Modelo de Ação de Cobrança: Passo a Passo Atualizado

Quando utilizar a ação de cobrança?

O modelo de ação de cobrança, é fundamental para advogados que lidam com dívidas não pagas, especialmente quando o credor precisa formalizar judicialmente a exigência de um valor.

Essa ação é cabível, quando existe uma obrigação líquida, certa e exigível, mas sem os requisitos necessários para o ajuizamento direto de uma execução.

Em termos simples, ela é utilizada quando há uma dívida vencida, mas o credor não possui um título executivo judicial ou extrajudicial válido.

Nesses casos, a ação de cobrança serve como caminho para primeiro obter uma sentença condenatória e depois, executar o crédito.

Segundo o artigo 785 do CPC/2015, mesmo quando há a prescrição de um título executivo, ainda é possível ajuizar a ação de cobrança. Isso garante que o credor não fique desamparado diante da perda da via executiva.

Diferença entre ação de cobrança e ação de execução

Uma das dúvidas mais comuns dos advogados iniciantes, é quando propor ação de cobrança e quando ajuizar ação de execução.

A execução é mais célere, pois exige a apresentação de um título executivo (art. 784 do CPC). Esses títulos podem ser extrajudiciais, como cheques, notas promissórias, contratos com duas testemunhas, ou judiciais, como sentenças transitadas em julgado (art. 515 do CPC).

Nesse rito, não se discute a existência da dívida, apenas se cumpre o pagamento.

Já a ação de cobrança, por não exigir título executivo, permite maior discussão sobre o débito.

Isso a torna mais demorada, pois segue o procedimento comum do Código de Processo Civil, com ampla fase probatória e possibilidade de defesa do réu.

Assim, a cobrança é a alternativa quando o credor não possui documento hábil para a execução, mas consegue demonstrar a obrigação por outros meios, como notas fiscais, e-mails, recibos ou até testemunhas.

Diferença entre ação de cobrança e ação monitória

Outro ponto de confusão prática está na escolha entre cobrança e monitória.

A ação monitória, prevista no artigo 700 do CPC, pode ser proposta quando o credor possui prova escrita sem força executiva. Isso inclui contratos sem testemunhas, cheques prescritos ou até e-mails confessando a dívida. 

Nesse caso, o juiz pode expedir mandado de pagamento, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação, acelerando a tramitação.

A cobrança, por outro lado, é mais abrangente. Ela não exige prova escrita inicial, permitindo inclusive produção de prova testemunhal durante o processo. No entanto, por essa amplitude, o rito é mais lento.

Em resumo: quando houver documento escrito, mas sem força executiva, a ação monitória é preferível. Já a ação de cobrança é indicada para situações em que a prova da dívida é mais complexa ou não está devidamente formalizada.

Exemplos práticos de cabimento

Para fixar a diferença, vejamos alguns exemplos:

• Execução de título extrajudicial: credor possui contrato assinado com duas testemunhas; o rito adequado é a execução (art. 784, III, CPC).
• Ação monitória: há um cheque prescrito ou contrato sem testemunhas, que ainda pode ser usado como prova escrita.
• Ação de cobrança: a dívida decorre de acordo verbal, comprovado por mensagens eletrônicas e testemunhas; aqui o caminho é a cobrança pelo rito comum.

Documentos obrigatórios segundo o CPC

Para que um modelo de ação de cobrança seja eficaz, é indispensável reunir documentos que demonstrem a existência da obrigação e o inadimplemento do devedor. 

O Código de Processo Civil exige que o autor comprove os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Isso significa que, a simples alegação de dívida não basta. O advogado deve instruir a petição inicial com provas robustas e consistentes. 

Quanto mais clara for a comprovação da relação jurídica, maiores as chances de procedência da demanda.

Entre os principais documentos estão:

• Contratos assinados (ainda que sem testemunhas);
• Notas fiscais e recibos;
• E-mails, mensagens eletrônicas e trocas de correspondências;
• Extratos bancários, desde que acompanhados de prova adicional da contratação;
• Confissão de dívida, mesmo verbal, se acompanhada de testemunhas.

Esses elementos fornecem lastro probatório e permitem ao juiz identificar que a obrigação é líquida, certa e exigível.

Prova escrita necessária

A prova documental é especialmente importante, pois a ação de cobrança não parte de um título executivo. 

Em casos de execução ou monitória, a lei já confere força executiva a determinados documentos. 

Na cobrança, por outro lado, cabe ao autor demonstrar a existência da dívida por meio de provas suficientes.

A jurisprudência é clara nesse sentido. O TJ-MG (AC 5000509-81.2019.8.13.0569) decidiu que extratos e planilhas produzidos unilateralmente não configuram prova apta, pois não demonstram a contratação nem o inadimplemento. 

De forma semelhante, o TJ-SP (Ap. 1000903-08.2020.8.26.0005) julgou improcedente ação de cobrança de cartão de crédito pela ausência de contrato assinado ou de qualquer indício de utilização do serviço.

Outro precedente relevante é o TJ-MG (AC 0020642-06.2019.8.13.0708), no qual ficou assentado que cabe ao autor provar de forma firme e convincente os fatos que originaram a dívida.

Sem documentos que atestem a contratação ou o descumprimento, a ação será rejeitada.

