ao cliente.

Referências e conformidade

O modelo de contrato de honorários advocatícios, deve ser construído à luz das normas legais e éticas que regem a profissão.

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)

Nos artigos 22 a 26, assegura ao advogado o direito a honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência. O art. 24 reconhece o contrato como título executivo extrajudicial, reforçando sua importância como garantia de recebimento.

Código de Ética e Disciplina da OAB

Estabelece que os honorários devem refletir a dignidade da profissão, vedando aviltamento de valores. Determina que o advogado não pode prometer resultados e que deve adotar postura ética na cobrança.

LGPD (Lei 13.709/2018)

Impõe que contratos de honorários contenham cláusulas de proteção de dados pessoais, regulando coleta, guarda e exclusão. A ausência dessas previsões pode gerar sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Publicidade na advocacia (Provimento 205/2021)

Autoriza o uso de meios digitais, mas veda práticas mercantilistas. Assim, qualquer cláusula de divulgação ou proposta contratual deve respeitar a discrição exigida pela OAB.

Tabela de Honorários da Seccional

A OAB-PR, por exemplo, atualizou sua tabela em 2025, aplicando reajuste de 4,77%. Essa referência é obrigatória e deve ser observada para evitar aviltamento. 

O contrato deve mencionar que o valor dos honorários respeita os mínimos estabelecidos pela seccional correspondente.

Exemplos práticos de aplicação

Para tornar o conteúdo mais concreto, vale citar duas situações recentes julgadas pelo STJ.

• Êxito póstumo: em 2025, a 3ª Turma decidiu que não é possível cobrar honorários de êxito dos herdeiros quando o resultado só ocorreu após a morte da cliente. Esse precedente reforça a importância de cláusulas claras sobre hipóteses de falecimento.
• Revogação do mandato: no mesmo ano, o tribunal decidiu que, em caso de revogação unilateral, os honorários devem ser proporcionais ao trabalho realizado, afastando a cobrança integral. Esse entendimento mostra que cláusulas de multa automática são vulneráveis em juízo.

Esses exemplos, evidenciam a necessidade de contratos atualizados e adaptados à jurisprudência, evitando frustrações tanto para o cliente quanto para o advogado.

Conclusão e próximos passos

O modelo de contrato de honorários advocatícios, é mais do que um documento formal. Ele é o instrumento que garante a justa remuneração do advogado, organiza expectativas e reforça a confiança do cliente. 

Ao incluir cláusulas essenciais, como: escopo, honorários, despesas, rescisão e foro, o advogado iniciante demonstra profissionalismo e previne litígios.

Além disso, respeitar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, a LGPD, o Provimento 205/2021 e a tabela da seccional assegura conformidade com todas as regras aplicáveis. 

Assim, o contrato se torna não apenas um mecanismo de cobrança, mas também uma ferramenta de compliance e valorização da profissão.

Com o apoio da tecnologia, elaborar contratos nunca foi tão simples. A Cria.AI permite gerar minutas personalizadas em minutos, adaptáveis a cada cliente e já alinhadas às normas da OAB. 

Dessa forma, o advogado iniciante pode focar no que realmente importa: prestar um serviço jurídico de qualidade.

Agora que você sabe como estruturar um contrato de honorários advocatícios sólido, dê o próximo passo. Experimente a Cria.AI gratuitamente e crie seu contrato personalizado em minutos. Clique aqui e teste agora.