Portanto, ao elaborar um modelo de ação de cobrança, o advogado deve se atentar a reunir não apenas extratos ou planilhas internas, mas documentos que demonstrem a origem da obrigação e sua exigibilidade.

Passo a passo da petição inicial

Estrutura da petição inicial

O sucesso de uma ação de cobrança, também depende de uma petição inicial bem estruturada. O artigo 319 do CPC lista os requisitos essenciais, que precisam ser seguidos com atenção.

Endereçamento correto

O primeiro passo é indicar corretamente o juízo competente. Em regra, a competência será do foro do domicílio do réu, salvo quando houver cláusula de eleição de foro válida.

Qualificação das partes

Na sequência, o advogado deve qualificar adequadamente autor e réu, informando nome, CPF ou CNPJ, endereço e outros dados que permitam a citação. 

Importante lembrar que, a Súmula 558 do STJ afasta a necessidade de CPF ou CNPJ apenas em execuções fiscais, não se aplicando às ações de cobrança comuns.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Aqui deve ser feita uma exposição clara da origem da dívida, destacando:

• Quando e como surgiu a obrigação;
• Qual o valor contratado ou devido;
• Quais foram as tentativas de cobrança amigável;
• Qual o fundamento legal para a exigibilidade do crédito.

É essencial citar dispositivos legais pertinentes, como os arts. 389 e 395 do Código Civil (inadimplemento e responsabilidade do devedor) e o art. 785 do CPC, que permite a cobrança mesmo após a prescrição do título executivo.

Pedidos principais e acessórios

Os pedidos devem ser objetivos e delimitados. Entre os mais comuns estão:

• Condenação ao pagamento do valor principal da dívida;
• Aplicação de juros de mora (art. 406 do CC);
• Correção monetária desde o vencimento;
• Honorários advocatícios de sucumbência (art. 85 do CPC).

Pedidos acessórios também podem ser feitos, como a inclusão de cláusulas de multa contratual ou a condenação em custas processuais.

Valor da causa

O artigo 292, I, do CPC determina que o valor da causa deve corresponder à soma do principal, juros, correção monetária e eventuais penalidades.

Esse cálculo precisa ser feito de forma clara e anexado à petição inicial.

Importância da fundamentação jurisprudencial

Um modelo de ação de cobrança bem elaborado, deve sempre estar alinhado à jurisprudência atual. Isso demonstra ao juiz que, o pedido não apenas tem respaldo legal, mas também encontra apoio em decisões recentes dos tribunais.

No caso dos documentos, decisões do TJ-MG e do TJ-SP mostram a necessidade de provas inequívocas. 

A ausência de contrato assinado, por exemplo, tem levado à improcedência de pedidos, mesmo em situações de revelia.

Assim, o advogado que busca êxito na cobrança precisa fundamentar sua petição com base nesses precedentes, demonstrando que compreende os critérios utilizados pelos tribunais para julgar casos semelhantes.

Modelo de Ação de Cobrança: Passo a Passo Atualizado

Perguntas frequentes (FAQ)

Preciso de contrato assinado para entrar com ação de cobrança?
Não. O contrato é a prova mais forte, mas é possível usar notas fiscais, e-mails ou recibos. Provas unilaterais, como planilhas, não bastam.

Qual a diferença entre ação de cobrança, monitória e execução?
A execução exige título executivo e é mais rápida. A monitória usa prova escrita sem força executiva. A cobrança segue o rito comum e admite mais provas.

O que acontece se eu perder uma ação de cobrança?
O pedido pode ser julgado improcedente, e o autor condenado a pagar custas e honorários.

A revelia garante vitória automática ao autor?
Não. Mesmo sem defesa do réu, o juiz pode rejeitar a ação se não houver prova suficiente da dívida.

Como elaborar uma petição de cobrança com IA

Uma das maiores dificuldades dos advogados, é preparar petições rápidas e bem fundamentadas. Nesse sentido, a tecnologia pode ser uma grande aliada.

De fato, ferramentas de automação como a Cria.AI permitem gerar minutas personalizadas em poucos minutos. Para isso, basta inserir os dados essenciais, como: partes, valor devido, documentos e tipo de ação; e em seguida, a plataforma entrega um modelo de ação de cobrança adaptado ao caso concreto.

Por exemplo, o advogado pode solicitar:

“Gerar petição inicial de cobrança de dívida com base no CPC/2015, considerando que o autor é pessoa física, a dívida decorre de contrato de prestação de serviços no valor de R$ 8.000,00, vencido em 10/05/2024, com juros, correção e custas.”

A partir desse comando, o sistema gera a minuta completa, incluindo fundamentação legal e pedidos adequados. Assim, o profissional pode revisar e ajustar o texto, além de ganhar tempo sem perder a qualidade técnica.

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Próximo passo com Cria.AI

O modelo de ação de cobrança, continua sendo uma ferramenta essencial no dia a dia da advocacia. 

Apesar de seguir o rito comum, sua correta utilização permite ao credor recuperar valores de forma segura, desde que a ação esteja bem instruída com documentos consistentes.

Também destacamos jurisprudências recentes que reforçam a necessidade de provas sólidas e mostramos como evitar litígios desnecessários.

Agora, o próximo passo está em suas mãos:

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